A Obrigação Tributária Principal Tem Por Objeto Escolher Uma Resposta A Prestações Positivas Ou Negativas B O Pagamento Do Tributo C Prestações Positivas D Apenas Uma Penalidade P

desmembramento da personalidade matriz. A mesma personalidade que existe na Uniao, Estado, Municipio e DF é a que se reconhece para a autarquia, é praticamente uma cisao da matriz. Por isso, goza das mesmas prorrogativas do ente matriz, patrimonial, fiscal, tributaria, etc. Ela é constituida pelo exercicio da atividade tipica de Estado, como a doutrina chama. Essas atividades sao aquelas para cujo exercicio demanda-se uma autoridade diferenciada, soberana. É uma atividade que se impoe…

mas no contexto amplo de prescrições, regras e normas gerais. As leis éticas são relações criadas pelo homem, para orientar a boa convivência e o equilíbrio das ligações intersubjetivas. São, assim, enunciados do “dever ser” e não do “ser”: “Se A é, B deve ser”. A ética, nesse ponto, assemelha-se à cultura no sentido de que é criada pelo homem, ou, como vimos, ao mundo da cultura. Mas existe ainda todo um conteúdo de ciências humanas, integrante do mundo cultural e não necessariamente…

estudar polícia. Historiadores e cientistas sociais não davam atenção, apesar do importante papel que desempenhava na sociedade. O pouco que exista eram relatos policiais. Os grandes cronistas apenas a mencionavam brevemente, como as eram Vigílias forças expressivas no Império Romano desde do ano seis d. C. (Reynolds, 1926: 26-28). Há uma exceção nesse descaso crônico é a história da Rússia, cuja dedicação é bastante desenvolvida na polícia do Czar (Florisky, 1953). Há uma lição a ser apreendida

Nesse sentido, começamos a elaborar um material que satisfizesse as necessidades dos alunos. A idéia é oferecer um curso de contabilidade para candidatos já iniciados na matéria, ou seja, um curso avançado, de maneira a apresentar aos alunos os principais pontos do programa de forma mais aprofundada, visando ampliar ainda mais o conhecimento, para reduzir as possibilidades de que, na prova, surjam assuntos não vistos antes pelo candidato. Na verdade, é isso que todos querem, não é…

não possuía qualquer obrigação. Basicamente o que existia era uma proteção da família. A família foi o berço da proteção social. A idéia era a seguinte: o indivíduo chegou a uma idade avançada e não tem condições de trabalho, quem vai sustentá-lo são os filhos, os netos. Por isso que no passado tinha até aquela cultura de ter muitos filhos, pensando em mim também, porque essa turma vai me sustentar depois. Principalmente quando você tinha uma população rural maior e a principal atividade…

(factoring) e sociedades administradoras de cartões de crédito. 3 – Produtos e serviços financeiros. 3.1 – Depósitos à vista, depósitos a prazo (CDB e RDB) e letras de câmbio. 3.2 – Cobrança e pagamento de títulos e carnês. 3.3 – Transferências automáticas de fundos. 3.4 – Commercialpapers. 3.5 – Arrecadação de tributos e tarifas públicas. 3.6 – Home/office banking, remote banking. 3.7 – Corporate finance. 3.8 – Fundos mútuos de investimento. 3.9 – Hot money. 3.10 – Contas garantidas.…

e de vitalidade. À minha esposa Vivien, racional e inspiradora, sempre ao meu lado, sempre a recolocar-me na direção dos meus objetivos. 5 RESUMO Maximiliano Rosso Do regime jurídico das sanções urbanísticas O presente trabalho tem por objeto, com fulcro no direito positivo pátrio, revelar um regime jurídico próprio às sanções urbanísticas. O desenvolvimento das cidades, recentemente impulsionado pela Revolução Industrial, trouxe grandes contingentes populacionais a…

que o executado fosse citado para pagar o débito apurado e mais as prestações vincendas, tudo sob pena de prisão. Em face da situação hipotética narrada, assinale a opção correta. (A) O juiz deverá determinar a citação do executado para que este pague não só o mês vencido no mês do ajuizamento da execução, mas também os dois meses anteriores e as parcelas vincendas, pois este é o limite traçado pela jurisprudência dominante. (B) Por se tratar de excepcional hipótese em que é possível…

material seria apenas para uso pessoal. Porém, di-ante dos vários amigos que pretendem ingressar numa carreira pública, re-solvi condensá-lo e ofertá-lo a esses incansáveis estudiosos do Direito que, como eu, militam com prazer nessa interessante e profícua área científica. Esta apostila é uma oferta pessoal, é um presente a todos os meus amigos e conterrâneos. É preciso dizer que aqui não se percebe o rigor científico que or-namenta os trabalhos de alto gabarito técnico. São apenas…

............................................................................ 143 PARTE I - INTRODUÇÃO 1 – GESTÃO E LICITAÇÃO PÚBLICA Como ensina Kildare Gonçalves Carvalho (Direito Constitucional. 12ª ed. Belo Horizonte: Ed. Del Rey, 2006, p.135), ao se conceber o Estado como uma sociedade política, ele “existe para realizar a segurança, a justiça e o bem-estar econômico e social, os quais constituem os seus fins”. Para atingir tais fins, o Estado, como qualquer outra…