A Lei A Foi Promulgada No Dia 01 06

essencial que somente pode ser cerceado no caso de prisão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, não se permitindo prisões para averiguações ou qualquer outra espécie de procedimento que não esteja previsto em lei. No Estado de Direito, a liberdade é a regra e a prisão uma medida de exceção. Textos relacionados • O status de militar como condição de prosseguibilidade do processo por crime de deserção: uma construção equivocada •…

qualificada nos autos do processo do benefício em epígrafe, vem, tempestivamente, através de seu procurador a final assinado, oferecer Recurso Ordinário para que seja reanalisado por Vossa Senhoria, conforme prevê o art. 631 da Instrução Normativa 45 de 06 de agosto de 2010, e após a decisão proceder de acordo com os incisos I ou II do mesmo artigo. Pede Deferimento. São João da Boa Vista, 25 de agosto de 2013. Fabiano Cirino de Paula …

COPPE /U FR J “TCC” Trabalho de Conclu são de Curso Fon tes Alternativas de En ergia – Uma visão geral P ós G radu ação E xecutiva em Meio Ambien te 09 ago s to de 2005 / 01 agos to de 2006 14ª T urm a C oordenado r: Márcio S. S. Almeida M ar co Ant onio Guad ag ni ni 1 Sumário 1 - Resumo 2 - Introdução 3 - Petróleo e Fontes Alternativas de Energia 4 - Energias de fontes alternativas e o Desenvolvimento Sustentável 5 - Eventos históricos que marcaram a utilização da…

a tão almejada igualdade. Verificar que apesar da existência destas Leis, que garantem ou pelo menos tentam minimizar as diferenças entre os sexos, ainda persiste uma discriminação de gênero, que impede a real igualdade entre homens e mulheres, tanto no mercado de trabalho, quanto na ceara política. Mostrar que os direitos das mulheres não é codificado somente em leis específicas, mas em outros diplomas como o Código Civil, lei de alimentos e muitos outros, tudo em resposta a grande desigualdade

português: vacância da lei. Trata-se do período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor, ou seja, que tem seu cumprimento obrigatório. 2- O que você entende por lei? No Brasil, trata-se de princípio, regra, norma criada pelo Estado, via Poder Legislativo, após observadas as diretrizes constitucionais, com força coercitiva, que deve ser observada pelo ordenamento e pelos cidadãos. 3- Qual a influência da Lei Eloy Chaves? Sendo a primeira lei a…

propriamente militar, e configura-se pela ausência consciente e livre, por mais de oito dias, sem autorização de autoridade competente, ou seja, não é a simples ausência, mas a ausência desprovida de permissão, ilegal e que se prolonga no tempo. Quando se trata de militar, o sentimento do dever é ainda mais forte, uma vez que a cobrança social exige comportamentos mais éticos, de amor à farda, respeito às leis e as autoridades, ou seja, está vinculado à ideia de contrariedade aos…

conta que em 1.500 as terras brasileiras foram encontradas por acaso pelas 13 caravelas portuguesas, frota organizada e chefiada pelo navegador Pedro Álvares Cabral, que buscava em suas rotas o caminho para as Índias. Após reconhecer o território no dia seguinte, ancora seus navios, e no primeiro domingo depois da páscoa realiza uma missa, para os nativos e os portugueses ali presentes. Nesse cenário surge o contato do branco com o índio, que posteriormente se torna intenso mediante o…

A Unidade Escolar conta com 17 professores, desses 95% possuem nível superior, contamos também com 4 zeladores, 4 merendeiras e 2 porteiros. A Escola Rotary de Buerarema contém 8 salas, onde 4 funcionam como sala de aula, 01 sala Multifuncional, 01 sala do Mais Educação, 01 sala do Pró-Info. Além das salas, a escola conta com amplos corredores, secretaria, sala dos professores, quatro banheiros, dois masculinos e dois femininos, cozinha, área interna de lazer, 5 um escovodrômo e um deposito

A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA (11.340/06) AOS RELACIONAMENTOS HOMOAFETIVOS Ariene Bomfim Cerqueira 1 Paula Carine Matos de Souza 2 Guilhardes de Jesus Júnior 3 Resumo: O conceito de entidade familiar modificou-se, sendo agora pautado na afetividade. Este avanço se deu principalmente, em decorrência da promulgação da lei 11.340/06. Entretanto, questiona-se a aplicação desta aos casos de violência doméstica contra homens. Destarte, este trabalho que resulta de análise…

deficiência surgiu em 1950, ocorrendo em 12 de setembro de 1954 o Decreto Imperial nº 1.428 de Dom Pedro II, criando-se no Rio de Janeiro o “Imperial Instituto dos Meninos Cegos”. Houve, portando, iniciativa isolada do império. Após, Dom Pedro II com a lei nº 839 fundou na mesma cidade o “Imperial Instituto dos Surdos-Mudos”. No segundo período, houve a conscientização de âmbito nacional das medidas protetivas que deviam ser adotadas através de campanhas de conscientização. O…