A Ordem Jurídica Na Ditadura Militar Resumo

partido político é considerado pessoa jurídica de direito privado obrigada a se inscrever no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)2. Aos partidos, é assegurada autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento. Os sistemas partidários definem, basicamente, o número de partidos admitidos, um, dois ou vários, respectivamente, unipartidarismo (mono), bipartidarismo ou polipartidarismo (multi, pluri). Os sistemas eleitorais, em resumo, indicam dois…

Democracia e Sociedade Civil no Brasil Lisandro Lucas de Lima Moura* Resumo: O artigo propõe-se a uma abordagem crítica do conceito de democracia e das relações entre Estado e sociedade civil. A produção científica na área das Ciências Humanas tem se aproximado de forma considerável da temática da sociedade civil e das questões de ordem democrática, tendo em vista os novos processos sociais e a nova configuração da participação política surgidas na virada do século. O trabalho…

Teoria Geral do Estado na Formação Jurídica João Lucas Bispo Lino Todo estudante de Direito sempre tem várias perguntas e dúvidas com relação ao funcionamento do Estado, a divisão dos poderes, as leis, as obrigações dos tutores do Estado, e dentre muitas outras questões. Nesse sentido entra a Teoria Geral do Estado - TGE, assim vem com a função de esclarecer conceitos sobre: nação, Direito, território, população, governo, soberania e outras teorias que desrespeita ao povo de modo…

O Marco Regulatório do Setor de Comunicação no Brasil: uma análise contextualizada do processo RESUMO Um estado democrático de Direito, como a República Brasileira, é regido por leis. Leis que regulamentam e ordenam o convívio em sociedade. Compreender de que forma as leis regem determinado setor é essencial para compreender o próprio funcionamento do setor e a presença (ou não) de anomalias e atos ilícitos. Muito se fala a respeito do setor de comunicação no Brasil. A…

CIÊNCIA POLÍTICA – 1º ANO RESUMO DE CIÊNCIA POLÍTICA Algumas definições Ciência. – Conjunto de conhecimentos socialmente adquiridos ou produzidos, historicamente acumulados, dotados de universalidade e objetividade que permitem sua transmissão, e estruturas com métodos, teorias e linguagens próprias, que visam compreender e, possibilitam orientar a natureza e as atividades humanas. Conjunto de atitudes racionais dirigidas ao sistemático conhecimento, com objeto…

320 Educação em Perspectiva, Viçosa, v. 3, n. 2, p. 320-339, jul./dez. 2012 A educação brasileira durante o período militar: a escolarização dos 7 aos 14 anos Renata Machado de Assis* Brazilian education during the military period: a schooling of 7 to 14 years *Docente do curso de Educação Física do Campus Jataí - UFG; mestre em Educação pela FE/UFMG; doutoranda em Educação pela FE-UFG; membro do Nesec (Núcleo de Estudos Sociedade Educação e Cultura), do CAJ/UFG, e do Nedesc (Núcleo…

Resumo AV1/AV2– Ciência Política * Discurso Político É um discurso que tem em sua maior característica a persuasão e a indução. Linguagem ( Há uma relação de poder) É exercida através de uma expectativa de gratificação ou de penalização ( Estratégias de persuasão) Ex: Gratificação: “ Se eu for eleito, farei mais escolas” Penalização: “ Se não votarem em mim, a situação continuará a mesma...” * Conceitos de Poder Político Weber – Está ligado à dominação e a…

Um olhar histórico na formação e sedimentação da TV no Brasil LEAL, Plínio Marcos Volponi Mestrando em Comunicação Midiática pela UNESP-SP pliniovolponi@gmail.com RESUMO O artigo busca sistematizar a história da televisão no Brasil desde momentos que antecederam sua instalação. O levantamento é feito com base em estudos de história e comunicação já realizados e procura, de uma forma resumida, organizar e apresentar os principais fatos da formação da televisão e sua…

Mostrar detalhes sobre o caso decidido pela CIDH RESUMO Este trabalho trata, em linhas gerais, da eficácia normativa dos tratados internacionais de Direitos Humanos levando em conta a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no caso “Julia Gomes Lund e outros” (Guerrilha do Araguaia) em contraposição à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADPF 153 acerca da Lei de Anistia Brasileira. Tendo como objetivo contribuir no esclarecimento do, ainda pouco…

organizar um regime democrático, que assegure à Nação, a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico”. Constituição Brasileira de 1937: Outorgada no governo de Getúlio Vargas, em 10 de Novembro de 1937, mesmo dia em que implanta a ditadura do Estado Novo, é a quarta Constituição do Brasil e a terceira da república. Constituição Brasileira de 1946: elaborada por Eurico Gaspar Dutra, então presidente (1946-1951), promulgou Constituição dos Estados Unidos do Brasil,…