A Legitimidade Do Estado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA __ CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA GABRIEL, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados infra-assinados, com instrumento de procuração anexo, com escritório situado na Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., onde recebem intimações, citações e notificações, inconformada com o respeitável despacho que indeferiu o pedido XXXXXXX na Ação de Obrigação de fazer nº ... , vem, nos

Uelder Lunardi A sociedade, algo interposto entre o indivíduo e o Estado, é a realidade intermediária mais larga e externa, superior ao Estado, porém, inferior ainda ao indivíduo, enquanto medida de valor. Para Paulo Bonavides, sociedade vem primeiro e o Estado, depois. A sociedade apareceu com um círculo mais amplo e o Estado, mais restrito. Segundo Bonavides, foi Rousseau quem distinguiu com mais aqüidade a sociedade do Estado. Por sociedade, entendeu ele o conjunto daquelas…

existência de poderes paralelos dentro de alguns Estados. Na sua crítica discorra sobre os princípios de legalidade e legitimidade em uma ideologia democrática. O artigo trata da proliferação de formas paralelas de justiça, no Brasil. Entre as citadas destacam-se esquadrões da morte, polícias mineiras e grupos compostos por ex-membros da polícia. Os autores desse artigo abordam no texto formas positivas e negativas da atuação dos poderes paralelos dentro do Estado brasileiro. De…

Estácio - Direito CENTRO UNIVERSITÁRIO FACITEC Aulas 05 e 06 Prof. Olyver Tavares “O Estado, na acepção moderna, é ‘uma ordenação que tem por fim específico e essencial a regulamentação global das relações sociais entre os membros de uma dada população, sobre um dado território, na qual a palavra ordenação expressa a ideia de poder soberano, institucionalizado’”. (Curso de Teoria Geral do Estado, p. 45) O Estado é constituído por cinco elementos básicos:      Governo, que…

Poder Legislativo Poder Legislativo é o poder do Estado ao qual, segundo o princípio da separação de poderes, é atribuída a função legislativa. Por poder do Estado compreende-se um órgão ou um grupo de órgãos pertencentes ao próprio Estado, porém independentes dos outros poderes. Formação Nos Estados modernos o poder legislativo é formado por: um parlamento em nível nacional; parlamento dos estados federados, as federações; eventuais órgãos análogos ao parlamento, de…

os países fundadores são nações democráticas: Estados Unidos, Alemanha, Canadá, França, Itália, Japão, Reino Unido. Recentemente foi excluída do grupo (G8) a Russia, que agora passa a ser G7 novamente.2 O G7 é muito criticado por um grande número de movimentos sociais, normalmente integrados no movimento antiglobalização, que acusam o G8 de decidir uma grande parte das políticas globais, social e ecologicamente destrutivas, sem qualquer legitimidade nem transparência. Em 2001 na cimeira…

poder de forma continua tiram o seu fundamento da legitimidade - da crença e do reconhecimento daqueles que obedecem ao comando dos dominadores. - O exame dos tipos de legitimidade, principalmente a crença na legitimidade da legalidade, está ligado à racionalização do direito moderno. - Distinção: o que a sociologia e jurídico entendem por direito, norma e ordem jurídica. Essa distinção de conceitos mostra como as relações de legalidade e legitimidade não podem ser compreendidas fora da…

Teoria da Legitimidade A teoria da legitimidade, conforme Dias Filho (2007, p. 6), “baseia-se na idéia de que existe uma espécie de contrato social entre as organizações e a sociedade em que atuam, representando um conjunto de expectativas implícitas ou explícitas de seus membros a respeito da forma como elas devem operar”. Uma forma da entidade demonstrar o cumprimento deste contrato é por meio das evidenciações contábeis. Quando a entidade não realiza as suas

Civil I “Das partes no processo – legitimidade (para a causa e para o processo) e substituição processual” De acordo com Humberto Theodoro Junior existem dois conceitos de parte: tem-se a parte em sentido material, e como sujeito do processo, a parte em sentido processual. Assim, é possível afirmar que parte no âmbito do direito processual civil é a pessoa que pede ou a qual se pede, em nome próprio, a tutela jurisdicional. Essa, que invoca a tutela do Estado, e por sua vez toma…

DIREITO PROFESSOR(A) ORIENTADOR(A): ROSA MARIA ZAIA BORGES 2 TEMA Lei antifumo no Brasil. 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA Analisar a legitimidade da lei antifumo referente à restrição da liberdade individual e o impacto gerado na promoção da saúde do coletivo. 4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA A vida em sociedade implica problemas que demandam respostas de uma autoridade superior. No Estado Democrático de Direito, em que cada um – indivíduo e força pública - é submetido ao respeito do Direito,…