Mestre en Ensino de Ciencias

LEI DE RESPOSANBILIDADE FISCAL(LRF) NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL: A APLICABILIDADE DA LRF NA CIDADE DE PICOS-PI ANTONIO VEIMAR DA SILVA (veimar26@hotmail.com)1 RESUMO Com o objetivo de analisar a gestão pública municipal e aplicação da LRF no município de Picos-Pi, realizou-se esse estudo, na medida em que se entende que os municípios brasileiros atravessam hoje grandes dificuldades para administrar os recursos que lhes são repassados e tem, com isso, acumulado grande necessidade de efetivar, cada vez mais, sua gestão de maneira eficaz e satisfatória, evitando crises financeiras devido à falta de recursos e a má administração desses. O problema eleito para esta pesquisa parte do seguinte questionamento: Como tem sido efetivada na gestão pública municipal a Lei de Responsabilidade Fiscal na cidade de Picos - PI? Isto porque entende-se que tema central dessa discussão é a questão da aplicabilidade da LRF no município de Picos. A justificativa para a escolha do tema se dá mediante o fato de que a LRF preconiza a transparência da gestão pública, daí leva a verificar como tem sido efetivada a aplicação da LRF em âmbito municipal. A metodologia utilizada para alcançar tal objetivo partiu, inicialmente, de uma pesquisa bibliográfica e pesquisa de campo. A abordagem ao tema entende que o controle dos gastos públicos é, desde tempos atrás, um dos maiores agravantes do Estado brasileiro e apesar da criação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ainda se constitui um desafio

despesas liquidadas, o crédito pago e o saldo da dotação. A identificação das receitas e despesas intra-orçamentárias, quando necessária, deverá ser apresentada em notas explicativas. Em função da utilização do superávit financeiro de exercícios anteriores para abertura de créditos adicionais, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ao de referência, o Balanço Orçamentário demonstrará uma situação de desequilíbrio entre a receita prevista e a despesa autorizada.…

Fernandes de Oliveira - Direito financeiro e controle externo, Valdercy Pascoal _____________________ Direito Financeiro: é um conjunto de normas que tem por objetivo regular as formas pelas quais o Estado obtém receitas para a realização de suas necessidades. Objeto do direito financeiro: é a atividade financeira do Estado. É isto que o direito financeiro regulamenta. A atividade financeira do Estado é a geração, obtenção e gasto do dinheiro público. O Estado obtém receitas para…

discutem e opinam a respeito da autonomia do direito financeiro e do direito Tributário. A primeira corrente, integrada pelos seguidores da escola administrativa clássica, nega autonomia ao Direito financeiro e com mais razão ao Direito Tributário. Para Zanobini, na Itália, a autonomia dos estudos do Direito Financeiro obedece a razões de oportunidade. Para o argentino Bielsa, o direito Financeiro seria somente uma parte especializada do direito Administrativo. Para os seguidores da…

independentemente do lugar onde venham estar. Pois a mudança fundamental do planejamento pode ser descrita com a transição do planejamento normativo, tradicionalmente adotado pelas organizações estatais até recentemente, e o direcionamento para um planejamento estratégico, que começa a ser discutido e adotado por tais organizações. Palavras-chave: administração pública; planejamento; Abstract …

a.1. Princípio da superioridade do interesse da atividade arrecadatória O direito financeiro prima pela eficiência na arrecadação. Esse interesse deve ser superior aos demais interesses, pois somente com dinheiro pode-se fazer frente às necessidades públicas. Esse tipo de argumento financeiro está sendo aceito nas discussões tributárias. Sempre que pode causar impacto na arrecadação, ainda que o tributo seja inconstitucional, o STF tem aceitado essa argumentação. …

transmitidos, e à Diretoria do Curso de Ciências Contábeis / FGF – Faculdade Integrada Grande Fortaleza, pelo apoio institucional e pelas facilidades oferecidas. “Somos o que repetitivamente fazemos, portanto a excelência não é um feito, mas um hábito”. (Aristóteles) RESUMO Esta monografia tem como tema um…

31 3.4 Anexo de Riscos Fiscais....................................................................................................32 4. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA......................................................34 4.1 Receita Pública..................................................................................................................34 4.2 Classificação da Despesa Segundo a sua Natureza........................................................35 4.3 Situação…

encontros nas várias regiões do Estado e por intermédio de manuais de orientação, a todos franqueado em nossa página eletrônica. Àqueles que se utilizam deste manual na lide diária, sejam de setores de governo ou interessados na temática que envolve as competências da Corte de Contas, compreendam esta publicação como renovação de nosso compromisso com a cidadania, a exigir o melhor de nossos esforços para sermos dignos da confiança que nos foi depositada pelos brasileiros de São Paulo. …

FINANCEIRA: A COMPREENSÃO DA DISCIPLINA DAS RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS 3.1 Receitas públicas: definição e classificação 3.1.1 Classificação das receitas de acordo com a origem: originárias, derivadas e transferidas 3.1.2 Classificação das receitas de acordo com o motivo de entrada: receitas correntes e receitas de capital 3.2 As receitas públicas na disciplina da lei de responsabilidade fiscal 3.2.1 Previsão e arrecadação das receitas públicas: artigos 11 a 13 da LRF 3.2.2 Renúncia de…