A Lei A Foi Promulgada No Dia 01 06

A DESPENALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS NO BRASIL Giovani Giacomelli Alves1 RESUMO Este artigo está sendo realizado com o intuito de esclarecer o tema referente á despenalização da conduta do usuário de substâncias entorpecentes pela lei 11.343/2006. Através de uma linha de evolução histórica, irá se buscar a melhor análise dos fatos, evolução da relação homem x entorpecente através da história, e entendimento dos fundamentos que levaram a comunidade internacional a deixar de lado…

extinta CMM - Comissão de Marinha Mercante. Em 1984, a SUNAMAM edita a Resolução nº 8.179/84, que regulamenta a remuneração e a composição das equipes de trabalho. Tal dispositivo continua sendo aplicado em alguns portos como norma costumeira até os dias atuais, ainda que aquele órgão tenha sido extinto. CONTEXTUALIZANDO AS NR´s 29 e 30 Em 1988, com a nova ordem jurídica, Constituição Federal, o Estado afasta-se em caráter definitivo dos sindicatos. Os principais mecanismos…

produtores do óleo. No entanto, com o novo mapa geopolítico mundial, pós segunda guerra, a indústria petrolífera também sofreu grandes alterações Em 1859 começa a exploração comercial nos EUA, em um poço que possuia 21 m de profundidade e produzia 21 m3/dia na cidade de Tittusville, Pensilvânia, descoberto por Cel. Drake (Figura 1). O sistema de perfuração Nos anos 50, os EUA mantém a liderança mundial na produção de petróleo, no entanto, o oriente já começa a surgir como um novo…

___________________ tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Paciente encontra-se preso desde o dia 04 de fevereiro de 2011, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 34 da Lei 11.343/2006. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que supostamente naquela data, por volta das 21:30 hs, o mesmo adquiriu 01 (uma) buchinha de substância entorpecente, vulgarmente conhecida como “Maconha”, pesando…

.......................................................................10 Bibliografia...............................................................................................................11 01 Introdução •Sobre o carnaval, um dos consideraveis mais animados é o de Pernambuco, que as apresentações mais animadas de rua são o frevo, o maracatu, as agremiações de caboclinhos e a imensa participação popular nos blocos.No seu…

e da ordem econômica. Quanto a estabilidade: rígida - Só poderão ser alteradas atendendo a um processo mais rigoroso que as normas infraconstitucionais. Ex: art.60, §2 CRFB/88, Suíça, Dinamarca, Austrália, E.U.A. Quanto a origem: democrática, promulgada, popular ou votada - elaboradas pela Assembleia Nacional Constituinte, composta por representantes legitimamente eleitos pelo povo, com a finalidade de sua elaboração. P.ex. Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946,1988. Quanto…

LINHA DO TEMPO DA SAÚDE – Uma viagem pela História das Políticas de Saúde no Brasil – De 1500 aos dias atuais – Roberval Pinheiro/Solane Costa O BRASIL COLÔNIA • À primeira vista apenas nativos; • Terra sem aparentes riquezas, senão o pau-brasil; • Colonização por degredados e aventureiros. • De acordo com o historiador Barreto, a ocupação do novo território: "o Brasil, achado em 1500 e em 1500 esquecido, é uma resposta a perigos de concorrência essencialmente ligados com a carreira…

DA LEGITIMIDADE ATIVA: Em 1999, foi promulgada a lei 9.841, neste estatuto normativo que regulamentava sobre as Microempresas, em seu artigo 38: “Aplica-se às microempresas o disposto no § 1o do art. 8o da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, passando essas empresas, assim como as pessoas físicas capazes, a serem admitidas a proporem ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas”. A lei complementar 123/06, está a inclusão do artigo 74…

perigoso para si, ou para terceiros. Isto resultava em açoites, encarceramento, detenção em casas correcionais e marcação com ferro quente, nos casos de reincidência. 1802 - Foi criada na Inglaterra, a primeira lei de proteção ao trabalho, onde eram limitadas as horas de trabalho para 12 horas por dia; proibindo o trabalho noturno para menores de18 anos; e tornando obrigatória a ventilação industrial e a lavagem das paredes da Fábrica, duas vezes/ano. 1830 - Ainda na Inglaterra,…

orientação normativa e da supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema (art. 8, inciso I, do Decreto nº 3.591/00). No ano de 2001, a Secretaria Federal de Controle Interno, na época vinculada ao Ministério da Fazenda, editou a Instrução Normativa nº 01/01, que define diretrizes, princípios, conceitos e aprova normas técnicas para a atuação do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal. Tal Instrução aprovou o Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo…