A O ônus Da Prova Será Invertido A Favor Do Consumidor H

visando à prevenção e reparação de danos ambientais causados pelos resultados de um dado processo produtivo que já tenham deixado à esfera do produtor ou fabricante por sua assimilação como produtos pelo mercado de consumo (e subseqüente descarte pelo consumidor). Trata-se, portanto, de fazer com que a responsabilidade do fabricante abranja todo o ciclo de vida do produto, desde a origem, ao longo de sua cadeia de produção, até a destinação final apropriada dos resíduos gerados pela…

TELECOM. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. I – É cabível a repetição de valores, em dobro, na linha do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quando há cobrança por serviços não solicitados, pagamento indevido e o fornecedor não comprova hipótese de engano justificável. Exigir do consumidor prova de que o fornecedor agiu com má-fé inviabiliza a previsão legal. II – Restituição dos valores em dobro relativos aos meses em que a autora alega a…

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição

Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-19686-5 Almeida, Fabrício Bolzan de Direito do consumidor esquematizado / Fabrício Bolzan de Almeida. – São Paulo: Saraiva, 2013. 1. Consumidores – Leis e legislação 2. Consumidores – Proteção I. Título. CDU-34:381.6(81)(094.4) Índice para catálogo sistemático: 1. Consumidores : Direitos 34:381.6(81) (094.4) 2. Direito do consumidor 34:381.6(81) (094.4) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial…

dinâmica. O negócio jurídico pode ser patrimonial ou não-patrimonial (ex: doação gratuita de órgãos). A publicidade é negócio jurídico unilateral para vender um produto, não podendo ser abusiva, ir contra os valores da sociedade. b) Contrato: sempre será de efeito patrimonial e sempre terá mais de uma pessoa envolvida. Para Emílio Betti, o contrato é convergente: é o fattispecie, pois gera obrigações através das outras fontes. Obs: efeito de coligação dos contratos – Sendo…

serviços e interesses da coletividade. Impõe-se ao administrador a obrigação de cumprir os preceitos do direito e da moral administrativa e assume com a coletividade o compromisso de bem servi-la. 3. Fins da Administração: A finalidade da administração será sempre o bem comum da coletividade, o bem-estar social. O ato ou contrato administrativo realizado sem interesse público configura desvio de finalidade. LICITAÇÕES 1. Conceito: é o procedimento administrativo mediante o qual a…

Curso de Direito do Consumidor - 001-040.indd 1 2/2/2012 08:07:28 Principais obras do Autor Simplesmente Si (poesias). São Paulo: Artpress, 1986 (esgotado). Execução fiscal: jurisprudência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1988 (esgotado). Código de Defesa do Consumidor anotado. São Paulo: Artpress, 1991 (esgotado). Explicando o Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Artpress, 1991 (esgotado). A lei, o poder e os regimes democráticos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991 (esgotado). A

Inacumulabilidade do dano moral e material, 91 19.3 Posicionamento atuai, 92 COlü'iguração do dano moral, 92 19.4 Dano moral e inadimplemento contratual, 94 19.4.1 lne.xistencia de dano moral por rato praticado 19.4.2 no e.xercício regular de direito, 95 A prova do dano moral, 97 19.4.3 Legitimação para pleitear o dano moral. 19.4.4 indeterminação de ofendidos, '78 Transmissibilidade do dano morai, 100 19.4.5 19.5 .'\rbitr"...memo do dano moral, 103 19.5.1 Jano moral punitivo, 106 19.6…

qualificada nos autos de execução, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas: QUADRO FÁTICO A Embargada celebrou com o Embargante, o contrato objeto da presente execução, com juros diferenciados, conforme será exposto; Em face dos elevados encargos contratuais, não acobertados pela legislação, o Embargante, não conseguiu pagar mais os valores acertados contratualmente. Veio, por conseqüência, a inserção do nome do mesmo nos órgãos de…

APOSTILA DE DIREITO DO CONSUMIDOR Ementa Código de Defesa do Consumidor. Política nacional das relações de consumo. Conceitos e relação entre consumidor e fornecedor. Prevenção e reparação de danos. Responsabilidade por fato e vício do produto e serv iço. Garantia legal e contratual dos produtos e serviços. Oferta e publicidade. Sanções. Carga Horária - 20 horas Objetivos  Proporcionar ao participante do curso uma compreensão geral acerca dos direitos do consumidor …