A Legalidade Como Elemento Sempre Essencial Dos Atos Adm

consagrando os direitos coletivos. Para a proteção desses direitos o Estado se vale de poderes a- Sociológico b- Político (ente dotado de poderes) c- Constitucional (como se organiza) d- Código Civil (Pessoa jurídica de direito público) Elementos a- Povo (várias pessoas que compartilham a mesma cultura) b- Território c- Soberania ou governo soberano (poder estatal, dizer a regra que vigora aqui dentro) Funções (poderes) a- Legislativa: I- Típica: Legislar e…

para o Direito. Ato é a manifestação da vontade humana, só vai ter importância para o Direito se ela puder criar direitos, gerar um ressarcimento, modificar ou alterar ou extinguir uma relação jurídica e etc. A compra de um bem, por exemplo. Ela gera pra mim o direito de usar a caneta, gera para o dono o “dever” de não poder mais usá-lo. Capacidade para praticar atos civis é um requisito para praticar atos jurídicos. Por exemplo, só maiores de idade podem. Quando a adm. Pratica atos,…

o Conselho de Estado responsável pelos atos adm que não se subordinavam ao poder judiciário, o que eles consideravam como sendo uma verdadeira separação de poderes. - Lei do 28 Pluvioso; que organizou a adm pub francesa - Marco histórico: a responsabilidade objetiva da adm surgiu com o atropelamento de um civil por um “carro” público. O sistema inglês: commow law, por esse o rei não cometia erros, e por isso o Estado so passou a responder por seus atos em meados do século XX. Entretanto não

CF). União (adm. Direta) cria por lei uma empresa pública (Caixa Econômica) – Adm. Indireta - para entrar em competição com uma sociedade de economia mista (Banco do Brasil). De que forma: alterando a taxa de juros da Caixa Econômica o BB se vê obrigada a baixar também, ou seja, o Estado interferindo na ordem econômica. Monopólio: todos os assuntos referentes ao seguintes bens, petróleo, jazidas de minérios, minerais nucleares, são de titularidade da União(art. 177 CF). União (adm.…

DIREITO ADMINISTRATIVO • • • • 1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e…

administrativo preconiza o principio da supremacia do interesse publico sobre o interesse comum, consiste na indisponibilidade dentro da visão de legalidade. 2) Marque a alternativa correta: 2.1) A vedação á Administração Pública de, por meio de mero ato administrativo , conceder direitos, criar obrigações ou impor proibições, vincula-se ao princípio da: A) Legalidade (opção correta) b) disciplina c) impessoalidade d) hierarquia e) eficiência 2.2) Em seu sentido subjetivo, o…

ATOS ADMINISTRATIVOS Envolve uma manifestação, declaração de vontade realizada pela administração pública e particular no exercício, de funções públicas, regido pelo regime jurídico administrativo, controlável pelo poder judiciário. Todos os poderes do Estado (legislativo, executivo e judiciário) exercem/realizam atos administrativos. O executivo exerce atos adm no exercício da função típica, os demais são no exercício da função atípica. Função típica é a chamada função precípua, é a…

ADMINISTRATIVO AULA 1 1) ASPECTOS INICIAIS A) ESTADO É uma Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, mas que tb atua junto à comunidade estrangeira. Elementos do Estado (povo, território e governo soberano) B) GOVERNO É a expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e manutenção da ordem vigente. É função POLÍTICA. O governo atua com INDEPENDÊNCIA funcional, podendo INOVAR no mundo jurídico e comanda com responsabilidade constitucional e política.…

TURMA TSE DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS SITUAÇÃO JURÍDICA No exercício geral da atividade pública, são reconhecidas 3 categorias de atos: Ato Legislativo Ato Jurídico Ato Judicial Ato Administrativo Sendo que cada Poder pratica atos de forma típica e atípica. CONCEITO DOUTRINÁRIO “É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou

PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVO OBS: todos os principios de direito administrativo decorrem da Constituicao (alguns expressos, outros implicitos) PRINCIPIOS BASICOS (REG JURIDICO ADM) SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO SOBRE O PRIVADO – o interesse publico é supremo sobre o interesse particular. Em razão disso o estado goza de prerrogativas (direito, vantagen, garantias) - sobre o partícula na busca do interesse publico. Assim, havendo necessidade o Estado pode restringir, limitar…