Aspectos relevantes acerca da citação no novo processo penal

Aspectos relevantes acerca da citação no novo Processo Penal Aspectos relevantes acerca da citação no novo Processo Penal Christiany Pegorari Conte* 1. Introdução A citação é o ato pelo qual se dá ciência ao acusado da ação penal promovida contra ele. É por intermédio deste ato processual que o réu é chamado para defender-se, configurando-se, dessa forma, uma garantia para o exercício da Ampla Defesa e do Contraditório. A citação pode ser: a) pessoal ou real, isto é, aquela feita na própria pessoa do acusado e que se efetiva por meio de mandado judicial (por oficial de justiça), por precatória (quando se tratar da hipótese na qual o réu esteja fora do território do juiz processante, conforme o art. 353 do CPP - clique aqui); por carta de ordem (determinada pelos tribunais em processos de competência originária, conforme o teor do parágrafo 1º do art. 9º, da Lei 8.038/90 - clique aqui) e, por fim, por carta rogatória (no caso do acusado encontrar-se no estrangeiro, de acordo com o art. 368, do CPP); b) ficta ou presumida: que se efetiva, conforme a recente reforma processual, de duas maneiras, quais sejam: 1. por edital: cujo leque de possibilidades foi reduzido à uma única hipótese: quando o acusado não for encontrado (arts. 361 e 363, parágrafo 1º do CPP); 2. por hora certa: modalidade que servia apenas ao processo civil e que passa, de forma inovadora, a ser adotada pelo processo penal, nos casos em que o réu se ocultar para não ser citado (art. 362 do…

inconstitucionalidade da citação por hora certa no processo penal por violação aos princípios do contraditório e da presunção de inocência A Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, alterou a redação que era dada ao art. 362 do Código de Processo Penal (CPP). Em sua letra original, o dispositivo procedimental em tela previa que: “verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á por edital, com o prazo de 5 (cinco) dias”. Desde 1996, essa redação permitia a…

citação não poderá ser feita na pessoa do representante legal. Evidentemente, se já houver sido instaurado o incidente de insanidade mental (art. 149, §1º CPP, primeira parte) e a perturbação já for conhecida em juízo, à citação deverá ser feita ao curador nomeado. Art. 351. A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado. A citação cabe somente ao juiz determiná-la e, normalmente, e ao oficial de…

Aula 04 Direito Processual Penal p/ TJDFT - Técnico Judiciário (Área Administrativa) - com videoaulas Professor: Renan Araujo Direito Processual Penal TJDFT - (2015) TÉCNICO JUDICIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 04 AULA 04: ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS (FORMA, TEMPO, LUGAR E NULIDADES). DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES. SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Atos processuais (tempo, forma, prazo, nulidades) II – Citações III – Das Intimações Lista das Questões…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Mélvio Silva, Brasileiro, divorciado, profissão, residente e domiciliado na Rua ________, por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc. 01), não se conformando com o venerando acórdão já transitado em julgado (doc. 02) que o condenou como incurso no delito do artigo 159 do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,…

vem, perante Vossa Excelência, nos autos do processo epigrafado, apresentar MEMORIAIS, com fundamento no art. 403, §3º do Código de Processo Penal, nos termos a seguir delineados: 1 - DOS FATOS E DAS PROVAS EVERALDO DOS SANTOS CHAVES foi denunciado como incurso nos crimes de Ameaça e Lesão Corporal, praticados, respectivamente, contra sua irmã LAUDEMIRA DOS SANTOS CHAVES, e seu genitor, VALMÍCIO CHAVES. A denúncia foi recebida apenas quanto ao crime de ameaça (fl. 18).…

Processo penal (serão 15 questões): A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I- De ofício; II- Mediante requisição do MP ou de quem tiver qualidade para representa-lo. Do despacho que indeferir o requerimento de abertura do inquérito caberá recurso para o CHEFE DE POLÍCIA; Qualquer pessoa do povo que tiver…

que violam flagrantemente a ordem pública e devido processo legal, podendo ser decretadas de ofício ou a requerimento de qualquer uma das partes. B) Nulidades relativas: são aquelas que somente poderão ser reconhecidas ou arguidas pela parte interessada, em momento oportuno e demonstrando o respectivo prejuízo. Caso não sejam arguidas no momento determinado, não acarretarão em nulidade do ato. 1.1) DOS ATOS INEXISTENTES E DOS ATOS IRREGULARES Os atos eivados de vício podem…

SUJEITOS DO PROCESSO Os sujeitos processuais dividem-se em principais e secundários. Principais são aqueles cuja ausência torna impossível a existência ou a complementação da relação jurídico-processual: são o juiz e as partes. O juiz é o sujeito processual imparcial e as partes são os sujeitos processuais parciais, representados pela acusação, que é o Ministério Público ou o querelante, e pela defesa, que é o réu ou o querelado. Secundários são aqueles que não são indispensáveis…

dos fatos. 1) Não se admite denunica vaga lacônica, imprecisa 2) Havendo correus, deve se descrever a conduta de cada um deles b) Qualificação do acusado ou seus sinais característicos c) Classificação do crime d) Rol de testemunhas ( até 8 testemunhas ) / Se as testemunhas não forem arroladas na denuncia ou queixa, ocorrera preclusão( perda de uma faculdade processual- exceção: O SURGIMENTO DE NOVAS TESTEMUNHAS. DENUNCIA Receber: Não cabe recurso ( só HC) …