A Manifestação Do Poder Constituinte é Sempre Democrática

Ambas asseguram que "todo o poder emana do povo", a primeira diz que o poder será exercido em nome do povo e a segunda diz que é o próprio povo quem exerce o poder "por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". Como se observa, o Brasil deixou de ser meramente um Estado de Direito para ser um Estado Democrático de Direito. Os autores classificam a democracia em direta e indireta. A primeira forma, seria a primitiva ou utópica onde o poder era…

partes elementares de um todo orgânico; ou seja, como objetiva comprovação de que tudo é um. 5. Ainda à guisa de anotações preliminares a esta nossa monografia, um primeiro lembrete: não há apenas Constituições escritas, e mesmo as escritas nem sempre se enfeixaram (como ainda não se enfeixam) num único texto normativo. Elas também existem em documentos esparsos. E se umas são redigidas e promulgadas por órgãos especialmente eleitos pelo povo para esse mister, outras, no entanto,…

ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à reeleição, na forma estabelecida em lei.” A aprovação, alteração ou cancelamento da Súmula Vinculante poderá ocorrer de ofício,

conhecida como "PEC da impunidade". As reivindicações se ampliaram com maior número de pessoas e novas reivindicações surgiram, devido a forte repressão policial contra as passeatas, levando grande parte da população a apoiar as mobilizações. Fazer manifestação foi à forma de o povo expressar a insatisfação com os serviços e gastos públicos, indignados com a corrupção política em geral. 2 DESENVOLVIMENTO Em 2013 ocorreram diversas manifestações populares no Brasil, cerca de 300 mil…

coletivas entre patrões e empregados, estabelecendo direitos e deveres, bem como orienta o direito processual do trabalho. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ESTADO É: “O conjunto de poderes políticos de uma nação; governo”. “Divisão territorial de certos países.” “NAÇÃO politicamente organizada.” “Organismo político-administrativo que, como nação soberana ou divisão territorial, ocupa um território determinado, é…

1) Quanto ao conteúdo: a) Constituição formal: regras formalmente constitucionais, é o texto votado pela Assembléia Constituinte, são todas as regras formalmente constitucionais = estão inseridas no texto constitucional. b) Constituição material: regras materialmente constitucionais, é o conjunto de regras de matéria de natureza constitucional, isto é, as relacionadas ao poder, quer esteja no texto constitucional ou fora dele. O conceito de Constituição material transcende o…

federal. 3. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição implica a) a consagração do princípio da identidade física do juiz. b) a consagração da garantia do duplo grau de jurisdição. c) a consagração do direito de acesso ao Poder Judiciário. d) a consagração do princípio da indisponibilidade da ação penal de iniciativa pública. e) a impossibilidade de desistência do autor de qualquer demanda caso já tenha havido a citação da parte contrária. 4. Assinale a…

Bibliográficas. Resumo: O artigo pretende abordar a recente polêmica que vem sendo travada no Supremo Tribunal Federal a partir da Reclamação 4335-5/AC, a partir da qual, poder-se-á chegar, a uma nova concepção, não somente do controle da constitucionalidade no Brasil, mas também de poder constituinte, de equilíbrio entre os Poderes da República e de sistema federativo. Abstract: The article aims to broach the recent controversy that has been occured in the Federal Supreme…

Trabalho Corporativo Giovana Antonieta Moreira Viola A CONSTITUIÇÃO DO TRABALHO Belo Horizonte 2013 1 A Constituição do Trabalho O conceito de Constituição do Trabalho, pouco foi vislumbrado pelos doutrinadores, sempre foi dada pouca importância para tal definição. De maneira sucinta, pode-se conceituar Direito do Trabalho como o conjunto de regras e princípios constitucionais relativos ao trabalho. O estudo da Constituição do Trabalho tem como…

territórios do Ultramar. A oposição democrática ao Estado Novo ►Em 1945, celebra-se a derrota da Alemanha. As democracias, aliadas à URSS, tinham vencido a guerra e mostrado a sua superioridade face aos regimes repressivos de direita. Salazar tirou as devidas lições: o seu regime deveria democratizar-se ou corria o risco de cair. Neste contexto, convocam-se eleições antecipadas para a Assembleia Nacional. O otimismo instala-se e acredita-se que a vaga democrática que percorre a…