A Manifestação Do Poder Constituinte é Sempre Democrática

Titularidade do poder : O poder constituinte pertence ao povo, que o exerce por meio dos seus representantes (Assembléia Nacional Constituinte). “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (art.1º, parágrafo único da CF). Tendo em vista que o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário são poderes constituídos, podemos concluir que existe um poder maior que os constituiu, isto, o Poder Constituinte. Assim, a…

separação dos poderes e visando a garantir os direitos do homem. No sentido geral, Constituição é a organização de alguma coisa. O termo Constituição pode também designar a sua organização fundamental total, quer social, quer política, quer jurídica, quer econômica. No sentido jurídico, Constituição é o conjunto das normas positivas que regem a produção do direito. É o conjunto de regras concernentes à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao…

constituem um Estado Organizado. O Direito Constitucional possui normas de hierarquia superior frente a outras normatizações existentes no Estado. Constituição – Lei estrutural e fundamental de um Estado, que visa à organização de seus poderes políticos, suas formas de manifestação e governo. Classificação – As constituições podem ser classificadas quanto ao conteúdo, à forma, ao modo de elaboração, à origem, à estabilidade, à extensão e à finalidade. Quanto ao Conteúdo – As…

esforços para atingirem objetivos em comum, como, por exemplo, o aumento do poder econômico e político no cenário internacional. Dessa forma muitos países têm de abrir mão de algumas de suas políticas públicas relacionadas a idéia de um Estado-Nação absolutamente soberano (interna e externamente) no que tange a tomada de decisões e dão lugar a um poder supranacional pertencente ao bloco como um todo e que se sobrepõe ao poder dos Estados no que diz respeito as suas competências…

microssistemas como CDC, ECA, Lei de Alimentos, etc. 1 – Conceito – o constitucionalismo moderno representará uma técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos. 2 – Evolução histórica I – Constitucionalismo antigo – identificou-se o surgimento do constitucionalismo entre os povos hebreus, estabelecendo-se no Estado teocrático limitações ao poder político, assegurando aos profetas a legitimidade para fiscalizar atos dos governantes que extrapolassem limites…

transporte coletivo, as manifestações ampliaram-se, ganhando um número imensamente maior de pessoas e também novas reivindicações. A violência policial aos atos também contribuiu para que mais pessoas fossem às ruas para garantir os direitos de livre manifestação. Em virtude da grande repercussão que essas manifestações alcançaram nas ruas e nos meios de comunicação de massa, é possível que elas sejam utilizadas como ponto de partida para avaliar o vestibulando, possivelmente testando…

bem-estar social como normativos de seu pensamento político. Argumentou que, em função de múltiplos fatores históricos e sociais modernos, as condições para o exercício democrático radical da política estavam a ponto de se exaurir nas sociedades democráticas liberais de massa e mercado, as democracias realmente existentes, nas quais a política transformara-se em administração burocrática das necessidades vitais da sociedade. No livro “A condição humana”, Arendt refletiu sobre as…

justifica, sob uma perspectiva democrática, que o passado, por intermédio de uma Constituição, governe o presente e o futuro, que certos direitos e interesses possam ser protegidos em face das pretensões contemporâneas e mudanças nas concepções de justiça de uma sociedade?” 1.1 Constitucionalismo e direito natural em Locke. John Locke foi o primeiro na teoria política a favor do constitucionalismo em sua obra “O Segundo Tratado.” Na sua obra, Locke argumenta que o poder legislativo,…

Governo, a convocação de eleições, a restauração da Constituição de 1975 e a alteração para um regime presidencialista no país. O próprio Dahl registra que as gerações americanas subsequentes à fundação, com aspirações mais democráticas, desencadearam uma revolução democrática. Vejam-se dois exemplos. Primeiro: A escolha do presidente americano, não obstante ainda sujeita formalmente à eleição indireta por meio do colégio eleitoral, tornou-se, em sua prática, uma eleição direta. O…

povo sem a participação popular em que por ato do governo ele institui, impondo uma Constituição, pelo contrário a Constituição promulgada é aquela que o povo participa através de seus representantes, ou seja, é formada uma Assembléia Nacional Constituinte que elabora o texto constitucional e posteriormente apresenta ao Congresso Nacional que em votação bicameral aprova ou não a nova Constituição. No Brasil, foram outorgadas as constituições de 1824, 1937 e 1967 (Emenda Complementar Nº…