A Ordem Dos Advogados Do Brasil

na presente apostila, com este aspecto filosófico e conceitual do mundo da ética. Na verdade, considerando a necessidade premente, qual seja, enfrentar as questões objetivas do exame da Ordem, nosso objeto de estudo será, num primeiro momento, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB) e, posteriormente, o Código de Ética e Disciplina (CED). Apenas para que vocês se posicionem no tempo, cabe dizer que o EAOAB foi instituído pela Lei nº 8.906, de 04 de…

menos favorecidos conforme acima descrito, consubstanciado no artigo 134 da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, dispõe que a Defensoria Pública é o órgão do Estado (União e Territórios, Distrito Federal e Estados Membros) destinado à prestação de assistência jurídica integral e gratuita à população desprovida de recursos para pagar honorários de advogado e os custos de uma postulação ou defesa em processo judicial, ou extrajudicial, ou, ainda, de um…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 01/06/2014 ÁREA: DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Diogo está sendo regularmente processado pela prática dos crimes de violação de domicílio (artigo 150, do CP) em concurso material com o crime de furto qualificado pela escalada (artigo 155, § 4º, II, do CP). Isso porque, segundo narrou a inicial acusatória, no dia 10/11/2012 (sábado), Diogo pulou o muro de

perspectivas Resumo A crise do ensino jurídico é facilmente identificada pelo alto número de reprovações no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. A média de 70% de reprovação no Estado do Rio Grande do Sul tem sido uma constante e representa uma frágil formação jurídica obtida nos cursos de Direito. O Conselho Federal da OAB publicou em 2001 um retrato dos cursos jurídicos no Brasil, finalizando com uma lista de cursos que recomenda. No Rio Grande do Sul, apenas quatro cursos…

II - o titular sofrer condenação disciplinar; III - o titular faltar, sem motivo justificado, a três reuniões ordinárias consecutivas de cada órgão deliberativo do conselho ou da diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados, não podendo ser reconduzido no mesmo período de mandato. Deontologia Jurídica Simone.costa@unoesc.edu.br Bibliografias: - Deontologia Jurídica – Ética das Profissões Jurídicas – Eucias Ferreira da Costa - Ética Geral e Profissional - José Renato

SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO DO VALE DO IPOJUCA - SESVALE FACULDADE DO VALE DO IPOJUCA - FAVIP CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO A importância do advogado no processo frente à impossibilidade do recebimento dos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho Walter José da Silva jr. CARUARU –PE 2012 Walter José da Silva jr. A importância do advogado no processo frente à impossibilidade do recebimento dos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho Monografia jurídica, apresentada a…

1 OAB PRIMEIRA FASE – VIII Exame da Ordem Unificado Ética Profissional Professor: Paulo Machado Email: paulomachadorj@gmail.com  12 questões Aula 1.1 – Apresentação dos Quadros da OAB - Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB – EAOAB) - Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (RG) - Código de Ética e Disciplina (CED) Apenas o 1º é lei (para ser alterado, somente outra lei de mesma hierarquia). Os outros 2 são atos normativos criados pelo conselho federal da OAB (de…

Professor Luiz Otávio Linhares Renault. O objetivo consiste em uma abordagem histórica da origem da advocacia no mundo, enfoque especial no Brasil, apontando alguns fatos e nomes de relevância naquela luta de classe. Pela abordagem histórica chegar-se-á ao advogado empregado, regulamentado hoje pela Lei 8.906/94. Na análise do contrato que valida a relação do advogado empregado serão aclarados os temas da jornada de trabalho, dos salários, honorários, a cláusula da exclusividade no…

1993, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. O ingresso na carreira de procurador federal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases. O Chefe da Advocacia-Geral da União é o Advogado-Geral da União (Ministro de Estado) que é de livre nomeação pelo Presidente da República. 3.1.2. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (ART.132 CF) Nos Estados e no Distrito Federal atuam os…

consultoria, assessoria e direção jurídicas; Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, em regra, devem ser vistados por advogado para que tenham validade, exceção feita com relação às micro empresas e empresas de pequeno porte (Lei Complementar 123/2006): Art. 9o O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a…