A Obrigatoriedade Do Uso Do Bafometro

fiança, ao acusado. Adotando o mesmo procedimento, no entanto, sem exigibilidade de fiança, independentemente do crime, quando o juiz verificar a ocorrência de alguma excludente de ilicitude (parágrafo único do art. 310, CPP). No processo penal, o uso de cautelares é tema delicado, diante de sua natureza pessoal, pois estas medidas afetam a liberdade de locomoção e a intimidade, além do patrimônio. Nesse contexto, a lei 12.403/11 merece toda a atenção, porque trata justamente das…

improbidade administrativa ou interpretar dispositivos processuais da Lei n. 8.429/92 de maneira a atrelá-las a institutos processuais penais, pois existe rigorosa independência das esferas no ponto. Do art. 110 do CPC não se tira a tese da obrigatoriedade de suspensão da ação civil pública na pendência de ação penal. Isto porque o dispositivo confere claramente uma faculdade ao magistrado condutor do feito. Em matéria de responsabilidade de servidor público,…

L, sala 500 CEP - 70.047-900 Brasília-DF Tel. (61) 2104 8177/2104 8010 www.mec.gov.br Sumário Apresentação 7 Química e Sociedade Perfumes: uma química inesquecível Sandra M. Dias e Roberto R. da Silva 9 O princípio químico do bafômetro Per Christian Braathen 15 A comunicação química entre insetos J. Tércio B. Ferreira e Paulo H.G. Zarbin 20 Pilhas e baterias: funcionamento e impacto ambiental Nerilso Bocchi, Luiz Carlos Ferracin e Sonia Regina Biaggio …

tipo de pré-julgamento não é benéfico para a seara criminal. Na tentativa de se proteger ainda mais o princípio constitucional da não culpabilidade foi editada recentemente a Súmula Vinculante 11 acerca da excepcionalidade do uso das algemas, senão vejamos: SÓ É LÍCITO O USO DE ALGEMAS EM CASOS DE RESISTÊNCIA E DE FUNDADO RECEIO DE FUGA OU DE PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA OU ALHEIA, POR PARTE DO PRESO OU DE TERCEIROS, JUSTIFICADA A EXCEPCIONALIDADE POR ESCRITO, SOB PENA DE…

investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. 3 ELEMENTOS INFORMATIVOS Produzidos na fase investigação; PROVA de Em regra produzida na fase judicial, salvo as cautelares, não repetíveis e antecipadas; Não há obrigatoriedade de É obrigatória a observância do observância do contraditório e da contraditório e da ampla defesa ampla defesa; O juiz só deve intervir quando A doutrina majoritária diz que em provocado e desde necessária a sua que…

alcoolemia, sem que se tenha a conduta criminosa é seis decigramas de substância etílica ou análoga por litro de sangue, se realizado o exame sanguíneo ou três décimos de miligrama por litro de ar ejetado dos pulmões quando da utilização do etilômetro (bafômetro), nos termos do artigo 2° do Decreto 6.488 de 20 de junho de 2008. Quem for pego dirigindo acima de tais limites se sujeita tanto às penas do artigo 165 do CTB quanto à “detenção, de seis meses a três anos, multa e recolhimento…

340/10 e o art. 3º e o anexo II da 202/06 395 13.12.11 20.12.11 Altera a Resolução 380, de 28 de abril de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do sistema antitravamento das rodas – ABS. Em vigor Altera a Resolução Contran nº 380/11 394 13.12.11 20.12.11 Altera a Resolução 311, de 03 de abril de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do equipamento suplementar de segurança passiva – “Air Bag”, na parte frontal dos veículos novos saídos de fábrica, nacionais…

proibida a alienação desse poder, sob pena de quebra do contrato social. Está claramente demonstrado este intuito neste trecho de sua obra: Admite-se que tudo o que cada um aliena pelo pacto social de seu poder, bens e liberdade, é só a parte cujo uso importa à comunidade; mas é força convir também de que só o soberano é juiz dessa importância. Todos os serviços que um cidadão pode prestar, ele os deve apenas se o soberano pedir;[...]. (ROUSSEAU, 2004, p. 43). A elaboração de leis, que…

benéfica, pois antes punia-se essas condutas com pena privativa de liberdade e multa o que a nova lei não prevê. Entretanto, não houve uma descriminalização e sim uma despenalização do “usuário de drogas”. Importante frisar que nunca se puniu o uso da droga e que o bem jurídico tutelado não é a saúde do usuário e sim de toda coletividade, portanto não está se punindo a autolesão por isso não fere o princípio da lesividade, ofensividade ou transcendência. OBS: O artigo 30 da nova…

órgãos competentes, motoristas e pedestres envolvidos em acidentes. Em 1988 nasce o Instituto Brasileiro de Avaliação Psicológica (IBAP), no RS. Em 1988, o então presidente Fernando Henrique Cardoso vetou o inciso II do Art. 147 do CTB sobre a obrigatoriedade da avaliação psicológica para obtenção da CNH. Porém, pesquisadores e entidades de classe conseguiram unir-se e derrubar o veto. Após esta explanação cronológica, foi apresentado o conceito de avaliação psicológica que é o processo…