A Lrf Pressupõe A Utilização De Uma Previsibilidade De Mé

........................................................... 33 Tipos de Controle ........................................................................................................................................................ 33 LRF (LC 101/2000) ....................................................................................................................................................... 33 Notas extras .........................................................

de guerra, comoção interna ou calamidade pública (167, §3º). 7) A LRF se aplica a toda a Administração Pública? R: Não. Em relação à Administração Indireta, estão excluídas as empresas estatais independentes (art. 2º, III, LRF). 8) Qual o conceito de “empresa controlada” para fins de aplicação das regras da LRF? R: Segundo art. 2º, da referida lei, “empresa controlada” é a sociedade…

dos recursos correspondentes; VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir “déficit” de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no artigo…

regulamentos, formalidade das comunicações, racionalidade e divisão do trabalho, impessoalidade nas relações, hierarquização da autoridade, rotina e procedimentos estandardizados, competência técnica e meritocracia, separação da propriedade, previsibilidade do funcionamento, etc. Em nosso dia-a-dia, passamos a chamar de burocracia os defeitos do sistema, ou seja, suas disfunções, que foram o exagerado apego aos regulamentos, excesso de formalismo, resistência à mudanças,…

atividades de educação a distância, a distribuição de acervos técnicos e a operacionalização de ações de cooperação com os sistemas de controle interno. 2 Essa última linha de ação, considerada estratégia essencial na boa gestão dos recursos públicos, pressupõe a realização de atividades de cooperação visando à constituição e ao desenvolvimento de órgãos de controle interno nas três esferas de governo. Dessa forma, a elaboração deste manual tem por objetivo orientar quanto à…

legislativo, preocupado com o controle político, e o executivo, empenhado em executar o orçamento autorizado independente de limites temporais. Silva (1973, p. 132) considera que a programação orçamentária é regida por uma regra de previsão que pressupõe uma periodicidade interessante do ponto de vista político, financeiro e econômico. O período anual, para o autor, seria mais conveniente do pontode-vista político, permitindo a aprovação e o controle político em períodos curtos. Em um…

.................. 70 Restos a Pagar.......................................................................................... 73 Testes de Verificação........................................................................ 77 Anexos (LRF e lei 4.320 )........................................................................................ 82 Não espere de braços cruzados que o Estado faça por você. Vá e lute pelos seus ideais, enquanto houver vontade de…

104 III.10. OBSERVAÇÕES FINAIS .................................................................................................................. 105 IV - OS REQUISITOS DE VALIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ...................... 108 IV.1. UTILIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL NA CONSTRUÇÃO DA TEORIA DOS VÍCIOS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS .................................................................................................................................. 108 IV.2. OS…

............................................................... 6.5 – O Poder Executivo ............................................................................................................. 6.5.1 – Dos Limites e Parâmetros Relacionados à LRF......................................................... 6.5.2 – Ações Desenvolvidas pelo Poder Executivo.............................................................. 357 357 360 361 370 378 380 389 398 406 415 422 428 437…

recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento." Ver Sebastião de SanfAnna e Silva Observa-se, claramente, que houve um mal entendimento entre a condição de auto-suficiência ou não da entidade com a questão, que é fundamental, da utilização ou não de recursos públicos. Somente a partir de 1988 as operações de crédito foram incluídas no orçamento. Além disso, as empresas estatais e de economia mista, bem como as agências oficiais de fomento (BNDES, CEF, Banco da Amazónia,…