A Obrigação Tributária O Fato Gerador O Lançamento O S

TRIBUTAR: DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA, NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, ANISTIA, REMISSÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RESUMO Este trabalho tem o propósito de delimitar o campo de atuação dos institutos da incidê ncia, não incidência, isenção, anistia, remissão e imunidade tributária. Apesar de alguns desses institutos levarem ao mesmo resultado, ou seja, ao não pagamento de tributo ou a exclusão da multa no caso de remissão, o s meios pelo qual isso ocorre são totalmente diferentes. A imunidade…

monitoramento das principais variáveis de cada etapa do fluxo operacional da organização. 3 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO A gestão tributária consiste em uma série de atitudes e atividades que toda a empresa deve desempenhar no concernente ao recolhimento de tributos, mas com objetivos estratégicos para a organização, principalmente no aspecto tocante a economia tributária ou à redução de custos relativos ao pagamento de tributos. O planejamento tributário é um conjunto de…

que institui o tributo. Todavia, nos chamados tributos indiretos, nos quais o encargo é transferido para um terceiro que fará o pagamento do tributo, existe um óbice à obtenção da restituição: o contribuinte de direito deve obter do contribuinte de fato uma autorização expressa para a repetição do indébito ou então demonstrar que não transferiu a este o encargo. O trabalho objetiva discorrer acerca de tais assuntos de forma a melhor compreender os fundamentos de tais impedimentos. Foram…

REFLEXOS DO NOVO CÓDIGO CIVEL NO DIREITO TRIBUTÁRIO O Direito Tributário é um direito de superposição, que atua sobre as relações que se formam sob a égide das demais normas do ordenamento jurídico. Ocorrido no mundo fenomênico o fato gerador previsto na lei tributária, surge o vínculo jurídico que obriga o contribuinte a pagar tributo ao Estado. O vasto ramo do direito privado abriga a maior parte das regras que regem relações potencialmente tributáveis. É a apreensão de…

TRIBUTÁRIO 2.1. Noção de sistema 2.2. Noção de princípio 2.3. Princípios constitucionais tributários 2.4. Princípios gerais 3. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 3.1. Lei e Norma jurídica 3.2. Vigência e aplicação da Legislação tributária 3.3. Eficácia da Lei tributária no tempo e no espaço 3.4. Aplicação da Legislação tributária 3.5. Interpretação das normas tributárias 3.6. Hermenêutica jurídica 3.7. Interpretação gramatical, lógica, histórica, sistemática e teleológica 3.8. Formas de…

do tributo: do fato gerador e do contribuinte: Art. 6º O IPTU tem como Fato Gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel situado na Zona Urbana do Município. § 1º. Considera-se imóvel objeto de incidência de IPTU aquele definido na Legislação Civil, e será classificado como terreno ou prédio. § 2º. O Imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel nos casos de transferência de propriedade ou de direitos reais a ele relativos. Art. 7º A ocorrência do Fato Gerador do…

se confundir simplicidade com simplismo. Em uma economia complexa como a brasileira é impossível construir um sistema tributário que seja adequado quanto a efeitos a locativos e distributivos e, ao mesmo tempo, simples. As pretensas "revoluções tributárias", baseadas em impostos ditos simples e não sonegáveis. Palavra chave: Tributário, Brasileiro, Tributo. INTRODUÇÃO O Sistema Tributário é entendido como sendo o complexo orgânico formado pelos tributos…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Tipos de Livros Empresariais 1. Obrigação comum a todo empresário Os empresários estão sujeitos a algumas obrigações que são comuns a todos tais como: 1. ter o seu registro regularizado no Registro de Empresas antes do inicio de suas atividades na forma disciplinado pelo (art. 967. CC); 2. manter a escrituração regular dos livros obrigatórios 3. levantar balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano (art. 1.179, CC). 2. Conseqüência da não…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ICMS DEFINIÇÃO Ocorre a substituição tributária quando a lei altera a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, dando a terceiro, que não praticou o fato gerador, mas que possui vinculação indireta com aquele que deu causa ao fato gerador. Fundamentação Legal: L. C. n°. 087/96 (arts. 6°. e seguintes); Convênio ICMS n°. 081/93 e Artigos 260 a 318; 412 a 422 e, 423 a 432 do R.I.C.M.S. -SP/002 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL • Art. 121. Sujeito passivo da

DIREITO TRIBUTÁRIO I Aula 03 UD II – O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL S U M Á R I O 1. O DIREITO TRIBUTÁRIO COMO RAMO DO DIREITO PÚBLICO 2. ESTRUTURA E ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA 3. CONCEITO DE TRIBUTO 4. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 5. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS TRIBUTOS 6. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 7. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR 8. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. O DIREITO TRIBUTÁRIO COMO RAMO DO DIREITO PÚBLICO Já foi estudado que o Direito Tributário é um ramo…