A Lrf Apresenta Algumas Disposições Que Devem Ser O

prioridades de aplicação dos recursos nas diversas áreas existente, como exemplo: educação, saúde, desenvolvimento urbano, desenvolvimento rural, etc. Como base para o planejamento público eficiente, encontra-se na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000), um conjunto de normas de finanças públicas direcionadas para a responsabilidade na gestão fiscal, as quais encontram amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal de 1988. Esta…

IPSAS (International Public Sector Accounting Standards). Estas mudanças visam a aproximar os conceitos da Contabilidade patrimonial à área pública. Diante disso, a Secretaria do Tesouro Nacional apresenta um novo Plano de Contas, que altera diversas disposições em relação ao atual. A nova estrutura deve ser padronizada e permitir informações orçamentárias, financeiras e patrimoniais consolidadas para uso de seus gestores (os administradores públicos) e usuários (cidadãos).…

operações de crédito, a dívida ativa, os valores, os créditos e as obrigações; revela as variações patrimoniais; e mostra o valor do patrimônio. Seguindo os dispositivos da Lei nº 4.320/64 e as afirmações anteriores, a Contabilidade Pública pode ser definida como sendo o ramo da Contabilidade que registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e dos fatos da Fazenda Pública e o patrimônio público e suas variações. A Contabilidade Pública demonstra, também, todos os…

Nacional de Seguridade Social LCMEPP: Lei Complementar do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006) LDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA: Lei Orçamentária Anual LPPA: Lei do Plano Plurianual LRF: Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) ND: Nota de Dotação NE: Nota de Empenho NL: Nota de Lançamento OB: Ordem Bancária PASEP: Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PLDO: Projeto da Lei de…

uma instituição municipal, observando sua importância e limitações no processo de gestão. Tomou-se como estudo de caso a Prefeitura Municipal de Itaporanga, localizada no sertão paraibano. Valendo-se do objetivo geral, o estudo caracteriza-se por ser uma abordagem descritiva e exploratória, procurando investigar um fenômeno contemporâneo dentro de seu contexto real. Através da entrevista, a qual foi o instrumento de coleta, foi possível verificar os procedimentos adotados pela…

planejamento local como estratégia de desenvolvimento da capital catarinense. 1. INTRODUÇÃO O desenvolvimento local e regional dos municípios envolve questões divergentes, conectadas às variadas temáticas e assuntos municipais. As temáticas podem ser relacionadas, por exemplo, a: agricultura; ciência e tecnologia; comércio; cultura; educação; esporte; habitação; indústria; lazer; meio ambiente; saúde; segurança; serviços; sociedade; transporte; turismo; urbano e rural. O…

nº 101, de 4.5.2000, inclusive para efeito de atendimento do disposto em seu art. 64. As opiniões aqui expressas são de exclusiva responsabilidade de seu autor e não refletem necessariamente a posição dos órgãos federais. Este documento pode ser reproduzido, em parte ou integralmente, desde que devidamente citada a fonte. 1 A Lei de Responsabilidade Fiscal: Simples Municipal O art. 64 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000) prevê que: “A…

de valores inscritos em Restos a Pagar não processados por Órgãos Concedentes...........................................................................................66 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CEF CFC EED FINAM FINOR FUNRES IFAC LDO LOA LRF PAC PIB PPA PPI RREO SIAFI SOF STN TCU UG Caixa Econômica Federal Conselho Federal de Contabilidade Empresa Estatal Dependente Fundo de Investimentos da Amazônia Fundo de Investimentos do Nordeste Fundo de Recuperação Econômica do…

conhecimento técnico e científico a respeito de tecnologias contemporâneas na área de gestão. Este trabalho visou analisar a capacidade de planejamento de ações de governo pelos gestores públicos no âmbito do poder executivo do Estado de Rondônia. Apresenta-se uma revisão do estado da arte sobre o conceito de planejamento governamental e de sistemas de informações gerenciais e outros arcabouços conceituais inerentes ao tema. Em seguida, realizou-se uma pesquisa quantitativa sobre os…

França Carvalho RESUMO: O presente estudo discute a execução do Orçamento Público na cidade de Inhaúma/MG, em função da mudança de paradigma de gestão fiscal expresso na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e adotado pelo Brasil por orientação dos organismos multilaterais. A partir de 04/05/2000, a LRF alterou as normas de finanças públicas brasileiras, estabelecendo um elenco de restrições, condições e limites para a execução orçamentária, visando, principalmente, ao equilíbrio…