A Ordem Dos Advogados Do Brasil

nº 651.002.551-36, residente e domiciliado à Rua 12, nº 5, Bairro Goiá, Cidade Goiânia, Cep. 74.480-556, no Estado de Goiás e de outro lado, como prestador de serviço/contratado, assim doravante indicado, o advogado Walter Bernardes de Melo Junior, inscrito(s) na Ordem dos Advogados do Brasil sob o(s) n.o(s) 48.653, Seção do Estado GO, Subseção Goiânia, com escritório profissional situado na Avenida T-2, Setor Bueno, cidade Goiânia, Cep. 74.863-050 ajustam entre si, com fulcro no artigo…

CONSTITUCIONALIDADE EXAME OAB Razões Históricas O direcionamento para que o exame da Ordem fosse de cunho obrigatório aos bacharéis do curso de direito, decorreu de fatos históricos. Dentre estes, convém expor que em meados da década de noventa, o então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, resolveu expandir a universalização no Brasil, liberando concessões a todas as entidades ensino que possuíssem um corpo de docentes mínimo, entre mestres e doutores capazes de…

Brasileiros, inclusive do STJ, que fixam ser ilegal a exigência, por não ser atividade que implique em exercício do poder municipal de polícia e também por inexistência da contraprestação de serviço. Veja o expediente. Senhor Secretário A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SEÇÃO DE GOIÁS, serviço público com personalidade jurídica autônoma (artigos 44 e 45, 2° do Estatuto da Advocacia e da OAB), representada na forma dos artigos 49 e 55, 1° da mesma Lei 8.906/94, por seu Presidente,…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 01/06/2014 ÁREA: DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Diogo está sendo regularmente processado pela prática dos crimes de violação de domicílio (artigo 150, do CP) em concurso material com o crime de furto qualificado pela escalada (artigo 155, § 4º, II, do CP). Isso porque, segundo narrou a inicial acusatória, no dia 10/11/2012 (sábado), Diogo pulou o muro de

denominação de advogado é quem tem aprovação na OAB inclusive, pois dentre estas outras exigências são feitas para a inscrição na OAB de acordo como art 3 º e o art 8º do EOAB, como capacidade civil, diploma de graduação obtido em instituição de ensino autorizada e credenciada, título de eleitor e quitação de serviço militar se for brasileiro, aprovação no exame da ordem, não exercer atividade incompatível, ter idoniedade moral, e prestar compromisso perante o conselho.E quando o…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Secção de São Paulo 133º EXAME DE ORDEM PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL – GABARITOS CIVIL PONTO 01 Recurso de apelação. Petição de interposição do recurso dirigida ao Juiz de Direito da 46ª Vara Cível, requerendo o seu recebimento, processamento e encaminhamento ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Nas razões recursais pleitear a anulação da sentença por cerceamento de defesa, caracterizado pela negativa ao autor do direito à produção da prova pericial, que fora…

sentido, podemos citar as Monarquias Constitucionais do Reino Unido, Austrália, Noruega, Suécia, Canadá, Japão e Dinamarca. Nestes países, o rei possui poderes limitados e representa o país como uma figura decorativa e clássica. O período monárquico no Brasil ocorreu entre os anos de 1822 e 1889, com os reinados de D. Pedro I e D. Pedro II. O sistema parlamentarista é um sistema mais flexível que o presidencialista, pois em caso de crise política, por exemplo, o primeiro-ministro…

Resumo : Incompabilidade e a disciplina de maior importância legal para o exercício da função do advogado no qual se encontra no art. 27 do Estatuto da Advogacia é diz que a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia é também são chamadas de absolutas . Dessa maneira o Estatudo distinge as pessoas impedidas de advoga e são inscritas na Ordem é recebem a carteira de indentidade mas com a observação expressa de que estão…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO Aplicada em 21/10/2012 PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado: Norberto, brasileiro, desempregado e passando por sérias dificuldades econômicas, domiciliado no Estado “X”, resolve participar de concurso público para o cargo de médico de hospital estadual. Aprovado na fase inicial do concurso, Norberto foi submetido a exames médicos, através dos quais se…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORUM E COMARCA DE BLUMENAU/SC. COBRANÇA DE AUTOS Processo:00000-0 (000000000) Classe:Procedimento Ordinário Local Físico:DESDE-12/11/2012 00:00 Carga com Advogado Tiririca Partes do Processo Réu:Seguradora Segurando Firme Autor: Muçum dos Trapalhões Muçum dos Trapalhões , brasileiro, paranaense, solteiro, servente, com endereço á Rua Dos Prazeres Eternos nº 0000, Bairro dos Prazere, Blumenau-SC,…