A Nao Reincidencia De Presos

DISCIPLINA: DIREITO PENAL II – SEMANA 3 PROFESSOR: LEONARDO SCHMITT DE BEM EMENTA: PRESÍDIOS FEMININOS. DIREITOS DO PRESO. DETRAÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. Respostas ao caderno de exercícios da Semana 2: Na primeira questão deve o aluno correlacionar os estudos sobre a finalidade das penas criminais, os pressupostos para a progressão de regimes de cumprimento de pena e os princípios norteadores da teoria da pena. Para tanto, a resposta deve ser desenvolvida a partir dos…

população penitenciária. Também nesse mesmo sentido alguns analistas observam que altas taxas de reincidência podem vir a se constituir subproduto das prisões privadas. Basta uma análise a partir de um modesto silogismo que já se chega à conclusão da impropriedade política do modelo de gerenciamento privado de prisões: o objetivo teórico da administração penitenciária é combater a criminalidade e não obter lucros; ora, as empresas que desejam participar da administração penitenciária…

que Kant, que não atribui qualquer finalidade, na medida em que a entende como um fim em si mesma. Teorias relativas ou preventivas: Partem de uma concepção utilitária da pena, justificando – a por seus efeitos preventivos. A pena nesta ótica não visa retribuir um mal cometido e sim, de algum modo evitar sua prática. A prevenção pode ser geral ou especial. a) Prevenção geral: Teve seu desenvolvimento no iluminismo, na passagem de um Estado absolutista para um Estado Liberal, e não…

judiciário? Qual é o papel das Polícias Civil e Militar nesse contexto? Qual é a participação dos promotores e juízes? Como e por que tantos presos são postos em liberdade? Quem são esses presos? Como é possível combater a impunidade? O presente artigo pretende refletir sobre essas perguntas. Palavras-Chave Violência. Criminalidade. Sistema judicial. Reincidência. Impunidade. 106 Revista Brasileira de Segurança Pública | São Paulo Ano 5 Edição 8 Fev/Mar 2011 ste…

por conta do decurso do tempo. O tempo linear é contado, juridicamente, como prazos, prazos de anos, meses, dias e horas. De acordo com o Código de Processo Penal em seu Art. 798: Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. Vale ressaltar aqui sobre a existência dos crimes imprescritíveis, conforme a Constituição Federal no seu Artigo 5º. XLII: a prática do racismo constitui crime inafiançável e…

1 O QUE AS EMPRESAS PODEM FAZER PELA REABILITAÇÃO DO PRESO Roberto da Silva 3 O que as Empresas Podem Fazer pela Reabilitação do Preso é uma publicação do Instituto Ethos, distribuída gratuitamente aos seus associados. Realização Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social Rua Francisco Leitão, 469 - 14º andar - Conj. 1407 05414-020 - São Paulo - SP Tel./Fax: (11) 3068.8539 e-mail: ethos@ethos.org.br site: www.ethos.org.br Conselho de Cidadania do Sistema…

condenado na finalidade de reflexão e reabilitação do infrator ao egresso do convívio social. Ocorre que, atualmente, a realidade estampada nos presídios brasileiros não atinge esta finalidade, e, ao contrário, gera efeitos criminógens e psicológicos quase que irreparáveis, tornando muitas vezes impossível o convívio harmônico do preso à sociedade. Isso se deve a pouca ação do Poder Público para prestar serviços de ressocialização ao apenado, de modo que esta omissão gera efeitos…

TAC – DIREITO PENAL II “O saber não está na ciência alheia, que se absorve, mas principalmente, nas idéias próprias, que se geram dos conhecimentos absorvidos, mediante a transmutação, por que passam, no espírito que os assimila. Um sabedor não é armário de sabedoria armazenada, mas transformador reflexível de aquisições digeridas. Já se vê quando vai do saber aparente ao saber real. O saber de aparência

indivíduo que se submeta a esse tipo de tratamento. Daremos enfoque também, sobre a constitucionalidade de uma possível lei que legalize a castração química, em observância aos direitos humanos, à dignidade da pessoa humana e a possível contradição ou não em relação às cláusulas pétreas e ao Art. 5º da Constituição Federal de 1988 que garante os direitos individuais e coletivos. Também será dissertado sobre as experiências de outros países que adotaram a castração química como…

209-1984) § 3º - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas. regime semi-aberto: - a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; - o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; Regras do semiaberto: Art. 35 - Aplica-se a norma do Art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o…