TCC A Import Ncia Do Equil Brio Fiscal Para O Crescimento Econ Mico Do Brasil

Sumário
1. Introdução 2
2. Objetivo Geral 4
2.1 Objetivo Específico
2.2 Justificativa
3. Contextualização 5
4. Fundamentação Teórica 10
5. Metodologia 11

1. INTRODUÇÃO

O Presente trabalho busca analisar os elementos estruturais determinantes da gestão fiscal do Brasil, identificar a capacidade de planejamento das finanças, e descrever em que pontos resultam para o crescimento econômico.
Mostra-se que constituição federal de 1988 determinou que uma lei complementar, deveria fixar os princípios norteadores de finanças publicas no Brasil, essa lei complementar é prevista no art. 163, com essa base constitucional foi aprovado a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. Esta lei tem como objetivo estabelecer normas de finanças públicas, consolidar normas e regras que já existem, gerar informações e orientação para limitação de gastos públicos, introduzir transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos, e obriga a apresentar detalhamentos das finanças ao tribunal de contas.
“A lei de Responsabilidade Fiscal – como instrumento inovador das Finanças públicas – apresenta-se como um marco institucional e cultural relevante para viabilizar o controle social no Brasil.” (Matias - Pereira, 2003)
A LRF foi idealizada num resultado fiscal, pois havia déficits imoderados em todos os níveis de governo. Esta lei veio estabelecer regras, limites variáveis e planejamento, propondo ao gestor planejar suas ações. Para isso foram situadas metas fiscais, de Receita, despesa, resultado nominal, resultado primário e divida publica, que permitiriam ao ente assegurar um Equilíbrio fiscal.
“Com a Lei de responsabilidade Fiscal, ganhou-se maior eficiência na ação governamental, obrigando Estados e municípios a explorar mais as receitas próprias, contribuindo decisivamente para o ajuste fiscal.” (S. Vasconcellos & E. Garcia) Como consequência da LRF, foi determinado novas informações para planejamento, como a