A Luz Do Código Civil De 1916 Caio Mário

seu advogado e bastante procurador, procuração em anexo, com escritório profissional localizado na Rua Alferes Franco, nº. 1.104– Centro– Limeira/SP, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.320 e seguintes do Código Civil, promover a presente: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO Em face de SANTO PASCHOALATTO NETO, brasileiro, portador do Rg. nº 13,269.880 e CPF. Nº 962.314.168-87, residente e domiciliado na Rua José Navarro, nº 183, Jardim Presidente…

Introdução O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela lei 8078/90, inovou a ordem jurídica brasileira e, por isso, é considerado um estatuto de qualidade e precisão técnica imensuráveis, comparando-se às legislações de países europeus, nessa área. A mudança fundamental está no âmbito da reparação de danos provindos da relação jurídica consumerista, que o Código de Defesa do Consumidor, consubstanciado pelo Código de Processo Civil, tratou de modo diverso ao da legislação civil…

social da propriedade” previsto na Constituição Federal. • A concepção social do contrato apresenta-se, modernamente, como um dos pilares da teoria contratual. Defronta-se com o vetusto princípio pacta sunt servanda, exaltado, expressamente, pelos Códigos Civil francês (Art. 1.134) e italiano (art. 1.372) para, atenuando a autonomia da vontade, promover a realização de uma justiça comutativa. A moldura limitante do contrato tem o escopo de acautelar as desigualdades substanciais entre…

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 13 10 Anos do Código Civil - Aplicação, Acertos, Desacertos e Novos Rumos Volume I 179 O CÓDIGO CIVIL DE 2002: PRINCÍPIOS BÁSICOS E CLÁUSULAS GERAIS LISIA CARLA VIEIRA RODRIGUES¹ INTRODUÇÃO O Código Civil de 1916, obra idealizada por Clóvis Bevilácqua, refletia os ideais do século XIX, em que os princípios da autonomia da vontade, da liberdade de contratar e do pacta sunt servanda estavam no seu apogeu; possuindo tal diploma caráter extremamente

2.1 Conceito e evolução histórica do modelo da família brasileira O conceito de família é amplo e subjetivo, uma vez que no ordenamento brasileiro inexiste um conceito formado a respeito do que é família. Não há uma definição legal dada pelo Código Civil. Dessa forma, ficam os doutrinadores com liberdade para conceituá-la. Prelecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 39): [...] não é possível apresentar um conceito único e absoluto de Família, apto a aprioristicamente

FACULDADE DE DIREITO PESSOA JURÍDICA XXXXXXXXX 0º período Xxxxx - X PESSOA JURÍDICA Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Civil I da Faculdade de Direito XXXXXXX como requisito para obtenção de conhecimento na referida matéria. XXXXXXXXXXXXs – XX XXXXX/2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 CONCEITO 5 3 NATUREZA JURÍDICA 6 4 CAPACIDADE E REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA 7 5…

menção, a certo abalo que a teoria da Imprevisão provoca na expressão latina Pacta Sunt Servanda, devido a seu princípio da força obrigatória em que o contrato obriga as partes nos limites da lei. 2 CONCEPÇÃO HISTÓRICA DA TEORIA DA IMPREVISÃO O Código de Hammurabi, grafado em pedra já trazia aspectos relativos à resolução do contrato pela onerosidade imprevista: "se alguém tem um débito a juros, e uma tempestade devasta o campo ou destrói a colheita, ou por falta de água não cresce o trigo no

Soares Thelma Araújo Esteves Fraga Wagner de Mello Brito 2 2002 86 anos do lançamento do Código Civil de 1916 85 anos de fundação da Editora Freitas Bastos Nossa história sempre andou de braços dados Freitas Bastos Editora 172 O Novo Código Civil Comentado Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 173 173 PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 174 O Novo Código Civil Comentado Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 175 175 DO…

posse. 6. 6. Aquisição e consentimento da posse. 7. 7. Efeitos da posse. 8. 8. Perda da posse. 9. 9. Proteção e defesa da posse. 10. 10. Interditos possessórios. 11. 11. Transformações da propriedade 12. . 12. A propriedade do Código Civil.; 13. 13. Extensão do Direito de Propriedade. 14. 14. Aquisição da propriedade em geral. 15. 15. Aquisição pela transcrição. 16. 16. Aquisição pela acessão. 17. 17. Aquisição por usucapião 18. . 18. Perda da propriedade imóvel.…

PRELIMINARMENTE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Como se denota o pedido na inicial e os documentos juntados, pede-se deferimento da justiça gratuita nos termos da lei por ser a apelante pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Desse modo, à luz do parágrafo único do art. 54, requer a isenção do pagamento do preparo, haja vista ser a Apelante hipossuficiente e não tem meios de arcar com a referida despesa, nos termos da Lei 1.060/1950. Tendo em vista, a…