A Legitimidade Do Estado

Ribeiro INTRODUÇÃO A partir da redemocratização do país, com a Constituição de 1988, o debate central que tomou as questões do desenvolvimento da fiscalização dos gastos públicos tem, praticamente, sido reduzido ao debate controle da legalidade/ legitimidade ou controle da eficiência/ eficácia / efetividade. Esse tom do debate teve sua razão histórica, e tem um componente importante na formação e no desenvolvimento da cidadania na medida em que propicia o desenvolvimento da…

PONTO POSSITIVO E PONTO NEGATIVO DO ESTADO • Para Aristóteles o Estado é encarado como um instituição natural, necessária, decorrente da própria natureza humana. É resultante dos movimentos naturais de coordenação e harmonia. Sua finalidade primeira seria a segurança da vida social, a regulamentação da convivência entre os homens, e em seguida, a promoção do bem estar coletivo. Aristótels que o Estado deve bastar-se a si mesmo, isto é, deve ser auto-suficiente. Observe-se que…

mediante processo a jurisdição é exercida por meio de um a série de atos encadeados. Tutelar: é proteger juridicamente um interesse. A jurisdição alçou sobre um problema concreto e individual. A jurisdição é imperativa, é a manifestação do poder do Estado. Lide: conflito de interesses por uma pretensão restituída, a jurisdição se presta a composição da lide, a lide é composta antes do processo. Equivalentes jurídicionais: autotutela: é a forma egoísta de solucionar conflitos, pois…

realidade ficcional desprovido de qualquer efetividade própria. O Direito somente se transforma em uma realidade efetiva na presença de elementos de concreção que são estranhos à realidade jurídica. Neste sentido, o artigo tece considerações sobre o Estado como Principal Elemento de Concreção do Direito, através da Efetivação da Soberania Nacional. ABSTRACT: This article examines the law as a fictional reality devoid of any own effectiveness. The law only becomes an effective reality…

AÇÃO PENAL DIREITO DE AÇÃO: ação penal é o direito público subjetivo de se pedir ao estado juiz a aplicação do direito objetivo a determinado caso concreto. Previsão constitucional art. 5º, XXXV CF. Condições da Ação Penal (condição de procedibilidade): são condições necessárias para o exercício regular do direito de ação. São 02 as espécies de condições da ação: genérica e específica. As genéricas devem estar presentes em toda e qualquer ação penal independentemente do delito ou da condição

positivando-se quanto à legitimidade do Ministério Público para a propositura das ações coletivas. Vejamos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOGÊNEOS. MENSALIDADES ESCOLARES: CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PARQUET PARA DISCUTI-LAS EM JUÍZO. 1. A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público como instituição permanente, essencial à função…

A constelação pós-nacional. Capitulo 05: A cerca da legitimidade com base nos direitos humanos. Habermas limita o conceito de legitimação ( e o seu correspondente: legitimidade) em dois sentidos: Legitimação de uma ordem política e apenas à do Estado constitucional. 1- A justificação processual do Estado Constitucional democrático. A necessidade de legitimação de ordens, marcadas pela organização do poder estatal, pode ser explicada a partir do conceito…

institucionalizar os Estados federados que dela derivem, sem qualquer tipo de ruptura com a situação jurídica e política anterior. 9- Qual a natureza do Poder Constituinte? R.: A natureza do Poder Constituinte é a de poder de direito, anterior ao Direito Positivo do Estado, e superior a este, que é o Direito Natural, que é a base da liberdade humana para estabelecer as instituições que governarão a sociedade. 10- De que fator decorre a legitimidade do governo estabelecido? R.: A…

nesse caso o principio da ação nada mais é que a provocação do judiciário para satisfazer uma pretenção 4. Explique o princípio da disponibilidade e indisponibilidade. 5. Explique o princípio do impulso oficial. O estado tem interesse na rápida solução dos conflitos, então é o estado que impulsiona a pratica dos atos processuais. QUESTÕES DE FIXAÇÃO 1. Explique princípio da persuasão racional do juiz. O juiz tem que julgar aquilo que se pede, e seu julgamento deve estar bem…

bem da vida que define a matéria de mérito”. 1 Esta teoria se preocupa com a estruturação do processo, vendo este como meio de operar a jurisdição, que só seria eficiente e legítima na medida em que trouxesse para o caso concreto as finalidades do Estado, definidas por Escopos Metajurídicos. Tais escopos são os objetivos buscados pelas instituições e pelos agentes estatais como norteadores do sistema processual. Para Dinamarco, a interpretação teleológica seria a mais adequada para…