A Maioridade Penal E O Poder Judiciário

A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como adulto, não existindo à priori sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas suas ações1 . Em muitos países, o indivíduo…

Portanto, além das dificuldades inerentes à condição de criança e adolescente ainda possuem o peso da infração. O ato infracional praticado por criança ou adolescente são ações praticadas que na lei são caracterizadas como crime ou contravenção penal (ECA art 103). Entretanto, como a criança e o adolescente são inimputáveis penalmente, quando praticam ato infracional são submetidos a uma responsabilização jurídica especial e, após devido processo legal transitado, comprovando-se a…

DIREITO PROCESSUAL PENAL PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: JUDICIÁRIA PROFESSOR: LUIZ BIVAR JR. AULA DEMONSTRATIVA Olá! Estou apresentando uma aula demonstrativa do curso online para você que está se preparando para as carreiras de tribunais, especialmente o Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujo edital acabou de ser divulgado. Este material abrange todos aqueles que estão se preparando para o Concurso de Analista Judiciário – Área:…

MAIORIDADE PENAL COMO PROPOSTA DO GOVERNO PARA A DIMINUIÇÃO DA CRIMINALIDADE Anério Ferreira1 Bibiana Aparecida Carvalho Patrocínio2 Charleny Domingues de Souza3 Edison Santos Filho4 Fernanda Serafim da Silva5 Giovani Dell’Areti Espechit6 Luana Raphaela7 Stenyo Sullivan de Oliveira Henriques8 Orientador:9 1Academico do curso de direito da Universidade Vale do Rio Doce e-mail: anerioferreira@hotmail.com 2Academico do curso de direito da Universidade Vale do Rio Doce e-mail:…

pilar da Independência do Poder Judiciário. b. Uma faculdade dos Juízes. c. Uma vedação aos Juízes. Correto d. Uma garantia da Magistratura. e. Um dever dos Magistrados. Feedback A resposta correta é: Uma vedação aos Juízes.. Questão 2 Correto Atingiu 0,67 de 0,67 Marcar questão Texto da questão No caso de uma suposta proposta de emenda constitucional tramitar pelo Congresso Nacional propondo a redução da maioridade penal, a Comissão…

Há que se considerar que a redução da maioridade penal é uma negação das diferenças existentes entre adultos e adolescentes. Diferenças que existem claramente no âmbito biológico, psicológico, social e legal. No Brasil, o menor púbere não dirige. Vota, mas não é votado, e o exercício desse direito lhe é facultativo. Ele é assistido por seus responsáveis e não mais representado, o que equivale dizer que ele já possui certa autonomia, mas ainda precisa que alguém lhe ajude a praticar os atos da

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: NOVA VISÃO OU NOVA CONFUSÃO? RESUMO A Redução da Maioridade Penal é o objeto de estudo do presente trabalho devido à grande polêmica causada no meio jurídico, social e diversas entidades e organizações a favor e contra a citada redução. Visa trazer a conhecimento público assunto tão complexo e de difícil solução. A fixação de um critério biológico por nossa legislação, que usa da presunção para justificar a inimputabilidade aos menores de…

1 Sami Fayez Mahmoud Mohammad PROGRAMA DE GRADUAÇÃO UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP PROJETO DE PESQUISA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Tutor Prof. Dra. Cibele Mara Dugaich São Paulo 2015 2 SUMÁRIO 1.RESUMO.......................................................................................................03 2.JUSTIFICATIVA.............................................................................................04 3.TEMAS E OBJETIVOS DA PESQUISA...............................................

as políticas nacionais de Saúde, Educação e Cultura.  Administrar a rede federal de ensino, que abrange a educação superior, como as universidades federais.  Nomear o Presidente do Banco Central, além dos membros dos órgãos máximos do Poder Judiciário, como os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar da indicação presidencial, todas essas nomeações passam antes por uma validação no Senado.  Elaborar e propor em conjunto com seus ministros o Orçamento Geral da União.…

universidade estadual do piaui – uespi campus DOUTORA JOSEFINA DEMES coORDENAÇÃO DO curso de direitO MÁRCIO ROGÉRIO BERNARDES DA ROCHA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: Uma abordagem jurídica FLORIANO 2014 MÁRCIO ROGÉRIO BERNARDES DA ROCHA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UMA ABORDAGEM JURÍDICA Monografia apresentada à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica I/Monografia Jurídica da Universidade Estadual do Piauí – UESPI como requisito parcial para a