A Obrigatoriedade Do Uso Do Bafometro

Direito Penal e Processual Penal O BAFÔMETRO E A EMBRIAGUEZ NO VOLANTE: ANÁLISE CONSTITUCIONAL E ASPECTOS PENAIS* Antonio Baptista Gonçalves** RESUMO: A doutrina muito discute se o crime de trânsito decorrente de direção sob efeito do álcool é doloso ou culposo. Enquanto isso, os acidentes se avolumam. A sociedade clama por um endurecimento penal, e o legislador de trânsito criou uma série de mecanismos para combater a fatídica combinação álcool e direção. O presente artigo…

mais necessidade de o motorista apresentar uma taxa mínima de alcoolemia, conforme prescrevia o texto original do dispositivo, o qual foi objeto de posterior alteração. Em conseqüência disto, de acordo com a norma, basta que o condutor tenha feito uso e se encontre sob a influência de qualquer tipo de bebida alcoólica para que infrinja a lei e possa ser punido com as rígidas sanções administrativas previstas no preceito secundário da norma em comento. Defendia a doutrina majoritária que o álcool

aumentado significativamente pois a mulher vem conquistado seu espaço no mercado de trabalho, vem ganhado autonomia financeira mais também esta vindo com um comportamento “inerente” ao que seria o comportamento do homem, hoje as meninas tendem a fazer o uso de bebidas alcoólicas aos 13, 14 anos independente de pai ou mãe que dirá aquela que atinge a maior idade e se firma no mercado de trabalho ou ela agraciada pois os filhos da classe alta passa na faculdade particular o pai te da um…

preservada e ser contemplada com um trânsito seguro e de qualidade. Portanto, será demonstrado que, com o advento do § 3º do artigo 277 da lei 11.705/2008, o exame do etilômetro se tornou um grande aliado na conquista de um trânsito seguro e, que sua obrigatoriedade é essencial para que a lei se torne eficaz. Palavras-chave: Álcool. Trânsito. Etilômetro. Princípios. Constitucionalidade. ABSTRACT This study aims to understand if the device 277, § 3, inserted by Law…

terem sido abordados pelo grupo no decorrer da apresentação; As Normas sociais são prescrições de comportamento; O conceito de norma social corresponde ás expectativas sociais acerca de um comportamento adequado; --Normas de trato social (ou de uso social ou de convenção) _Normas Morais se baseiam na consciência moral das pessoas; conjunto de normas e princípios que o orientam o comportamento; Normas Jurídicas: È uma regra de conduta com a finalidade de coercitividade e…

quem o define. Assim sendo, será adotado um conceito básico, sujeito à inúmeros aperfeiçoamentos: “Estado é uma organização complexa que detém o poder político” (DALLARI, 1995). Considerando que o poder político se caracteriza pela exclusividade do uso legítimo da força, o Estado possui o monopólio da violência legítima, a qual pode ser aplicada a todos os membros da sociedade. Devido a esse monopólio, o Estado pode executar uma de suas principais funções, que é organizar a coação. Por…

CONSEQUÊNCIAS. André Marcilio de Souza¹ RESUMO Nesta pesquisa objetiva-se mostrar sobre a possibilidade do condutor de veículo automotor a se negar a fazer testes do bafômetro ou exame de alcoolemia para a averiguação do consumo de álcool no organismo, sem que isto possa levar a punições administrativa ou penais com base ao princípio constitucional nemo tenetur se detegere, que ninguém é obrigado a…

questionário e aplicação de bafômetros. Dos 40 abordados, 09 (22,5%) não concordaram em ceder amostra (sopro) para o exame de alcoolemia em aparelho do tipo etilômetro “bafômetro”. A recusa, embora não seja suficiente a garantir que o condutor esteja sob o efeito do álcool, enseja uma presunção, obviamente relativa, de sua ingestão. Com efeito, supõe-se que as amostras colhidas poderiam ser majoradas no tocante à positividade do teste, caso houvesse a obrigatoriedade do exame. O…

alterou radicalmente os costumes dos cidadãos brasileiros que estavam acostumados a beber e dirigir sem nenhuma fiscalização. Junto com sua publicação, surgiram diversas dúvidas a respeito da mesma. Será obrigado todo condutor a realizar o teste do bafômetro? Se não realizá-lo, qual a sanção? Quando se configura crime? A política da “tolerância zero”, adotada pelo legislativo foi uma medida assertiva? É notável que o legislador tentou com a criação desta lei a diminuição dos acidentes…

vigente, acerca da aplicabilidade de tais provas? 3 - Qual o entendimento jurisprudencial na aplicação prática? 5 HIPÓTESES 5.1 HIPÓTESE PRINCIPAL As provas em direito admitidas atualmente para auferir o índice alcoólico, são bafômetro, exame de sangue, exame clínico, dentre outros em direito admitidas. 5.2 HIPÓTESES SECUNDÁRIAS 5.2.1 - Quanto aos princípios aplicados, podem ser citados o de “não produzir provas contra si mesmo”, “ampla defesa”, “razoabilidade”…