A Ordem Dos Advogados Do Brasil

RENUNCIA. Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. § 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo. O ADVOGADO PODERÁ RENUNCIAR O MANDATO, RECUSAR A CAUSA MESMO QUE JÁ TENHA INICIADO O TRABALHO, ELE TEM 10 DIAS PARA CONTINUAR NAQUELA CAUSA, PARA NÃO GERAR PREJUIZOS AO CLIENTE, SALVO SE O CLIENTE ANTES DE 10 DIAS…

deontológicas dos advogados, esclarece os limites das relações com o clientes, do sigilo profissional e da publicidade. Os honorários também são temas de um dos capítulos. O segundo título do código debate o processo disciplinar, as atribuições do tribunal de ética e disciplina e os procedimentos de punição de infratores. Pontos fundamentais do código de ética do advogado A conduta dos advogados exige respeito ao código de ética da profissão e aos princípios morais; O advogado é…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL X EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 16/06/2013 ÁREA: DIREITO CIVIL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado José Afonso, engenheiro, solteiro, adquiriu de Lúcia Maria, enfermeira, solteira, residente na Avenida dos Bandeirantes, 555, São Paulo/SP, pelo valor de R$100.000,00 (cem mil reais), uma casa para sua moradia, situada na cidade de Mucurici/ES, Rua Central, nº 123, bairro Funcionários. O instrumento particular

Estatuto da Microempresa e a formalização das Sociedades de Advogados. 28 de setembro de 2014. Todos os anos milhares de bacharéis em direito saem das universidades para o competitivo mercado de trabalho. Além de enfrentarem a primeira barreira exame da OAB - ainda existem dificuldades para formalizarem o registro de seus escritórios, o que ocorre devido a carga tributária elevada a que é submetida a atividade, forçando os advogados em início de carreira a se manterem na…

de honorários surgiu no texto do Digesto, com a incumbência do próprio juiz de arbitrá-los. No Brasil, os advogados só podiam receber os salários que as Ordenações taxavam expressamente, até que alvarás de outubro de 1754 inovaram ao introduzir os sistemas de regimento de custas com várias classes de valores para cobrança de feitos. Mais tarde, o Decreto de 13 de outubro de 1831 unificou, em todo o Brasil, custos e ganhos dos funcionários da justiça. Em 3 de março de 1855 foi baixado…

Do exercício da advocacia A profissão do advogado é regida pela Lei Federal n° 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB), pelo seu Regulamento Geral, pelo Código de Ética e Disciplina e por Provimentos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Preliminarmente, importante ressaltar que a Lei n° 8.906/94 tem, em muitas passagens, trechos discutidos judicialmente no que tange à sua constitucionalidade, sendo alvo de Ação…

ico. MINISTÉRIO PÚBLICO A instituição do Ministério Público vem prevista no artigo 127 da CF/88, o qual dispõe: “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo‐lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”[1]. Estruturalmente o Ministério Público divide‐se em Ministérios Públicos dos Estados e Ministério Público da União, que, por sua vez, compreende…

Nacional de Aviacao Civil ANAC ADVOGADO : MORGANA LOPES CARDOSO FALABELLA AGRAVADO : Fundacao de Protecao e Defesa do Consumidor PROCON/SP ADVOGADO : PATRICIA DE OLIVEIRA GARCIA R MACHADO e outro INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC e AGRAVADO : outros ADECON ASSOCIACAO DE DEFESA DA CIDADANIA E DO : CONSUMIDOR M D C MG MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E : CONSUMIDORES DE MINAS GERAIS ADVOGADO : PAULO FERREIRA PACINI AGRAVADO : Uniao Federal ADVOGADO :…

para o exercício da profissão e as garantias que mantém a livre prática do princípio constitucional de que o advogado é fundamental para a administração da justiça. Assim, veremos na seqüência a análise do bloco legal que guia a atividade. O Estatuto veio para fortalecer os advogados, transformando a OAB em entidade de classe, em representação. Nãose pode prescindir da figura do advogado para se fazer prevalecer a justiça no meio social, sendo ele responsável por seus atos, devendo…

ÉTICO-DISCIPLINARES DOS ADVOGADOS E A SISTEMÁTICA DE SANCIONAMENTO Tubarão 2008 LUCIANE COVRE EUGÊNIO AS INFRAÇÕES ÉTICO-DISCIPLINARES DOS ADVOGADOS E A SISTEMÁTICA DE SANCIONAMENTO Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Fábio Borges, Esp. Tubarão 2008 LUCIANE COVRE EUGÊNIO AS INFRAÇÕES ÉTICO-DISCIPLINARES DOS…