A Maioridade Penal E O Poder Judiciário

REDUÇÃO DA MAIORIDA PENAL PARA 16 ANOS: ESTUD..O DE CASO SOBRE AS VANTAGENS E DESVANTAGENS DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL. Projeto de Pesquisa, apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina de Metodologia Científica, desenvolvida no 1º período do curso de Direito da Faculdade Guarai – FAG. ORIENTADOR: PROF. DR. NELSON RUSSO DE MORAES GUARAI –TO 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .............................................................................

* Primeira Constituição do Brasil; * Foi outorgada pelo Monarca D Pedro I; * O governo era uma monarquia unitária e hereditária; * Voto censitário; * A existência de quatro poderes: o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Poder Moderador, este acima dos demais poderes, exercido pelo Imperador; * O Estado adotava o catolicismo como religião oficial; * Define quem é considerado cidadão brasileiro; * Submissão da Igreja ao Estado, inclusive com o

MAIORIDADE PENAL 1. INTRODUÇÃO. Presente trabalho pretende analisar as novas discussões sobre o tema maioridade penal, visando contribuir com a atual realidade instalada hoje em nossos pais, pois a muito se clama sobre a necessidade de uma revisão das normas legais e mudança nas ferramentas utilizadas a fim de proporcionar a segurança e garantir o futuro de nossos jovens. A relevância do tema nos permite um breve relato histórico, verificado que não é de hoje que existem problemas…

Geral em 27/02/2014 A eterna questão da maioridade penal no Brasil Euro Bento Maciel Filho* No último dia 19 de fevereiro, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal rejeitou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que objetivava reduzir a maioridade penal para 16 anos, em casos de crimes hediondos, tráfico de entorpecentes, tortura e terrorismo. Longe de pôr um fim à questão, fato é que a decisão tomada pelo Senado nada mais é do que apenas mais um capítulo, dentre tantos

nascidos no exterior, de pai ou mãe brasileiros que estejam a serviço do Brasil (jus sanguinis) e, de pai ou mãe brasileiros que não estejam a serviço do Brasil, desde que registrado em repartição brasileira ou venha residir no Brasil e opte, após a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Já a nacionalidade derivada, ocorre, apenas, por naturalização, que pode se dar de forma ordinária ou extraordinária. A naturalização ordinária é possível de duas maneiras: para indivíduos de países…

Direito tem, em sua essência, bases alicerçadas em pilares nos quais, dentre eles, se encontra a ética, seja na atuação dos operadores, magistrados, ou ainda no que diz respeito a todos aqueles que estão sujeitos às normativas abrangidas pelo Poder Judiciário e a nossa Carta Magna vigente, a atual Constituição Federal de 1988. A ética é, e deve ser, aquilo que norteia o ser humano. Mas afinal, o que é ser ético? Qual a finalidade de ser ético? Quais são, no entanto, as consequências de…

idade inferior a 18 anos forem achados vadiando ou mendigando, serão apreendidos e apresentados á autoridade judicial, a qual poderá: a) repreendê-los b) b) confiá-los até sua maioridade a uma pessoa idônea, uma sociedade ou uma instituição de caridade ou de ensino publica ou privada. c) interná-los até á maioridade em escola de preservação. Entende-se que o menor é vadio ou mendigo habitual, quando apreendido em estado de vadiagem ou mendicidade mais de duas vezes. Art. 39. Se…

A Redução da Maioridade Penal: Alternativa Eficaz? Luciana Cerqueira Estudante do Curso de Direito da Universidade Salvador-UNIFACS / Salvador – Bahia - Brasil Resumo: A proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos é mais um discurso de emergência perene e do populismo penal que postula de forma indiscriminada o direito penal para resolver problemas da sociedade, exonerando, dessa forma, o Estado de implementar políticas públicas, dando a sociedade à sensação…

RESUMO O objetivo desse instrumento acadêmico é interagir com as discussões polêmicas existentes acerca da redução da maioridade penal, que atualmente é dezoito anos, para dezesseis anos completos. Aborda-se, para tanto, o instituto da maioridade civil, sua evolução histórica e as hipóteses de incapacidade, além da maioridade penal, também analisando sua história, a relação com os demais ramos do direito, imputabilidade e inimputabilidade, bem como as penas, crimes e prerrogativas…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: CASTIGO OU MEDIDA PRESUMIDAMENTE FALIDA? James Simões de Brito* Silvio José Bondezan** RESUMO: Este artigo tem como finalidade debater a redução da maioridade penal nos seus aspectos sociais, históricos e jurídicos. Nos aspectos sociais discutimos o que representa o crime na perspectiva dos excluídos. Nos aspectos históricos mostramos que a criminalidade e a violência juvenil estão diretamente relacionadas ao processo histórico de exploração dos trabalhadores