A Legitimidade Do Estado

PAULA ROBERTA LOPES NOGUEIRA A LEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA PARA REQUERER FALÊNCIA: CABIMENTO OU NÃO. Trabalho Acadêmico apresentado ao Professor Luiz Eduardo dos Santos da disciplina de Recuperações e Falências, da turma do 8º Semestre, turno noturno do Departamento de Direito Privado, curso de Direito da Universidade Federal do Ceará. FORTALEZA 2015 RESUMO - O advento da Lei nº 11.101/2005 trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro novos institutos,…

Direito Processual Civil I Jurisdição: é o poder-dever do Estado de dizer o Direito e realiza-lo Litispendência: ajuizamento de uma ação em curso. Pendência de uma lide, repetição de uma ação em curso - Elementos da causa - partes - objeto - causa de pedir - A listispendencia se dá pela citação - art. 267, V, do CPC Princípio do dispositivo e princípio do inquisitivo (art. 262, CPC) - Iniciativa da parte (dispositivo) - mas se desenvolve por impulso oficial (inquisitivo) -

POLÍTICA I O POPULISMO NA POLÍTICA BRASILEIRA Francisco Weffort 1) Explique quais são as bases de legitimidade do Estado pós revolução de 30. Até 1930, o que predominava no Brasil eram as Oligarquias, com a produção voltada para a exportação. Este quadro começa a mudar com a crise de 1929, que leva o setor cafeeiro à desagregação e, em contrapartida, cria circunstâncias favoráveis ao desenvolvimento do mercado interno. Na verdade, não houve um conflito aberto entre os…

..................................... 29 PRÁTICA JURÍDICA II PRÁTICA JURIDICA II PROGRAMA DO CURSO PONTO 01 CONTESTAÇÃO COM DENUNCIACAO DA LIDE LEGISLAÇÃO: 70, III e 300 CC VARA: Cível do domicilio do devedor LEGITIMIDADE ATIVA da denunciação: Cliente/vitima LEGITIMIDADE PASSIVA da denunciacao: responsável pela indenização PRELIMINAR: há DISTRIB. POR DEPENDENCIA: Não há FUNDAMENTAÇÃO: * àquele que estiver obrigado a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a…

EVIDÊNCIA OS OBJETOS SIMBÓLICOS DA PROIBIÇÃO: O QUE SE DESVENDA A PARTIR DA PRESUNÇÃO DE EVIDÊNCIA Juarez Tavares Professor Titular de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Subprocurador-Geral da República 1. A partir dos postulados inseridos nas constituições de Virgínia, Maryland e dos Estados Unidos (1776), por um lado e na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão da Revolução Francesa (1789), por outro, estabeleceu-se que o crime e a…

história social. ANOMIA E REGRAS SOCIAIS ● O conceito de anomia “Anomia” é um dos conceitos e temas da sociologia com os quais trabalha o jurista-sociólogo (obviamente há muitos outros, tais como “controle social”, “mudança”, “conflito”, “legitimidade”, “camada”, “classe”, aos quais fazemos referências em outros capítulos). No caso da mulher, houve uma transformação com relação ao seu papel na sociedade. Dois sociólogos dedicaram-se particularmente ao estudo da anomia;…

ao exercício da atividade jurisdicional, ou seja, é o direito concedido pelo Estado para buscar a tutela jurisdicional de uma pretensão. A ação só irá existir, se houver possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade das partes. Essas são as três condições da ação. A possibilidade jurídica do pedido - é aquilo que se pode buscar no judiciário que em tese, o juiz pode conceder, são casos em que o Estado se nega a dar a prestação jurisdicional, considerando o pedido…

Definição da fórmula conceptual de Integração Regional: As organizações internacionais têm uma maior capacidade e eficiência do que os estados no sentido de garantir a paz. Integração em sentido estrito (base nos indivíduos): processo de ser incluído ou de se incluir num todo, mantendo no entanto as suas características culturais. → Diferente de fusão. O que se pretende explicar é a ideia de integração como unidades separadas que se relacionam num todo, mas mantendo as suas…

AGÊNCIAS REGULADORAS • NOS ESTADOS UNIDOS A REGULAÇÃO É CENTENÁRIA. A PRIMEIRA AGÊNCIA AMERICANA, QUE SE TEM NOTÍCIA, FOI CRIADA EM 1887 (ICC – INTERSTATE COMMERCE COMISSION); • AS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL SURGIRAM NA DÉCADA DE 90 - CONSEQÜÊNCIA DE UMA PROFUNDA MUDANÇA NA RELAÇÃO DO APARELHO ESTATAL COM A SOCIEDADE; • OS CONTRATOS DE CONCESSÃO ANTECEDERAM AS AGÊNCIAS. Função Reguladora • Art. 174 da Constituição Federal: – compete ao Estado “como agente…

O Estado, segundo diz Burdeau, é a nação institucionalizada. Para Miguel Reale, o Estado é uma pirâmide de três faces: uma face social, uma face jurídica e uma face política. O PODERDO ESTADO Texto extraído e adaptado de:www.profpito.com/ead7.doc Para Dalmo de Abreu Dallari, existem duas classificações do Poder do Estado: a) Poder do Estado como poder político, incondicionado e preocupado em assegurar sua eficácia e sem qualquer limitação; b) Poder do Estado como poder jurídico, nascido do