A Obrigação De Dar Coisa Incerta

Noções Gerais sobre o direito das obrigações: Significado da palavra Obrigação: Regra de conduta estabelecida de pessoa a pessoa, colocando uma como credora e outra como devedora. O direito das obrigações é possui um complexo de normas que rege as relações jurídicas entre as pessoas, regularizando o direito do credor face ao devedor. Sua finalidade é fornece garantir ao credor meio para exigir do devedor o cumprimento da obrigação. É importante pois influencia no mundo econômico.…

225: “São direitos reais: I-a propriedade; ode-se dizer que a propriedade é o direito conferido a alguém, ao qual lhe proporciona os poderes de uso, gozo, disposição e ainda de reavê-lo de quem injustamente o detenha. sinteticamente: submissão da coisa à pessoa, observando-se, contudo, as restrições legais. analiticamente: confere os direitos de usar, fruir, dispor e reaver. descritivamente: direito complexo - em razão de haver vários direitos consubstanciados, ou seja, inseridos…

- O QUE É OBRIGAÇÃO? R: É o vínculo jurídico que alguém (sujeito passivo) se propõe a dar, fazer, ou não fazer qualquer coisa (objeto) em favor do outrem(sujeito ativo). 2- QUAIS OS ELEMENTOS (FORMAÇÃO) DE OBRIGAÇÃO? R: Vinculo jurídico: porque vem disciplinado por lei e acompanhado de sanção e tem 2 elementos: dívida e responsabilidade. As partes da relação obrigatória: sp- devedor e sa – credor Prestação: dar, fazer, ou ñ fazer 3- QUAL A DISTINÇÃO ENTRE DIREITOS REAIS E…

prestação de dar, fazer ou não fazer. Obrigação é a relação jurídica que dá ao credor o direito de obrigar o devedor a cumprir determinada prestação. Podemos dividir os direitos subjetivos em: Direitos não patrimoniais - Referentes à pessoa humana. Como direito ao nome, à liberdade e à vida. Direitos Patrimoniais - Referentes a valor econômico, os quais se dividem em: Direitos Reais e direitos Obrigacionais, pessoais ou de crédito. A obrigação pode ser MORAL ou CIVIL: A…

de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2. Conceito de obrigação: O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie (dinheiro); (b) transitoriedade: a obrigação nasce com a finalidade de extinguir-se, sempre, em algum momento toda a obrigação se extinguirá; (c) pessoalidade: trata-se de uma relação jurídica, um…

TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES RESUMO Flávio Tartuce Afonso Mendes 3.1. O Conceito de Obrigação e seus elementos constitutivos Primeiro Livro da Parte Especial do Direito Civil; Obrigações consistem no cerne dos direitos pessoais patrimoniais; Conceito: Relação Jurídica Transitória, existente entre um sujeito ativo, denominado credor, e…

pessoa – a mudança ocorre na exposição de motivos, com isso ocorre duas coisas: 1) Repersonalização: a pessoa humana ser inserida no centro do sistema jurídico. 2) Despatrimonialização Fundamentos constitucionais dos contratos: Boa-fé objetiva: É a intenção de não prejudicar a terceiros. Função social: Preocupação com os interesses da coletividade. Diferença entre direito obrigacional e direito real Direitos Reais: A obrigação garantida por direito real atribui a uma pessoa…

conhecido como Direito Pessoal. As obrigações entre as pessoas se originam de vários modos, especialmente do contrato. Já no Direito Real são estudadas as normas que tratam das relações das pessoas com os bens, sendo também chamado de Direito das Coisas. Existem vários direitos reais (art. 1.225) e o principal deles é a propriedade. Então ao longo da nossa vida, eu, vocês, João, José e Maria nos relacionamos com várias pessoas, através dos contratos, e nos apropriamos de vários bens,…

Portanto, os princípios são plenamente aplicáveis às relações obrigacionais. c) R: Sim, há diferença. Obrigação - trata-se de um dever jurídico específico e individualizado, o qual incide sobre pessoas determinadas ou determináveis, decorrente de uma relação jurídica ou da prática de atos em desconformidade com a lei, consistindo sempre em prestações de dar, fazer ou não fazer. Ex: obrigação de pagamento da taxa condominial. Dever - trata-se da necessidade de observância de determinado…

Aluna: Roberta Moraes Matrícula: 2009.02.08697-1 Caso Concreto 1 a) A obrigação de dar coisa incerta é aquela na qual o objeto é a entrega de coisa não considerada em sua individualidade, mas no gênero, vide artigo 243. A expressão ‘coisa incerta’ indica que a obrigação tem objeto incerto, mas não totalmente, já que deve ser indicada pelo gênero e pela quantidade. É, portanto, incerto, mas determinável. A determinação dar-se-á pela escolha, conforme artigo 244 do Código Civil.…