A Obrigação Tributária O Fato Gerador O Lançamento O S

Aula 2 (04/08/2011) – Lançamento Tributário Vamos discutir agora a materialização do tributo. Depois de praticar o fato gerador, o que vai acontecer? Lançamento tributário (142 ao 150, CTN) é a materialização, concretização do tributo, do fato gerador que ocorreu no passado. Serve, portanto, para quantificar o tributo. Ex. carnê do IPTU, onde se apresentam todos os elementos do fato gerador, que ocorreu anteriormente a ele, em 1º de janeiro. Natureza Jurídica do lançamento tributário,…

tema central desse trabalho visa à análise da sujeição passiva tributária e principalmente a abordagem da responsabilidade tributária prescrita no Código Tributário Nacional, concentrado na hipótese fática da responsabilidade dos sócios, administradores e dirigentes em geral das pessoas jurídicas pelo pagamento dos tributos face à pretensão do Estado na cobrança do crédito. Em geral será trazido ao debate a relação jurídica tributária entre estas interpostas pessoas e o direito de…

todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado". A - estão corretas as afirmativas I, II e III B - estão corretas as…

.....11 3.3 CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS...............................................................12 3.3.1 Contribuições Federais......................................................................12 3.3.1.1 Contribuições para o “Sistema S”...................................................14 3.4 CONTRIBUIÇOES DE MELHORIA........................................................16 3.5 EMPRESTIMO COMPULSÓRIO............................................................17 4 CONCLUSÃO....

da sua tia aumentou o saldo disponível, assim como ocorre quando a empresa deposita o seu salário mensal. Mas fica evidente que enquanto no primeiro caso a entrada de recursos gerou uma obrigação futura (comprar o presente para o sobrinho), no segundo caso a entrada financeira é elemento novo e sem obrigação ou contraprestação futura. Nesse sentido, antes de conceituar receita pública é necessário destacar a diferença entre receita pública stricto sensu e lato sensu. James…

Substituição Tributária Art. 6 º Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. § 1º A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas…

conflito de competência em matéria tributária artigo 146, I da Constituição Federal, a regra para determinar a competência do ISSQN (imposto sobre serviço de qualquer natureza), fica definido como o Município onde se localiza o estabelecimento prestador. O ponto de divergência na doutrina e na jurisprudência é qual o município competente para recolher o ISS. O município onde se localiza o estabelecimento prestador ou se daquele onde ocorreu o fato gerador do tributo. A lei…

Após ser notificado, em janeiro de 2007, para pagar o IPTU de 2007, Aderaldo, portador de cegueira congênita, ajuizou ação contra o município, na qual pedia que fosse declarada a inexistência da relação jurídico-tributária referente ao IPTU, com a desconstituição daquele lançamento tributário. Na ação, Aderaldo alegou que, por analogia, enquadrava-se na mesma categoria dos "portadores de dificuldade de locomoção" citados na mencionada lei, uma vez que, segundo ele, os cegos também…

Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? Não pois o lançamento do IPTU é de ofício e, portanto, não conta com a participação do contribuinte. Ademais, presume-se que o contribuinte foi notificado porque o carnê foi enviado à sua residência. A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? O lançamento é vinculado porque deve…

processos contábeis todos os fatos devem ser feitos com eficiência. Vamos aprender quais são os fatos contábeis da contabilidade, atos administrativos, os métodos das partidas dobradas, os lançamentos contábeis, livro diário o que contém nesses livros o que devem ser lançados nele, livro razão que mostra de forma detalhada os lançamentos das contas certas realizadas no livro diário e o balancete que mostra todos os lançamentos, contas, histórico a data realizada de cada lançamento. …