A Obrigatoriedade Do Uso Do Bafometro

Iniciativas como a Lei Seca, obrigatoriedade de "air bag", freios ABS e o aumento do cerco ao consumo de drogas nas estradas são aperfeiçoamentos recentes das regras vigentes pela preservação da vida. Uma resolução publicada em 2013 pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou uma resolução que torna obrigatória a realização de exame antidrogas para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para as categorias C, D e E. A finalidade é detectar o uso de substâncias…

Código de Trânsito Brasileiro, com a finalidade de estabelecer alcoolemia 0 (zero) e de impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool, e da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para obrigar os estabelecimentos comerciais em que se vendem ou oferecem…

Legalidade, na qual se revela sua expressão máxima: ”Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei”. Ora que estamos vivendo numa época hoje em dia em que quando o cidadão Brasileiro ao fazer uso de seu direito em não assoprar o bafômetro como é o caso, é PUNIDO por estar amparado na constituição de 1988, no seu artigo 5, LV. É de nosso conhecimento que algumas autoridades estão entendendo que a não entrega da CNH…

acidentes. O que da mais esperança à sociedade. Uma pessoa alcoolizada causa acidentes, mortes, briga entre outras tragédias, uma pessoa alcoolizada perde por completo todos os sentidos. O álcool é uma droga que perturba seriamente a função cerebral, o uso do álcool esta estritamente ligado as mortes por acidentes de trânsito, metade das vitimas fatais apresentava alcoolemia positiva no momento da colisão. O álcool demora horas para perder o seu efeito no organismo. Vejamos, a lei…

legislativo retirando a palavra entorpecente, mantendo como infração apenas a conduta de dirigir sob a influência, “de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”. Nesse momento, deixou claro o legislador a sua intenção de vetar o uso, não somente de álcool e drogas ilícitas, mas também de qualquer espécie de Substância que cause dependência física ou psíquica, atuando sobre o sistema nervoso de maneira que possam ser prejudiciais à segurança do trânsito. Tanto a…

se dedicaram ao estudo da lei seca, verificamos que existem posicionamentos diferentes, entre os doutrinadores sobre o tema pesquisado. Podendo-se destacar a posição do renomado jurista: Luiz Flávio Gomes, que se posiciona contra a obrigatoriedade do teste do bafômetro, onde o mesmo em artigos escritos menciona a importância do estudo deste tema. Há ainda que ressaltar, o nosso ilustre doutor Guilherme de Souza Nucci, que nos exemplifica detalhadamente sobre os princípios da…

EQUÍVOCOS DA LEI Nº 11.705/08 11 5 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS 14 REFERÊNCIAS 16 INTRODUÇÃO “Lei Seca” é uma denominação popular dada a Lei nº 11.705 de 19 de junho de 2008 que visa estabelecer a alcoolemia zero e restrições ao uso e a propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas entre outros elementos. Constantemente, os meios de comunicações noticiam situações trágicas que envolvem veículos automotores e direção alcoolizada. Estes acontecimentos interferem…

Embora a Norma Regulamentadora 7 (NR-7) estabeleça a obrigatoriedade da elaboração e implementação do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional por parte do empregador, que visa a promoção e preservação da saúde de todos os trabalhadores através dos exames periódicos obrigatórios, não há definições claras das obrigações com relação aos procedimentos para dependentes químicos. Da mesma forma, a NR-5 de que trata da obrigatoriedade da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA

e a suspensão da habilitação devem ser aplicadas. A Lei, em sua empreitada de combate à embriaguez ao volante, para a constatação da influência do álcool ou de outra substância psicoativa, além do tradicional exame de alcoolemia (teste do bafômetro ou sangue), o legislador estabeleceu que os agentes públicos podem utilizar os instrumentos do art. 277 do CTB, também alterado pela Lei n. 11.705/2008. Lembrando que, a mera suspeita da autoridade autoriza o exame, do exame advirá a certeza.

sogar lügen, ohne eine Sanktion befürchen zu müssen…"). Não parece que a jurisprudência desses países vá tão longe a ponto de dar ao Suspeito/Acusado o direito de eximir-se da coleta de material orgânico ou, menos ainda, de recusar um mero sopro no bafômetro. O motivo é singelo: eles não estão fazendo prova contra si próprios; quem faz essa prova é o Estado. O STF, contudo, parece conferir dimensão muitíssimo mais ampla ao princípio do nemo tenetur: ainda que um fio de cabelo ou uma…