A Obrigatoriedade Do Uso Do Bafometro

distância temporal da expedição de documento Atualidades do Direito Curtir 239.874 pessoas curtiram Atualidades do Direito. apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais; IV – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações; V – houver registro de extravio do documento de identidade; VI – o indiciado ou acusado não comprovar, em quarenta e oito horas, sua identificação civil”. Ambas foram revogadas pela Lei…

variáveis que os circundam, tais como comportamento humano, tecnologia, engenharia de tráfego, entre outras, têm sido foco de preocupação social. A deficiência do sistema de transporte público e o aumento populacional, por exemplo, têm estimulado o uso do carro. Embora o Código Nacional de Trânsito, em vigor desde 1998, constitua um marco no controle dos acidentes, assim, deve-se alertar para a reversão da tendência decrescente dos acidentes de trânsito observada no período…

4) A licença é o ato administrativo a) unilateral e vinculado através do qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. b) bilateral, discricionário e precário, por meio do qual o Poder Público faculta ao administrado o uso de bem público ou a prestação de determinado serviço público. c) unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. d) que confere aos órgãos consultivos…

RESUMO O Artigo 162 do CTB, que regula a obrigatoriedade da documentação e utensílios de porte pessoal do condutor, ao que se diz respeito equipamentos sob prescrição médica, que mantem o condutor apto à direção de veículos. Tratando-se da Carteira Nacional de Habilitação cujas condições também constam neste artigo, atribui-se sua fundamentação ao artigo 140 do CTB, que regula as obrigatoriedades para adquirir a CNH. Sobre estes aspectos, engloba-se também o artigo

Médias – 80 UFIR – 4 pontos na carteira Graves – 120 UFIR – 5 pontos na carteira Gravíssimas – 180 UFIR – 7 pontos na carteira. Quais são as conquistas dos pedestres com o Código? Os pedestres conquistaram, definitivamente o respeito ao uso da faixa de pedestre. Deixar de dar preferência de passagem ao pedestre quando ele está na faixa, que não tenha concluído a travessia ou a portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes é infração gravíssima. Parar o…

velocidade, mas em compensação eles têm scanners, radares, sensores ópticos e câmeras 3D e de infravermelho nos veículos. Cada vez menos os carros são dependentes dos motoristas. Em 1970, 21.332 pessoas morreram em acidentes automobilísticos na Alemanha. O uso de recursos de direção assistida começou no país naquela década com o advento do ABS, que evita o travamento das rodas em freadas. Hoje, as marcas alemãs exibem dispositivos como o Night Vision, da BMW, que usa câmeras…

autorização judicial. Considerando o entendimento mais recente do STJ sobre a realização do exame de alcoolemia, popularmente denominado bafômetro, é inconstitucional a exigência da realização do exame, pois ofende a dignidade da pessoa humana. Considerando o entendimento mais recente do STJ sobre a realização do exame de alcoolemia, popularmente denominado bafômetro, o STJ afirmou a constitucionalidade absoluta da lei, de forma que o motorista é obrigado a realizar o exame.…

envolvendo condutores que ingeriram bebida alcoólica. Essa lei modificou alguns dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, de acordo com o art. 220, § 4º, da Constituição Federal. Seu objetivo primário é reduzir os acidentes de trânsito, desestimulando o…

2.4 RETROTIVIDADE BENÉFICA DA NORMA 28 2.4.1 A abolitio Criminis 29 2.4.2 A novatio legis in mellius 30 2.5 SANÇÕES CORRELACIONADAS 31 3 ATUAÇÃO DO ÁLCOOL E OUTRAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS NO ORGANISMO HUMANO 33 3.1 CONTEXTO HISTÓRICO-SOCIAL DO USO DAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS 33 3.2 O ÁLCOOL 35 3.2.1 Definição e composição 35 3.2.2 Modo de ação no organismo humano 36 3.2.3 Efeitos 37 3.2.3.1 Físicos 37 3.2.3.2 Psicológicos 38 3.3 OUTRAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS 38 3.3.1…

PENAL. HABEAS CORPUS . FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. EQUÍVOCO NA UTILIZAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI. NÃO VERIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO DA CONDUTA CONTIDA NA DENÚNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Não há falar em constrangimento ilegal na inicial imputação de uso de documento falso, e, na posterior condenação por falsificação, servindo-se das disposições da emendatio libelli. Inexiste impropriedade na imputação de falsificação, na modalidade de participação, daquele que coleta os dados do…