A Nao Reincidencia De Presos

PRESCRIÇÃO Existem dois tipos de prescrição PPP e PPE e estas se subdividem: Prescrição da pretensão punitiva (PPP): I: Em abstrato Quando ainda não houver sentença transitada em julgado para acusação. 1- Verificar a pena máxima abstrato do delito. Obs. O concurso de crimes não é considerado para efeitos de prescrição. Devendo incidir sobre cada crime isoladamente, mas vale lembrar que causa de aumente de pena e de diminuição devem ser consideradas.…

Salvação, devendo apresentar-se no dia 06 de janeiro de 2014, pois irá cumprir quartel. Como poderia um jovem, que estuda, trabalha, tem boa família pode estar envolvido com tal situação processual? sabe-se que a casa prisional para onde foi levado não afeta somente a sua integridade física, mas também sua integridade mental, podendo assim prejudica-lo em sua vida social e profissional. Vejamos algumas jurisprudências: Tribunal de Justiça do RS Seção: CRIME…

COMUNIDADE; III – MEDIDA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO, E CASO O AGENTE NÃO CUMPRA AS MEDIDAS QUE LHE FORAM IMPOSTAS, SEJA NA TRANSAÇÃO SEJA POR SENTENÇA, O JUIZ DEVERÁ APLICAR A ADMOESTAÇÃO VERBAL E MULTA (ARTIGOS 28, § 1º E 29 DA LEI 11.343/06). PORÉM, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO OU RECUSA INJUSTIFICADA, O JUIZ PRIMEIRO APLICARÁ A ADMOESTAÇÃO VERBAL, E SOMENTE DEPOIS A MULTA, NÃO SE APLICAM AS DUAS CUMULATIVAMENTE. PROCEDIMENTO ADOTADO PARA SE APURAR AS…

pela intimidação coletiva. Características da pena a)Legalidade: a pena deve estar prevista em lei vigente, não se admitindo seja cominada em regulamento ou ato normativo infralegal (CP, art. 1º e CF, art. 5º, XXXIX); b)Anterioridade: a lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (CP, art. 1º e CF, art. 5º XXXIX); c)Personalidade: a pena não pode passar da pessoa do condenado (CF, art. 5º, XLV); d)Individualidade: a sua imposição e…

Penitenciária Agrícola insere um modelo de ressocialização por meio de parcerias com intituições de qualificação profissional buscando consolidar a cultura profissionalizante, educativa e empreendedora que permita resgatar a cidadania e o valor produtivo dos presos. Visa ainda, assegurar a ressocialização como previsto na Lei de Execução Penal, por meio do desenvolvimento de ações que intercedam pela maior empregabilidade e que respaldem a preparação para o mundo do trabalho, de forma…

de liberdade, a do convívio em sociedade. É, a saber, que o sistema prisional brasileiro encontra-se falido, experiências mostram que os ex-presos não são recuperados no atual modelo praticado pelas instituições prisionais. Há falta de recursos, de infra-estrutura e inexistência de prioridade para com o desenvolvimento da cidadania do preso[1]. Contudo, dentro do processo de ressocialização é fundamental uma práxis que resgate os valores de ser humano comum com a sociedade…

superando aquela visão primitiva do bem em oposição ao mal. No entanto, a questão de se aceitar um tipo penal de autor, enraizada desde as mais variadas instituições pretéritas do direito penal, pode ser concebível em um Estado de Polícia, porém, não em um Estado Democrático de Direito, enquanto politicamente liberal, o qual se amolda num modelo de direitos e garantias fundamentais do cidadão e da aplicação da pena, pressupondo princípios norteadores da órbita penal a fim de limitar o…

vida social Obs.: Quem tem o direito do punir, de aplicar pena? Em regra o Estado, contudo no Art. 57 da Lei 6.001/73 (Estatuto do Índio) O estado autoriza que os grupos tribais, obedecendo algumas condições, aplique sanções penais. • Pena de Morte Não é admita no Brasil, salve em caso de guerra declarada nos termos do Art. 84, 19 da CF/8. • Pena de Banimento Apena de banimento é vedada no Brasil. É a retirada de um nacional de pais de origem como forma de punição • Deportação…

envolvendo os mil e quinhentos presos que ali estão recolhidos, resultando na morte de seis e ferimentos em mais de vinte, deixando os demais sem condições de retornarem às suas celas já que o Estabelecimento foi completamente destruído e parte de suas instalações incendiadas. Muitas perguntas ficaram no ar sem qualquer resposta, principalmente no que concerne aos motivos pelos quais aconteceu a Rebelião: se por culpa da super população, da movimentação de presos misturando facções…

A EXECUÇÃO PENAL E O PERFIL DO PRESO BRASILEIRO 1. Qual é o perfil do preso brasileiro? * Pessoas em situação de vulnerabilidade social; * A maioria responde por crimes contra o patrimônio e tráfico ilícito de entorpecentes; * Grande parte possui baixo nível de instrução; * 72% dos reclusos têm entre 18 e 29 anos; * Nossa população carcerária é a 4ª maior do mundo (atrás dos EUA, China e Rússia); * A população carcerária brasileira cresce 10% ao ano, enquanto o crescimento…