A Legitimidade Do Estado

garantia do poder do Estado, se transforma na própria razão de ser do funcionário. Nesse ínterim, o Estado volta-se para si mesmo, perdendo a noção de sua missão básica, que é servir a sociedade. A qualidade fundamental da Administração Pública burocrática é a efetividade no controle dos abusos; seu defeito, a ineficiência, a autorreferência e a incapacidade de voltar-se para o serviço aos cidadãos. No surgimento da burocracia, os serviços do Estado eram bastante reduzidos, pois o Estado…

questão do poder? O termo política vem do grego polis (“cidade”) e designa, desde a Antiguidade, o campo da atividade humana que se refere à cidade, ao Estado, à administração pública e ao conjunto dos cidadãos. Refere-se, portanto a área específica das relações existentes entre os indivíduos de uma sociedade. A questão do poder e da legitimidade política, tem sido longamente discutida, começando por Platão, passando por Kant até chegar, mais recentemente , a Weber Arendt, Foucault,…

Condições da ação - Pressupostos Processuais Justa causa No Processo Civil observa-se que a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade de parte e o interesse de agir são indispensáveis ao exercício de direito de ação, sob pena que haja rejeição. No Processo Penal não é diferente, estas são tratadas como condições genéricas , devendo ser analisado todo o rol contido no art. 43 do CPP, ficando a denúncia ou queixa rejeitada quando não preenchido todos os requisitos do mesmo

Um Novo Estado __________________ _Possui Um estado onde os membros da sociedade reconhecem que o estado detém um forte poder coecitivo e persuasivo."Weber" _Não tem divisão social segundo Socrates devemos olhar além da aparencia das coisas,rumo a essencia deles,nos afastamos das ilusões dos sentidos que nos enganam,ondeignoramos as opiniões variadas dos homens e seus interesses. _É governado pela realeza,onde um so individo é soberano,é um governo Virtuoso."Aristoteles" _As…

Contrato Social; igualdade; lei; bom-senso. A legitimidade da lei e do Direito na sociedade civil foi evidenciada por diversas formas ao longo da história. Com Aristóteles, a legitimidade está dada pelo cosmos, no caso o Universo está estruturado hierarquicamente e o Estado/sociedade visa reproduzir a hierarquia do cosmos. A idéia de liberdade está dada na estrutura do Estado, não é individual. Para o homem ser livre ele tem que participar do Estado. No pensamento medieval (Id.…

economicamente viável para o grupo (SIMÕES, 2011). No Brasil, a Ação Civil Pública aparece expressamente pela primeira vez na Lei Complementar 40, de 14.12.1981, que estabelecia normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público dos Estados e elencou como função institucional deste a promoção da Ação Civil Pública, em seu artigo 3º, inciso III (MILARÉ). Art. 3º - São funções institucionais do Ministério Público: [...] III - promover a ação civil pública, nos…

da ação: é a garantia do julgamento do mérito da causa. Para que ocorra o julgamento é necessário preencher certas condições que serão aferidas sob o guarda-chuva da relação jurídica material deduzida em juízo. São condições para o julgamento: a legitimidade ad causam, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Teoria Eclética ou Mista: elaborada por Liebman, consiste em uma espécie de teoria abstrata com certos elementos adicionais. O direito de ação não depende do…

a expressão “povo” em seus textos normativos. Ou como afirma o autor: “de uma Constituição que quer justificar o seu aparelho de Estado e o exercício de sua violência/do poder enquanto ‘democráticos’”. De fato, Müller tem plena consciência que o emprego da expressão “povo” nas Constituições Modernas possui a função de legitimar o sistema político-jurídico de um Estado. É exatamente o que ocorre em nosso preâmbulo – “os representantes do povo brasileiro” e o parágrafo único do artigo 1º…

explicitamente no sistema normativo brasileiro, e a legitimidade do Ministério Público para tanto. Apesar de alguns entendimentos contrários a esta possibilidade, que, conforme passaremos a demonstrar, não se sustentam, a doutrina e a jurisprudência majoritárias, interpretando sistemática e teleologicamente a Constituição Federal, tendem a aceitá-la. A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Ministério Público atribuições que o tornaram instrumento essencial do Estado Democrático de…

a presunção relativa de inconstitucionalidade para tornar presunção absoluta a constitucionalidade) (tornar presunção absoluta de da constitucionalidade) | Objetivo (tornar a CF toda eficaz) | Legitimidade (qualquer pessoa) | Legitimidade (artigo 103 da CF) | Legitimidade (artigo 103) | Legitimidade (artigo 103) | Competência (qualquer juiz) | Pólo passivo (tem, artigo 103, parágrafo 3º, advogado geral da união) | Pólo passivo (não há) | Pólo passivo (não tem) | Efeitos (inter…