A Ordem Economica No Brasil E O Principio Da Dignidade

propriedade, enunciados no artigo 5º da Constituição Federal. Neste sentido, os princípios da legalidade e da dignidade da pessoa humana apresentam-se fundamentais para as práticas destes Direitos. O Estado tem a obrigação de tratar todos com igualdade, e fazer valer os Direitos Fundamentais para todos. O embasamento legal é fundamental para que o processo seja julgado procedente pelo juiz. O principio da dignidade é a base do ser humano, e a partir dela podemos definir os conceitos…

atividade econômica. Assim, através do Direito Econômico, fixam-se as formas de comportamento a serem observadas pelos agentes econômicos e pelo Estado, este considerado sujeito de direito econômico, já que possui a prerrogativa de intervir no domínio econômico e é o responsável pela edição das normas que materializam a política econômica. ORIGEM DO DIREITO ECONÔMICO O surgimento do Direito Econômico dá-se, de modo definitivo, quando se inicia o processo de juridicização da política…

deslocamentos urbanos. Também serão analisados os princípios constitucionais pertinentes ao tema. O estudo pretende, ainda, a busca de segurança jurídica para mobilidade urbana. Ao final da pesquisa, são apontadas possíveis melhorias, no intuito de aprimorar a legislação correspondente e, com a garantia da lei, buscar condições de mobilidade mais dignas aos brasileiros. Palavras-chave: Mobilidade urbana. Política Nacional de Mobilidade Urbana. Princípios constitucionais. Segurança…

inconstitucionalidade, via ofensa ao principio da dignidade da pessoa humana, que acompanha o programa normativo expresso na política de drogas adotada pela Republica Federativa do Brasil, manifesta, hodiernamente, pela Lei 11.343/06, ao mesmo passo que acompanha a ação real do sistema incidente, de forma seletiva, sobre as classes sociais consideradas perigosas e sobre os indivíduos rotulados como socialmente desajustados. Palavras-chave: criminalização; seletividade; drogas;…

século passado. Na constelação dos novos direitos, o Direito do Consumidor é a estrela de primeira grandeza, quer pela sua finalidade, quer pela amplitude do seu campo de incidência1. A Revolução Industrial fez grandes transformações sociais e econômicas no mundo e, a partir deste momento histórico o setor produtivo mundial modernizou-se aumentando a produção e a distribuição. O produtor passou a não ter mais o controle do consumo de seu produto, isto porque a distribuição passou a…

remotos. No Brasil, ele está relacionado à herança cultural, a desigualdade e a impunidade. Trabalhadores abandonam suas cidades de origem e aceitam propostas sedutoras feitas por aliciadores, no intuito de suprir sua necessidades básicas, submetendo-se a escravidão ou/e práticas análogas a esta, utilizadas pelo escravocrata contemporâneo que surgiu no contexto da globalização neoliberal. Os princípios protetivos do trabalho inseridos na Constituição Federal Brasileira de 1988 e os…

INTRODUÇÃO O presente trabalho se propõe, em breves considerações, analisar a ordem jurídica dos Direitos Fundamentais, que representam muitas das conquistas e evoluções - morais - da humanidade. Os direitos humanos fundamentais ou, simplesmente, direitos fundamentais, podem ser definidos como conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento

......................12 2.3.3 – Valor da gestão de informações dentro de uma organização...................14 2.3.4 – Tecnologias de Informações.....................................................................15 2.4 - “ORDEM ECONÔMICA NO BRASIL E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A SUA APLICAÇÃO NO DIREITO EMPRESARIAL”.......16 03 CONCLUSÃO..................................................................................................18 04 REFERÊNCIAS..........................

1. INTRODUÇÃO A ideia acerca do que atualmente se denomina princípio sofreu ao longo das eras, por diversos movimentos, distintas conceituações. Destacaram-se, entretanto, alguns desses conceitos frente aos outros, como o do positivismo ortodoxo, que – em contraposição ao defendido pela tese jusnaturalista de que os princípios eram conjuntos de verdades objetivas derivadas da lei divina e humana – afirmara que à fonte dos princípios eram as normas. Entretanto, tais teses…

artigos da lei atual. A sua aprovação, irá fortalecer os contratos trabalhistas na China, cuja sua última regulamentação é de 1º de janeiro de1995. O direito do trabalho no Brasil prevê que as partes podem estabelecer cláusulas iguais ou melhores que a lei, desde que não sejam contrarias a lei ou as normas coletivas. Segundo o Princípio da Proporcionalidade, qualquer alteração que seja benéfica ao empregado é válida, como é o caso da nova lei na China que "iria alterar fundamentalmente…