A Moeda é Um Simples Lubrificante Da Atividade Econômica

quaisquer das atividades legalmente privativas de instituição financeira, somente poderão funcionar no país mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil, ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiros, conforme artigos 17 e 18 da Lei nº 4595-64. O artigo 153 da Constituição Federal, em seu inciso V, estabelece que compete à União instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Tais atividades…

PAULANI Doutora em Economia pela Faculdade de Economia, Administraca o e Contabilidade da Universidade de Sao Paulo (FEA-USP), Leda Maria Paulan i é professora titular do Departamento de Economia da FEA-USP e do curso de pos-graduacao em teoria economica do IPE-USP, presidente da Sociedade Brasil eira de Economia Politica, consultora cientifica da Fapesp e pesquisadora do CNPq e da Fipe, ja tendo tambem desenvolvido pesquisas para o PNPE (Ipea) e para o UNRISD ( United Nations Research…

Compulsória ........................................................... ..9 2.1.2 Prestação em Moeda ou Cujo Valor Nela se Possa Exprimir....................10 2.1.3 Prestação que Não Constitui Sanção de Ato Ilícito....................................12 2.1.4 Prestação Instituída em Lei........................................................................13 2.1.5 Prestação Cobrada Mediante Atividade Administrativa Plenamente…

seus objetivos Atividade Financeira além das atividades políticas, sociais, econômicas, administrativas, educacionais, policiais, etc, o Estado exerce uma atividade financeira visa à obtenção, a administração e o emprego de meios patrimoniais. A atividade financeira se desenvolve em 3 campos: receita obtenção de recursos patrimoniais; despesa emprego de recursos patrimoniais; gestão administração e conservação do patrimônio público; Exercício da atividade…

pelo Poder Legislativo; 10. Prazos; 11. Conteúdo da Lei orçamentária; 12. Previsão e Realização da Receita: Excesso e Queda de Arrecadação, Comparação; 13. Fixação e Realização da Despesa: Economia orçamentária, Comparação; 14. Períodos de Atividades do Orçamento Público; 15. Alterações Orçamentárias Durante a Sua Execução; 16. Créditos Adicionais; 17. Previsão e Resultado Orçamentário: Equilíbrio, Déficit e Superávit. III - PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 1. Princípio da Anualidade,…

ALÍQUOTA 14 12 DEVOLUÇÃO 14 13 APURAÇÃO 15 14 INDUSTRIALIZAÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS 15 15 BRINDES 15 16 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 16 17 SUBSITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO TRANSPORTE 18 18 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA 18 18.1 Apuração do ICMS 18 19 SIMPLES NACIONAL 19 BIBLIOGRAFIA 20 REGULAMENTO DO ICMS 1. APRESENTAÇÃO O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e…

.......................................... 62 6.5.1.2. Outras contribuições sociais ........................................................................................... 64 6.5.2. Contribuições do interesse de categorias profissionais e econômicas ........................... 65 6.5.3. Contribuições de intervenção no domínio econômico ..................................................... 65 6.5.4. Contribuição de iluminação pública .......................................................

vigentes em um Estado, estão organizadas de forma harmônica. Atividade financeira do Estado = É aquela desenvolvida com o objetivo de arrecadar recursos que também podem ser denominadas ingressos. Os Ingressos ou Recursos podem ser: *De Terceiros = são aqueles recebidos de outras pessoas, dentre os quais podemos destacar os empréstimos, as doações, as indenizações etc. *Próprios = são denominados receitas e provêm de atividades que decorrem da atuação do Estado. Receitas…

empresas pesquisadas. No setor industrial em 26,31% e no de serviços em 25,93% das empresas pesquisadas. 2.4 REGIMES TRIBUTÁRIOS E SEUS ENQUADRAMENTOS Os regimes tributários podem ser definidos de acordo com a atividade exercida podendo ser: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional (nova nomenclatura dada com o advento da Lei Complementar 123/2006). Cabe esclarecer que cada regime tributário apresenta uma legislação particular que define todo o procedimento a ser seguido…

tributação 1.1. Relação entre atividade estatal e necessidade de recursos financeiros O Estado, enquanto sociedade politicamente organizada em determinado território, dotado de poderes outorgados pelo seu povo, necessita de recursos financeiros para a realização de suas finalidades através da execução das políticas públicas. O volume dos recursos oscila de acordo com as necessidades impostas pelas suas características estruturais, a qualidade e quantidade das atividades estatais…