A O Poder Judiciário

................................02 História dos Três Poderes............................................................................................03 Divisão dos Poderes no Brasil.....................................................................................04 Capítulo I – Poder Judiciário 1. Distinção entre a função jurisdicional e as demais funções básicas do Estado.......06 1.2 Funcionamentos do Poder Judiciário.........................................................

10. Poder Judiciário 10.1. Introdução O Brasil adota o sistema inglês ou sistema de unicidade de jurisdição, no qual somente o Poder Judiciário tem jurisdição, somente ele pode dizer, em caráter definitivo, o direito aplicável aos casos concretos litigiosos submetidos à sua apreciação. Logo, não existe no Brasil a coisa julgada administrativa, tampouco a jurisdição administrativa. São características essenciais de um Poder Judiciário independente e imparcial as diversas prerrogativas da…

IMPORTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA A DEMOCRACIA INTRODUÇÃO Na Idade Moderna só podia ser considerado democrático, o regime político fundado na soberania popular, que possuía um objetivo, qual era: o último consiste no respeito integral aos direitos fundamentais da pessoa humana. A soberania do povo, quando não era dirigida à realização dos direitos humanos, conduzia necessariamente ao arbítrio da maioria. O respeito integral aos direitos do homem, por sua vez, é inalcançável…

Trabalho de Ciência Política 2º bimestre, 1F, noturno Bruno Machado Conti Christopher Chess Michel Passold No caso nº 70044704716 do TJRS podemos ver vários elementos do equilíbrio entre os Poderes de um Estado. O Poder Executivo não como previsto em no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, no qual diz que deve-se ter um reajuste anual no salário mínimo de acordo com inflação do mesmo ano. Entretanto, os servidores públicos, apelante, do Rio Grande do Sul ficaram…

A função está voltada para a criação do direito, atribuída ao Poder Legislativo. A função jurisdicional é substituída da vontade das partes na aplicação do direito é substituída pela tutela estatal, a lide será resolvida pelos órgãos judiciários próprios que substituem a vontade própria. 2. MONOPÓLIO DA JURISDIÇÃO A Constituição Federal de 1988 declara no artigo 5°, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O monopólio da…

História Os três poderes: Poder executivo, Poder legislativo, Poder judiciário Poder executivo: O Poder Executivo tem a função de governar o povo e administrar os interesses públicos, de acordo as leis previstas na Constituição Federal. No Brasil, País que adota o regime presidencialista, o líder do Poder Executivo é o Presidente da República, que tem o papel de chefe de Estado e de governo. O Presidente é

organização do poder judiciário brasileiro A estrutura do Poder Judiciário encontra nos artigos. 92 a 126 da CF/88. E a partir de informações contidas nestes artigos, pode-se afirmar que o STF e os Tribunais Superiores (STJ, STM e TSE) são órgãos de convergência, têm sede na Capital Federal e exercem jurisdição sobre todo o território nacional. Estes são os principais temas que será desenvolvido e feito com muito incumbência neste trabalho para falar a respeito da Estrutura e…

1 SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO O poder judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. E há órgãos que funcionam no âmbito da União e dos Estados, incluindo o Distrito Federal e territórios. No campo da União, o poder judiciário conta com as seguintes unidades: JUSTIÇA COMUM e JUSTIÇA ESPECIALIZADA. E obedece a uma ordem hierárquica de instâncias em 3 graus, ou seja, um mesmo caso pode ser julgado e passar por três degraus do Poder Judiciário até que uma decisão

UM PODER JUDICIÁRIO MAIS PRESTADOR DE SERVIÇOS Camila Nascimento (ncami@hotmail.com) Direito Resumo A crise no Judiciário bem como sua Reforma são assuntos que abrem um imenso leque de discussões, na tentativa de se definir os fatores que a ocasionam. Problemas levantados em relação ao Judiciário vêm sendo abordados, principalmente, na esfera do processo e na atuação política desse Poder. Contudo, há que se resgatar que o Judiciário apesar de ter um lado…

PODER JUDICIÁRIO O poder judiciário ou poder judicial é um dos três poderes do Estado moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes. É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo em determinado país. Dentre os poderes que compõem a República brasileira, cabe ao poder Judiciário interpretar as leis elaboradas pelo Legislativo e…