A Legitimidade Do Estado

UNISUL – Universidade do Sul de Santa Catarina Direito Comercial IV Acadêmico: Leonardo de Melo Welter A legitimidade ativa da Fazenda Pública na ação falimentar A legislação falimentar brasileira não consagra a falência ex officio, isto é, a possibilidade de declaração de falência pelo juiz, independentemente de provocação dos interessados. A decretação da falência depende sempre de provocação. Equivocam-se os que argumentam em sentido contrário,…

Condição segundo Marx, para fim da exploração do homem pelo homem 2)-Comunismo: sociedade sem classes, ou seja sociedade onde não existe propriedade privada dos meios de produção (propriedade dos meios de produção é colectiva) uma sociedade sem estado Max Weber e os três tipos de dominação legítima Primeiro trabalho de Weber: Distinção entre poder, dominação, oque é que leva as pessoas a obedecer

Os três tipos de dominação legítima de Max Weber Assuntos: Legitimidade do Direito Max Weber Sociólogos do Direito Sociologia Introdução O texto a seguir é uma leitura da obra de Weber sobre as formas de legitimação do poder. O texto de que parto é intitulado “Os Três Tipos de Dominação Legítima” e se encontra na obra Economia e Sociedade; Buscaremos no decorrer do texto esclarecer as ideias do autor, segundo a nossa compreensão, trazendo exemplos históricos, sociológicos e…

TJ-DF - Agravo de Instrumento : AI 42275220098070000 DF 0004227-52.2009.807.0000 DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PAGAMENTO DE MULTA. Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 5 anos atrás 0 ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor…

direito potestativo –, as condições da ação eram a legitimidade para agir, o interesse e a possibilidade jurídica do pedido; b) Para Calamandrei, existe a ação, entendida como atividade e também como direito. Esses conceitos coexistem. O primeiro é atinente à relação processual e está pré-ordenado à declaração de certeza do segundo; c) A teoria do direito abstrato concebe o direito de ação como o direito público subjetivo que se exerce contra o Estado e em razão do qual sempre se pode…

DA LEGITIMIDADE PASSIVA NO MANDADO DE SEGURANÇA Um estudo à luz das funções institucionais do Ministério Público e da nova redação do art. 3º, da Lei n.º 4.348/64 Antonio Adonias Aguiar Bastos1 1.Introdução; 2. Legitimidade da autoridade coatora; 3. Legitimidade da pessoa jurídica; 4. Outras posições doutrinárias; 5. Aspectos histórico-funcionais do Ministério Público e a natureza de sua manifestação; 6. A nova redação do art. 3º, da Lei n.º 4.348/1964 e a definição da…

-noção de que o direito material e o direito de ação (direito a uma prestação jurisdicional) seriam distintos.. 3.2. Teoria concreta da ação ou teoria do direito concreto de agir -direito de ação autônomo; são diferenciados os sujeitos passivos. Estado é o sujeito passivo do direito de ação, já que este consiste em direito à tutela jurisdicional. A ação só existe nos casos em que a sentença meritória for favorável. 3.3. Teoria do direito potestativo de agir. (Giuseppe Chiovenda),…

positivos tão complexos e ao mesmo tempo excludentes. Cap. lll Para o autor, também a justiça e todo o aparato judiciário é eivado de vícios de legitimidade constituinte por parte do povo, embora democraticamente falando, não seja. Por isso, suas decisões são aceitos por todos os envolvidos e atingidos, devido ao caráter global de atribuição de legitimidade, que lhe proporciona o poder de não ser contestada. O autor cita nesta parte a ocorrência de um círculo vicioso, aparentemente…

individual e a crítica a formas predeterminadas de conduta. Sem isto, desvincula-se a realidade do dia-a-dia do espaço de atuação política.” A atividade política, portanto, tem um caráter muito amplo, vai muito além da busca de soluções de problemas de Estado, ela tem que superar o preconceitos e promover humanização do cidadão. Ela deve garantir que na reunião de individualidades diferentes numa coletividade haja o respeito a diversidade de interesses individuais. Nesta perspectiva, “a…

Conceito de Direito de Ação Direito público e abstrato, de natureza constitucional, conferido aquele que se sente lesado ou ameaçado em seus direitos de pedir ao Estado-Juiz o exercício da atividade jurisdicional, regulada pelo ordenamento jurídico processual civil, no sentido de que seja solucionada determinada demanda. ACEPÇÕES DA PALAVRA Constitucional (art. 5o, XXXV) genérico e incondicionado  Aparece no sentido de “direito”. Direito de ação. É o direito de ir a juízo, direito de…