A O Princípio Da Intervenção Mínima Do Direito Penal

fins da caracterização do crime de embriaguez ao volante. Ante o exposto, sendo certo que Jonas dirigia de forma normal, qual a fundamentação para a intervenção penal sobre sua conduta e, consequente, responsabilização penal? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito. Lei n. 9503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO Seção II - Dos Crimes em Espécie ?Art. 306.…

Apresento aqui a justificativa do meu voto pelo deferimento da “descriminalização dos crimes contra a honra”, em virtude do último debate ocorrido no sábado, 24/5/2014, no IV Período de Direito, num julgamento simulado na disciplina de Direito Penal, ministrada pelo Douto Professor, José Santiago. A princípio, é importante salientar que a honra é a faculdade de apreciação ou o senso que se faz acerca da autoridade moral de uma pessoa, consistente na sua honestidade, no seu bom…

SUMÁRIO 1 DIREITO PENAL MÁXIMO .................................................................3 2 DIREITO PENAL DO INIMIGO............................................................3 3 DIREITO PENAL MÍNIMO...................................................................4 4 REFERÊNCIAS ...................................................................................6 1. DIREITO PENAL MÁXIMO O direito penal máximo caracteriza-se, pela

Os Dez Axiomas do Direito Penal Os axiomas sustentam o Direito Penal pois estão intimamente ligados aos princípios que são bases para o nosso ordenamento jurídico. Estes axiomas, como por exemplo os garantistas, não expressam proposições assertivas, mas proposições prescritivas; não descrevem o que ocorre, mas prescrevem o que deva ocorrer. São enfim garantias jurídicas de que vamos tratar daqui pra frente. O primeiro axioma é o Nulla Poena Sine Crimine que está ligado ao princípio da…

O bem jurídico-penal e suas implicações constitucionais Márcio Zuba de Oliva, Advogado; Especialista em Direito e Processo Penal pela UEL; Aluno não-regular no Programa de Mestrado em Direito Penal e Tutela dos Interesses Supra-Individuais na Universidade Estadual de Maringá/PR. Por | Márcio de Oliva - Segunda Feira, 05 de Março de 2007 Indique | Comente (1) | Envie seu artigo | Márcio Zuba de Oliva ( * ) SUMÁRIO: 1.INTRODUÇÃO; 2.EVOLUÇÃO CONCEITUAL E FUNÇÕES DO BEM…

FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO SUMÁRIO DA AULA Introdução ao Direito Penal Direito Penal: Conceito e Finalidade Fontes do Direito Penal Interpretação da Lei Penal (formas de interpretação) Princípios Gerais do Direito Penal (introdução) INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL 1) DIREITO PENAL: CONCEITO E FINALIDADE Sob o aspecto formal, Direito Penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais (crimes ou contravenções), define…

1. TEMA: O Princípio da Insignificância no Direito Penal 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA: O Legislador fixa os paradigmas das condutas ilícitas que são relevantes para o Direito Penal, através das descrições típicas. Formulados esses tipos legais de crime, neles devem subsumir-se os acontecimentos da vida, para que melhor se posa atribuir a dignidade jurídico-criminal. Daí a importância da adequação típica, não só no campo do direito penal, como também na esfera do direito processual penal. …

tema muito abordado hoje em dia, referente ao principio da insignificância a partir de uma avaliação dos furtos cometidos de pequeno valor e dos furtos famélicos onde são aplicadas penas desproporcionais aos condenados, a partir da revisão de jurisprudência e a análise da possibilidade de positivação do referido princípio, atualizando a legislação penal para adequá-la à nova doutrina garantista de Bittencourt, Foucault, etc. Palavras-chaves: principio da insignificância, rejeição e…

1-INTRODUÇÃO O Direito penal brasileiro encontra-se longe de ser um modelo eficaz em nossa sociedade, visto que o problema não está na punição dos infratores, mas sim na formação de nossos cidadãos. Vemos que o principal princípio de nossa Constituição Federal está sendo ferido, o Princípio da Dignidade Humana, o qual sofre constante desrespeito, devido à omissão de nosso Estado. Os meios de comunicação são os responsáveis pela propagação de informações distorcidas, pesadas, cruéis,…

Disciplina: Direito Penal – Parte Geral Professor: Marcelo Pertille Fase: 2º Semestre – Turno: Matutino – Turma: A – Data: 26/10/2011 Aluno: ANTONY HENRIQUE CARDOSO – RA: 01590000169 Assinatura: _____________________________________________________________. 1- Assinale a alternativa CORRETA: I- No Direito Penal vige o princípio da imediatidade na aplicação das normas. Resposta: é FALSA, pois no Direito Penal se aplica o Direito da época dos fatos. É no Processo Penal que se…