A Legitimidade Do Estado

de conformidade com as regras jurídicas vigentes. Já a legitimidade, é a adesão, aceitação popular mutável no tempo. É o exercício autorizado do poder pelo povo de um Estado que aceita ou que tolera as decisões dos representantes do poder. Podemos considerar que a legalidade esteja presente na esfera dos ideias, fundamentos, crenças e valores. Uma relação que é comumente feita é a da legitimidade com o poder. Entretanto, legitimidade é uma qualidade do poder, enquanto…

Valida todas as formas de direito, exceto a que advém do Estado. Aceita diversas fontes para a origem do Direito, inclusive o direito consuetudinário. Valida apenas o direito que advém do Estado. Aceita as leis positivadas como única fonte válida de edição de normas. 3a Questão (Ref.: 201407190192) Pontos: 0,1 / 0,1 Sobre a origem do Direito, a que escolas se podem relacionar, respectivamente, as compreensões abaixo: ¿(...) o Estado não é a expressão e encarnação da idéia,…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB CAMPUS VIII - PAULO AFONSO BACHARELADO EM DIREITO ANTONIO LUIS DOS SANTOS FILHO FICHAMENTO LEGITIMIDADE JURÍDICA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: A EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA PAULO AFONSO / BA 2014 ANTONIO LUIS DOS SANTOS FILHO FICHAMENTO LEGITIMIDADE JURÍDICA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: A EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA Fichamento elaborado na disciplina Políticas públicas do bem estar da

Fichamento capítulo IV (Pluralismo Jurídico: Projeção de um marco de alteridade). Introdução- Na introdução do texto Wolkmer justifica a legitimidade da volta da discussão sobre o pluralismo jurídico a partir da defesa de um sistema “prático- teórico”. Este sistema resultaria na busca de um novo referencial para a discussão do pluralismo jurídico em face dos avanços sociais e econômicos da sociedade. Deste modo, Wolkmer fala em um “novo pluralismo jurídico” de forma a romper com o modelo

CORRELAÇÃO ENTRE LEGITIMIDADE, RETRIBUTIVIDADE E PERCEPÇÃO DE RISCOS: COMO ESTIMULAR O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS VITÓRIA DA CONQUISTA, 2011 CÂNDICE CHRISTIANO SUEILA VINICIUS ALVES VITÓRIA DA CONQUISTA, 2011 1. INTRODUÇÃO Está claro que a relação entre o Estado e as pessoas sujeitas à tributação não é uma relação

não tanto com os indivíduos que executam essas funções. Estes podem ter sido substituídos, ou não, pelo sistema colonial e pelos estados independentes, no entanto, as instituições mantiveram-se, e não perderam legitimidade política”. Alguns autores (por exemplo Rouveroy van Nieuwaal) têm salientado o lugar das autoridades tradicionais, enquanto “pontes” entre o estado contemporâneo e a sociedade civil, sobretudo nas áreas da democratização das estruturas políticas locais, do…

Democracia Deliberativa e Legitimidade Diarlison Lucas Silva da Costa1 Resumo: As questões a cerca da legitimidade democrática das práticas e instituições políticas estiveram fundadas, principalmente sobre dois modelos normativos tradicionais de democracia: o liberal e republicano. Um terceiro modelo é proposto a partir da obra de Habermas e de autores que defendem que a legitimidade não deve está fundada na vontade geral de Rousseau nem em concepções individualistas ou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUBARÃO – ESTADO DE SANTA CATARINA Processo n⁰ xxxx xxxx, representado por sua genitora xxxx, partes devidamente qualificadas nos autos da Ação para Realização Gratuita de Procedimento em epígrafe, que movem em face de UNIÃO FEDERAL e outros, igualmente qualificados, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora, apresentar tempestivamente CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado…

sincretismo processual, o regular trâmite do processo, com efetividade. 3- O processo coletivo e as gerações de direitos fundamentais: 1ª geração: Direitos civis e políticos. Aqui o estado interferenciava na vida do cidadão de forma abusiva, portanto, pugnava-se pela liberdade negativa (negativa no sentido de o estado não agir na vida do cidadão de forma a prejudicá-lo. 2ª geração: Direitos sociais: Igualdade. Aqui existe o desenvolvimento do processo coletivo. 3ª geração:…

COMARCA DE CIDADE... ­ ESTADO... LUZIA, brasileira, estado civil.., profissão…, RG…, CPF…, endereço…, Cidade… ­ estado…, CEP…, por meio de seu representante infrassinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 1.604 CC c/c Art. 147 CC, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL em face de RICARDO, menor impúbere, brasileiro, representado por sua genitora JOSEFA,…