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rá admitida , produzindo todos os efe itos fiscais e ca mbiais, quando o paga me nto for efetivado e m moeda e strangeira de livre conve rsibilidade e a venda for rea liza da pa ra ( Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 19 99, art. 6º , e Lei nº 10 .6 37, de 2002, ar t. 50 ): I - empresa se diada no e xterior, para ser utilizado e xclusivamente na s ativida de s de pesquisa ou lavra de ja zida s de petróle o e de gás natural, conforme de finidas na Lei nº 9.478, de 1997 , ainda que a utiliza çã o se fa ça por te rceiro sedia do no País; II - e mpre sa sediada no exte rior, pa ra se r totalmente incorporado a produto final exportado para o B ra sil; e III - órgão ou entidade de governo estra nge iro ou organismo internaciona l de que o Brasil seja me mbro, para ser entregue, no País, à ordem do comprador. § 1º As ope ra ções pre vista s ne ste artigo e starão suje itas ao cumprimento de obriga ções e formalidade s de natureza administrativa e fisca l, conforme estabe lecido pe la Secretaria da Receita Federal do B ra sil ( Lei nº 9.826, de 1999, art. 6º, § 1º ) . § 2º Nas operações de exporta çã o de que trata o caput, com pa ga me nto a pra zo ou a pre stação, os efe itos fisca is e cambia is, quando reconhecidos pe la legislação vige nte, serão produzidos no momento da contrata ção, sob condição re solutória, ape rfe içoando-se pelo recebime nto integra l e m moeda de livre conversibilidade ( Lei nº 10.833, de 2003, art. 61 ) . § 3º O disposto no § 2º aplica…

dos dispositivos 2 dias 4.3. Avaliação do processo produtivo 3 dias 4.4. Segurança do trabalho 2 dias 5. Mapeamento do processo Tempo 5.1. Custo de Mão de Obra 6 dias 5.2. Avaliação da montagem 6 dias 5.3. Definição de parâmetros operacionais 4 dias 5.4. Controle de recursos para produção 4 dias 6. Pesquisa de custo do Produto Tempo 6.1 Custo de Operação de Materias 2 dias 6.2. Custo logístico 2 dias 6.3. Desenvolvimento de…

máquinas e equipamentos e outros esclarecimentos. O Ponto de Partida também orienta sobre a elaboração do Plano de Negócio, instrumento que oferecerá uma visão antecipada de ações e resultados do empreendimento, através da apuração de dados relativos a valores de investimento inicial e de impostos, custos fixos e variáveis, pesquisa de mercado e outros. A equipe de profissionais que elabora o Ponto de Partida tem a preocupação de manter as informações sempre atualizadas, através de…

serviço a logística está sempre presente e à disposição 24 horas por dia, 7 dias por semana, durante 52 semanas no ano. Podemos comparar a logística ao lubrificante nas engrenagens de uma máquina, em que * Especialista em Varejo e Logística na Youngstown State University (YSU) – Williamson College of Business Administration nos Estados Unidos. Especialista em Supply Chain Management pela American Production & Inventory Control Society (APICS) – Associação para Educação em…

firmas individuais e as pessoas físicas que, em nome individual' explorem habitual e profissionalmente qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro mediante venda a terceiros de bens ou serviços; ( não se equipara a empresa individual (portanto não ocorre equiparação a pessoa jurídica) a pessoa física que individualmente exerça as profissões ou explore atividades de: médico, engenheiro, advogado dentista, veterinário, professor;…

frente aos valores princípios jurídicos, senão que a eles se vincula fortemente. A liberdade necessita das finanças do Estado para que possa se afirmar, ao mesmo tempo em que limita o exercício da atividade financeira. A justiça na sociedade moderna passa pela fiscalidade e pela redistribuição de rendas. Princípios como os da capacidade contributiva, economiCidade, legalidade, publicidade, irretroatividade e transparência informam perrnanentemente a atividade financeira. Do seu caráter…

451 Declaração de Atividades Imobiliárias, 452 40 AUMENTO OU REDUÇÃO DE CAPITAL, 454 Aumento de Capital em Dinheiro, 454 Aumento de Capital em Bens, 455 Aumento de Capital com Reservas, 456 Capital Estrangeiro, 457 Redução de Capital para Absorver Prejuízo, 458 Redução de Capital para Restituição aos Sócios, 458 Redução de Capital com Pagamento em Bens, 459 Beneficiários Residentes no Exterior , 460 Beneficiários Residentes no Brasil, 460 Resultados Apurados no Período de 01-01-89…

451 Declaração de Atividades Imobiliárias, 452 40 AUMENTO OU REDUÇÃO DE CAPITAL, 454 Aumento de Capital em Dinheiro, 454 Aumento de Capital em Bens, 455 Aumento de Capital com Reservas, 456 Capital Estrangeiro, 457 Redução de Capital para Absorver Prejuízo, 458 Redução de Capital para Restituição aos Sócios, 458 Redução de Capital com Pagamento em Bens, 459 Beneficiários Residentes no Exterior , 460 Beneficiários Residentes no Brasil, 460 Resultados Apurados no Período de 01-01-89…

cento dos eleitores inscritos no Distrito Federal; II – por dois terços dos Deputados Distritais; III – pelo Poder Executivo, por ato do Governador. De acordo com o art. 11 da mesma lei: “A Câmara Legis‑ lativa autorizará o referendo quando requerido por, no mínimo, meio por cento do eleitorado do Distrito Federal, no prazo de noventa dias da publicação do ato do Poder Executivo ou da aprovação ou veto da norma legislativa”. Tais votações serão organizadas pelo Tribunal Regional…