A Legitimidade Do Estado

opiniões divergentes e a execução das decisões, entre outros assuntos correlatos, constam do quinto capítulo. Uma análise mais aprofundada sobre alguns aspectos da legitimidade foi realizada no sexto capítulo, onde abordamos a noção de legitimidade no plano internacional até a relação "poder e legitimidade", culminando com "a questão da legitimidade perante a CIJ". Finalizamos com a inserção, como anexos, do Estatuto da Corte Internacional de Justiça e, como exemplo prático e valioso da…

1.1 Teoria Manentista ou Civilista 2 1.2 Teoria Concreta 2 1.3 Teoria do Direito Autônomo e Abstrato 2 1.4 Teoria Eclética 2 2. CONDIÇÕES DA AÇÃO 2 2.1 Legitimidade ad causam 2 2.1.1.1. Legitimação Ordinária e Extraordinária 2 2.1.1.2 Legitimidade exclusiva e Legitimidade concorrente 2 2.1.1.3 Legitimidade e Legitimação 2 2. 2 Possibilidade Jurídica do Pedido 2 2. 3 Interesse de Agir (Necessidade, utilidade e adequação) 2 3. CARÊNCIA DA AÇÃO 2 ACÓRDÃO…

A LEGITIMIDADE DO DIREITO PENAL E SUAS IMPLICAÇÕES FUTURAS Jailton da Silva Santos RESUMO Este artigo propõe-se a refletir sobre as questões que polarizam a discussão sobre o Direito Penal. De um lado há os que criticam a razão de ser do Direito Penal, e a consequente legitimidade do sistema penal, do outro, os que reiteram sua existência. De um lado prevalece a crítica da tríplice transformação do Estado – amputação de seu braço econômico, retração de seu regaço social e a maciça…

influenciado significativamente a teoria do Direito Público atual. Seu trabalho jurídico caracteriza-se por uma crítica das teorias então existentes do Direito e pelo estabelecimento da noção de serviço público como fundamento do Estado e como o seu limite. Na visão de Duguit, o Estado não é um poder soberano, mas apenas uma instituição que surge da necessidade de organização social da humanidade. Os conceitos de soberania e de direito subjetivo são substituídos pelos de serviço público…

Ciência Política e Teoria Geral do Estado ciência política É o estudo dos fenômenos e das estruturas políticas. POLÍTICA São os estudos e obras dedicadas às atividades humanas relacionadas diretamente ao Estado. TIPOS DE PODER Tipologia moderna das formas de poder – tem por critério diferenciador a natureza dos meios utilizados por um sujeito ativo para influenciar o sujeito passivo. O poder pode ser classificado como: Econômico, Ideológico, Político. Poder econômico: tem-se um

Disciplina: Introdução ao estudo do Direito Curso: Direito Primeiro Semestre Noturno Prof. Msc Josevandro Nascimento Nomes: Elicio Santos e Murilo Abreu QUESTIONÁRIO (1) a) Cannelutti se contradiz ao afirmar que o legislador (Estado) deve ser o único sujeito ativo no comando e as partes (cidadãos) como meros pacientes, devem apenas atender às exigências do mesmo. Declara em seguida que alguma substância ética deve existir no comando do legislador. Ora, se…

verdadeira significação é que ela é, sempre e em todo lugar, ambivalente”, pois, se por um lado “o Estado .. é sempre e em todo o lugar, ao mesmo tempo, instrumento de dominação de certas classes sobre outras ... é também, por outro lado, um meio necessário para assegurar uma dada ordem social, uma certa integração de todos na coletividade para o bem comum”. 2. Ciência Política e Teoria do Estado se confundem ou há diferenças de abordagem quanto ao objeto de estudo? R. Não há…

INTRODUÇÃO O Ministério Público é uma instituição permanente, fundamental à função jurisdicional do Estado, que segundo o artigo 127 da Constituição Brasileira, é responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Tal Carta Magna conferiu ao Ministério Público atribuições que o tornaram instrumento essencial do Estado Democrático de Direito. Chamado de guardião da sociedade e de seus interesses constitucionalmente…

desconhecimento da lei. Para diminuir a distância ainda existente entre consumidores insatisfeitos com produtos e serviços e seus fornecedores, o Estado de São Paulo sancionou em 3 de abril de 2003, a lei complementar n.º 939/03, que instituiu o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Estado de São Paulo. Tal iniciativa merece ser seguida pelos demais estados brasileiros, com intuito de apaziguar os problemas decorrentes da falta de defesa do consumidor. Hoje…

Trabalho sobre Sociedades Políticas, Legalidades e Legitimidade e Os tipos de sociedade Política. Sociedade política e sociedade civil equivalem-se na etimologia já que a palavra originária, grega ou latina (polis ou civitas), tem a mesma significação: a cidade (comunidade organizada politicamente hoje chamada de Estado).- sociedade é a união moral e permanente de várias pessoas em vista de um fim comum. Os agrupamentos humanos caracterizam-se como SOCIEDADES quando têm um fim próprio e,