Direito

Caso Concreto A Lei de Responsabilidade Fiscal vem cumprir importante lacuna para a obtenção do equilíbrio fiscal do País, ao estabelecer regras claras para a adequação de despesas e dívidas públicas em níveis compatíveis com as receitas de cada ente da Federação, envolvendo todos os Poderes. Constitui-se, assim, num marco na história das finanças públicas no País. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece algumas restrições de final de mandato, com o objetivo de evitar que o futuro gestor assuma todas as despesas do ente estatal (União, Estado, Distrito Federal ou Município) desequilibrado financeiramente. Responda de forma fundamentada às seguintes questões sobre este caso concreto: 1) Débito oriundo de despesa contraída nos últimos meses (despesas de final de mandato) estará descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo, também ser alcançado pela Lei de Crimes Fiscais? 2) Indique um dos principais pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal, ressaltando o seu objetivo. 3) A Lei de Responsabilidade Fiscal é aplicável a todos os entes da Federação? Questão objetiva 1. - Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/00), examine as assertivas abaixo elencadas e marque a alternativa correta. Justifique a sua resposta, citando, inclusive, o direito positivo: I - A Lei de Responsabilidade Fiscal, na qualidade de lei de normas gerais, revogou a Lei n.º 4.320/64; II- A despesa total com pessoal é limitada a 50% da receita corrente…

A Lei de Responsabilidade Fiscal vem cumprir importante lacuna para a obtenção do equilíbrio fiscal do País, ao estabelecer regras claras para a adequação de despesas e dívidas públicas em níveis compatíveis com as receitas de cada ente da Federação, envolvendo todos os Poderes. Constitui-se, assim, num marco na história das finanças públicas no País. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece algumas restrições de final de mandato, com o objetivo de evitar que o futuro gestor assuma…

feita por lei especifica, não pode ser feita por decreto. Art. 150 § 6º da CF e art. 14 § 1º da Lei 101/00. Se deixar de cobrar o IPVA perde o direito de receber as transferências voluntárias da União. CASO CONCRETO 2 A Lei de Responsabilidade Fiscal vem cumprir importante lacuna para a obtenção do equilíbrio fiscal do País, ao estabelecer regras claras para a adequação de despesas e dívidas públicas em níveis compatíveis com as receitas de cada ente da Federação, envolvendo todos os…

fundamentadas. As sanções aplicáveis I. Perda do cargo ou mandato caçado II. Punições na forma tipificada no Art. 315 do CP. III. Sanções institucionais contidas na lei de responsabilidade fiscal (multas e devolução do que foi desviado) – as sanções serão definidas com a Constancia do tribunal de contas (Art. 71, VII da CRFB/88). Questão objetiva Assinale a alternativa correta: As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive…

investimentos. ( ) d. despesas de custeio. Exercício 02: A Lei de Responsabilidade Fiscal vem cumprir importante lacuna para a obtenção do equilíbrio fiscal do País, ao estabelecer regras claras para a adequação de despesas e dívidas públicas em níveis compatíveis com as receitas de cada ente da Federação, envolvendo todos os Poderes. Constitui-se, assim, num marco na história das finanças públicas no País. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece algumas restrições de final…

TEMA: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL RESUMO A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal. Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de…

315 e 359, alínea “a” e “h” do CP (crime fiscal), política conforme artigo 37 de natureza civil tendo que reparar dano Lei 8429/92 e artigo 37, parágrafo 4º da CR e na esfera administrativa, artigo 71, VIII, da CR/88. Respostas fundamendas. SEMANA 02 A Lei de Responsabilidade Fiscal vem cumprir importante lacuna para a obtenção do equilíbrio fiscal do País, ao estabelecer regras claras para a adequação de despesas e dívidas públicas em níveis compatíveis com as receitas de cada…

__________ A CONTABILIDADE GERENCIAL E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Juliana Luisa Marcuzzo1 Prof. Ms. Luiz Antonio Rossi de Freitas2 Resumo Desde a criação do estado um dos maiores problemas enfrentados na administração pública é o endividamento. A Lei de Responsabilidade Fiscal traz uma mudança institucional e cultural no trato com o dinheiro púbico, estabelecendo normas orientadoras das finanças públicas no país e rígidas punições aos administradores que não manterem…

estruturais determinantes da gestão fiscal do Brasil, identificar a capacidade de planejamento das finanças, e descrever em que pontos resultam para o crescimento econômico. Mostra-se que constituição federal de 1988 determinou que uma lei complementar, deveria fixar os princípios norteadores de finanças publicas no Brasil, essa lei complementar é prevista no art. 163, com essa base constitucional foi aprovado a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei complementar n° 101, de 4 de maio…

FRANCO DELGADO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O FUNCIONALISMO PÚBLICO NATAL 2014 ADOLFO FRANCO DELGADO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O FUNCIONALISMO PÚBLICO Artigo Cientifico apresentado a Universidade Potiguar – UnP, como parte dos requisitos para obtenção do título bacharel em Direito. ORIENTADOR(A) : Prof Laércio Pereira Costa Júnior. NATAL…