A Legitimidade Do Estado

coerção física, desde um tipo de arma até o porte físico de um indivíduo. • Monopólio do uso da força reservado aos Estados. Uma de suas principais características – este monopólio é utilizado para manter a integridade e impor sua vontade sobre o conjunto de seu território. • Hoje existem outros componentes que equilibram o poder manifesto pela força, mas é difícil imaginar Estados sem forças armadas mesmo nos dias atuais. Fontes do Poder • Autoridade: Direito estabelecido para tomar…

LUÍS DO ESTADO DO MARANHÃO. Autos nº 1234/2015 MARCOS SILVA, devidamente qualificado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, já nomeado na inicial, com fulcro nos artigos 522 e 527 do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO em face da decisão de fls___, requerendo sejam inclusas razões anexadas aos autos e, acompanhadas do devido preparo, remetidas a ao Egrégio Tribunal de Justiça do…

Introdução O presente trabalho realizado no âmbito da disciplina de Pensamento Político III aborda o tema: “O conceito de Estado segundo Max Weber”. Pretendo ao longo do trabalho extrair de forma clara e objetiva o conceito de Estado sobre o ponto de vista do sociólogo Max Weber. Este alemão foi indiscutivelmente um dos pensadores mais influentes em várias áreas nomeadamente na sociologia, na política e na sociologia. Nas sociedades ocidentais modernizadas, o desenvolvimento das…

Análise - Jurisdição Constitucional e Legitimidade Paulo Bonavides Podemos classificar o direito constitucional em duas condições, sendo a primeira, aquela que aumenta o declínio formal da lei, ocasionando no crescimento da importância do controle constitucional, e a segunda, por sua vez, aquela que abrange a análise das dificuldades que passam a jurisdição constitucional do Brasil, no ponto da legitimidade. A jurisdição constitucional, nos dias atuais, está diretamente ligada à…

Ministério Publico. De um ato ilícito seja ele qual for sua natureza, tem-se a faculdade de buscar a reparação do dano causado. No caso do hipossuficiente, o artigo 68 do Código de Processo Penal diz que o Ministério Público possui legitimidade para promover ação civil ex delicto em favor do ofendido. A reparação civil "ex delicto" permite que o dano causado por um ato ilícito na esfera penal seja devidamente reparado não apenas no âmbito criminal, mas como…

concepção desenvolvida por Fazzalari, apesar de muito interessante, não leva em consideração os novos contornos constitucional-processuais que a decisão jurisdicional precisa conter para atender aos procedimentos democráticos. 3 TRÂNSITO EM JULGADO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Insta observar que, na democracia, o trânsito em julgado da decisão jurisdicional não pode ter relação exclusiva com a preclusão ou com o exaurimento dos poderes, faculdades e deveres das partes. É…

jurisdicional primordialmente é necessário gozar do requisito legitimidade. O Código de Processo Civil em seu artigo 6° diz que ninguém poderá pleitear em nome próprio interesse alheio, exceto quando autorizado por lei. A ação coletiva, que tem como objeto os interesses individuais homogêneos, tem como legitimados para a sua propositura os entes arrolados no artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor sendo estes o Ministério Público; a União, os Estados, os Municípios e o Distrito…

discutirmos os princípios da ética moral, podemos analisar a obra de sheakspeare (Ricardo II) que analisa os princípios sobre a legitimidade, onde a obediência ou desobediência ao rei gira em torno da legitimidade, a legitimidade assegura o sistema de relacionamento da sociedade, o que é bom e o que mal, o que e certo o que errado se organiza em torno da legitimidade, pois essa legitimidade se organiza em torno da obediência e desobediência ao rei. Logo esse pensamento se dava porque ao…

1. Qual o conceito de Jurisdição? Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e com isso resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. Jurisdição vem do latim "juris" e "dicere", que significa “dizer direito”. Baseando-se nesses aspectos gerais podemos definir o conceito de Jurisdição que expressamente e definido “Poder do estado de fazer Justiça-de dizer o direito (jus…

orçamentos e estão alojadas em prédios. O caráter permanente das OIGs é o fator que diferencia as formas de cooperação internacional. O sistema politico anárquico é como tem sido caracterizado o Sistema Internacional. A ideia de que a ausência de um Estado supranacional gera uma prática social e politica específica, em particular no que se refere ao uso legitimo da violência e à ausência de uma instância central geradora de normas legitimas e sancionadas, é um denominador comum mínimo.…