A Maioridade Penal E O Poder Judiciário

Maioridade Penal 1. Referencial Teórico Quando o tema redução da maioridade vem à tona, é sempre gerado um clamor social em relação ao jovem infrator, menor de dezoito anos, acompanhado de discussões acaloradas e opiniões contraditórias. A noção de que o menor infrator vem sendo beneficiado devido à ineficácia das penas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente é o grande argumento para que pessoas iniciem essas discussões, acreditando que se o menor infrator fosse tratado como

tinha como objetivo conceder amplos poderes aos regentes em virtude da ambiência político-institucional conturbada do período posterior à abdicação de D. Pedro I. e- A criação da Guarda Nacional destinava-se a garantir à implementação do processo de federalização do Estado brasileiro, definido por emenda constitucional de 1834 ( o Ato adicional). R: A resposta correta é a letra “C”, pois os juízes de Paz tinham amplos poderes ( investigar e…

recurso que o governo dispõe para assegurar a aplicação constante e imparcial das leis. Consta também, que enquanto não houvesse a separação dos poderes Legislativo e Executivo do poder Judiciário, não haveria liberdade. Tendo em vista que, o Poder Judiciário deve desempenhar o papel de órgão intermediário entre o povo e o Legislativo, a fim de, manter o Poder Legislativo dentro dos limites fixados para sua atuação. Consta também, que é de suma importância haver um parâmetro, medido pela…

Direito – 1 ano Ciências Contábeis Direito é conjunto de regras criado pelo estado através do poder legislativo objetivando o bem comum. Direito positivo é dividido em : Publico, Privado e Difuso. Publico: penal, tributário, administrativo e constitucional. Privado: trabalhista, civil e empresarial. Direito Natural: É o sentimento de justiça que todo temos está relacionada com a consciência humana, ele antecede o direito Positivo. Principio da legalidade: Ninguém é obrigado a…

TRABALHO: JULGAR UM CASO POLÊMICO DISCIPLINA: DIREITO TEMA ESCOLHIDO: REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL CASO: MENOR MATA CRIANÇA PILOTANDO JET SKY OBJETIVO: DIMINUIR A MAIORIDADE PENAL PARA 12 ANOS ------------------------------------------------- TURMA: NADN ------------------------------------------------- Nomes: RA:…

AÇÃO PENAL Fundamento constitucional: traduz o direito de ação e o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; LIX - será admitida ação privada nos crimes

Estadual para o Bem Estar do Menor (FEBEM), tem como função executar as medidas socioeducativas aplicadas pelo Poder Judiciário aos adolescentes autores de atos infracionais com idade de 12 a 21 anos incompletos, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente. Atualmente, a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, porem existe um debate em torno da redução da maioridade penal para 16 anos, onde as pessoas que se julgam a favor da redução, argumentam que um adolescente…

Escolha uma: a. Garantia-defesa. b. Garantia-sistemática. c. Garantia-sistema. d. Garantia-estrutura. e. Garantia-instrumento. A resposta correta é: Garantia-defesa. Questão 2 De acordo com o Art. 228 da Constituição Federal, a idade penal inicia-se aos 18 anos, em que o adolescente responde por seus atos na forma da legislação especial. Sobre essa norma constitucional, é correto afirmar que: Escolha uma: a. Não constitui cláusula pétrea, por não constituir um direito…

cada da Prova Questão 1 15 Noções de Noções de Direito Direito ConstituPenal cional Noções de Direito Processual Penal Noções de Direito Administrativo Nº de Questões Nº de Questões Nº de Questões Nº de Questões Nº de Questões Nº de Questões 5 6 6 6 7 Redação Noções de Legislação Direito Penal ExtraMilitar vagante 5 Soma Valor de cada Questão 2 Valor da Prova 70 Nº de Valor da Valor da…

e do Cidadão..Questão 2Correto Atingiu 0,67 de 0,67 Marcar questão Texto da questão Embora tenha origem na Inglaterra, o sistema judiciário ou de jurisdição única encontra seu principal expoente nos Estados Unidos da América, onde prevalece a rule of law, ou seja, a supremacia da lei, com todos se submetendo à jurisdição da Justiça Ordinária, do Poder Judiciário, inclusive o Administrador Público. Ao adotar esse sistema, a ordem jurídica brasileira: Escolha uma: a. Restringe o…