A Ordem Dos Advogados Do Brasil

Instituições Jurídicas e Ética – Parte 2 - ÉTICA 2. Ética Profissional Conceito de Profissão sob o enfoque Moral A crise referente ao exercício das profissões jurídicas no Brasil As profissões jurídicas são aquelas desempenhadas por bacharéis em direito, dentre os tais ofícios jurídicos estão a advocacia e a magistratura. Os desvios de conduta profissional nesta área, tendem a ser extremamente maléficos e cooperam para o descrédito das instituições e do próprio Estado.…

LIBERDADE DE PROFISSÃO E O EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Resumo O presente trabalho trata da questão envolvendo a constitucionalidade do exame de ordem dos advogados do Brasil perante o principio da liberdade de profissão assegurado pela Constituição Federal. Palavras-chave: OAB, Constitucionalidade, Princípio, Liberdade, Profissão e Constituição Federal. 1. INTRODUÇÃO O STF já se posicionou sobre no que tange a constitucionalidade do Exame de Ordem. Porém ainda há…

A ADVOCACIA A advocacia se insere na variada gama de atividades fundadas nos conhecimentos especializados das ciências jurídicas, o advogado aparece como integrante da categoria de juristas, tendo a função perante a sociedade, de promover a observância da ordem jurídica e o acesso dos seus clientes à ordem jurídica justa. A denominação Advogado é privativa dos inscritos na OAB, conceitua-se este como o profissional legalmente habilitado a orientar, aconselhar e representar seus…

assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (...) LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (...) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XVI - organização do sistema…

Exame de Ordem é fruto de uma determinação legal e a sua aprovação se constitui em um dos requisitos para que o aluno que tenha bacharelado em Direito obtenha a sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e, a partir disso possa se tornar um advogado. No decorrer do texto, verificamos que isso é evidente no artigo 8º da Lei 8.906/94 (que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) onde diz que, um dos requisitos para ser advogado é a aprovação em Exame de…

Carreiras Jurídicas O que eu vou fazer depois de formado? Essa é a maior dúvida dos estudantes de Direito de todo o Brasil. Percebe-se que poucos estudantes dos cursos jurídicos, até mesmos dentre aqueles que já estão nos últimos anos dos cursos escolheram o que fazer depois que estiverem com o diploma na mão. Não há dúvidas de que a formação jurídica é a que atualmente oferece ao profissional o maior leque de opções de trabalho, tanto no que se refere às áreas de especialização, caso se

CATÓLICA DE GOIÁS – PUC Profa. Ms. NIURA BETTIM MATERIAL DE DEONTOLOGIA JURÍDICA II PRÁTICA PROFISSIONAL DO ADVOGADO ATIVIDADES PRIVATIVAS DO ADVOGADO - A postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; - As atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. O Estatuto da OAB ratificou e consagrou o art. 133 da Constituição Federal, dispondo que o advogado é indispensável à administração da Justiça. Obs. 1: o STF, no julgamento da ADIn n.…

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais Remuneração justa. Valorização de todos. Honorários - Remuneração justa. Valorização de todos. Apresentação Pelo artigo 22 do Estatuto da Advocacia, a prestação do serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. No que toca aos parâmetros para fixação destes honorários o Estatuto também prevê seja competência do…

SOCIEDADE DE ADVOGADOS 1. Suas características e fundação. Segundo o site da OAB/RS, para que seja possível fundar uma sociedade de advogados, é necessário cumprir alguns requisitos estipulados por lei, sendo que sua criação se assemelha com uma sociedade simples, ou seja, “a natureza jurídica das Sociedades de Advogados se assemelha às SOCIEDADES SIMPLES, observado o que dispõe o art. 982, 997/1038 da Lei 10.406/2002 – Código Civil.” (OAB/RS, 2014) Nesse sentido, leciona Maria Helena…

pelos transatores e advogados, constitui título executivo extrajudicial. § 3º. A pedido dos litigantes, a transação poderá ser homologada pelo juiz, caso em que terá eficácia de título executivo judicial. CAPÍTULO II SEÇÃO I DA MEDIAÇÃO PRÉVIA Art. 2º. A mediação prévia é sempre facultativa. Art. 3º. O litigante poderá optar pela mediação prévia, devendo o requerimento ser instrumentalizado por meio de formulário padronizado, que será subscrito por ele e seu advogado. § 1º. A procuração