A Maioridade Penal E O Poder Judiciário

FACSUL – UNIME ITABUNA CURSO DE DIREITO NOME COMPLETO DO ALUNO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Itabuna – BA, 2013NOME COMPLETO DO ALUNO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Metodologia do Trabalho, como requisito parcial para o desenvolvimento do pré-projeto do Curso de Direito da UNIME ITABUNA. Orientador (a): Prof. Esqueci o nome do cão Itabuna –

JURÍDICA 1. PESQUISAS E PROPOSTAS A RESPEITO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. Alguns pensam que se a lei permitisse, um menor infrator poderia ser preso e pagar como gente grande pelo cometimento de um delito de gente grande e que isso resolveria o problema de tantos casos de menores, marginais em potencial, que estão soltos nas ruas cometendo barbaridades. No entanto, o número de pessoas que não concordam com a redução da maioridade penal também é expressivo. Assim, sendo…

LUCIEL GOULART CHAVES REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: LEGALIDADE E DIVERGÊNCIAS NO CONTEXTO ATUAL UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE - MS 2010 LUCIEL GOULART CHAVES REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: LEGALIDADE E DIVERGÊNCIAS NO CONTEXTO ATUAL Monografia apresentada à Universidade Católica Dom Bosco, como conclusão do curso de graduação em Direito, sob a orientação do Prof. Esp. Wedney Rodolpho de Oliveira. CAMPO GRANDE - MS 2010 FOLHA…

homicídio no trânsito, seja dolo eventual ou culpa consciente. 2 REFERENCIAL TEÓRICO Maioridade penal é a idade mínima, definida por lei, a partir da qual o sistema judiciário pode responsabilizar uma pessoa pela prática de uma infração penal. No Brasil, para o nosso sistema jurídico ela se dá a partir dos 18 anos de idade, conforme se encontra disciplinado nos seguintes dispositivos legais: art.27 do Código Penal Brasileiro, art. 104-caput do Estatuto da Criança e do Adolescente…

sem individualização reconhecidos a uma série indeterminada de pessoas (FERREIRA FILHO, 2012, p. 128). São os casos do direito ao meio ambiente sadio e de alguns direitos do consumidor. 3 - De acordo com o Art. 228 da Constituição Federal, a idade penal inicia-se aos 18 anos, em que o adolescente responde por seus atos na forma da legislação especial. Sobre essa norma constitucional, é correto afirmar que: RESPOSTA CORRETA: Pode ser classificada entre os direitos e as garantias…

estaduais podem ser progressivamente mais severas. Independentemente do momento de fixação do início da vida humana, o aborto não precisa ser necessariamente criminalizado, desde que adotadas outras medidas de proteção à vida do feto. O Código Penal brasileiro prevê duas hipóteses de não punibilidade do aborto: quando a má formação do feto coloca em risco a vida da gestante quando a gravidez é resultante de estupro (CP, art. 128, I e II). No primeiro caso (aborto necessário ou…

MAIORIDADE PENAL MAIORIDADE PENAL ALUNAS: DANIELLy RODRIGUES tomaz DENISE CUSTODIO VIEIRA RENATA CALEGARI MOTTA PROFESSOR: JOÃO BUSS Içara 2014 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO No presente trabalho, iremos tratar sobre a redução da maioridade penal sendo que o nosso posicionamento será contra este assunto que nos dias de hoje se tornou…

A maioridade é definida na língua portuguesa segundo o dicionário Aurélio como “Idade em que se está legalmente no gozo dos direitos civis”. Para o ordenamento jurídico, a condição em que o indivíduo assume a maioridade para efeitos criminais é denominada maioridade penal, ou responsabilidade criminal. Isto se dá, quando o indivíduo pode ser imputável, ou seja, processado e julgado pelas leis do código penal. Observa-se o que diz MIRABETE(1998), sobre o conceito de imputabilidade penal:

Existem muitos questionamentos na vida social brasileira, principalmente no tocante à criminalidade, considerando os altos índices de delitos cometidos por menores de 18 anos de idade. Levanta-se a questão sobre a maioridade penal, desde que os referidos menores são beneficiados, de acordo com o artigo 228, da Constituição Federal (são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeito às normas da legislação especial) e o artigo 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente…

BR RIZZI.ALINE@HOTMAIL.COM -PROVA DISCURSIVA- ESCRIVÃO DE POLÍCIA- 2008 TEMA- Com o auxílio das informações abaixo redija um texto dissertativo a respeito da redução da maioridade penal no Brasil. Se favorável à redução, explicite qual seria a idade ideal para o caso brasileiro. Mapa Múndi da maioridade penal - América do Norte Estados Unidos: entre 6 e 18 anos, conforme à Legislação estadual; México: 11 ou 12 anos para a maioria dos estados. -América do Sul…