A Legalidade Como Elemento Sempre Essencial Dos Atos Adm

2013 CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS 1) Quanto a manifestação 2) Quanto o grau de liberdade - Quanto a manifestação de vontade, os atos administrativos podem ser : Simples – são aqueles atos cuja a formação de vontade é realizado por um único órgão, uma única manifestação de vontade. Ex: a portaria de um ministro (é um ato administrativo simples, de espécie ou natureza ordinatório, mas tem muitos autores que colocam a portaria não como ato ordinatório mas sim como ato de natureza…

GRADUAÇÃO DOS PRAÇAS PELO COMANDANTE GERAL DA PM. O POLICIAL DA ATIVA, QUE ACEITAR CARGO PUBLICO CIVIL PERMANENTE, SERÁ TRANSFERIDO PARA A RESERVA NA FORMA DA LEI. O PM QUE ACEITAR FUNÇÃO PUBLICA OU CARGO PUBLICO TEMPORARIO NÃO ELETIVO AINDA QUE DA ADM. INDIRETA, FICARÁ AGREGADO, ENQUANTO PERMANECER NESSA SITUAÇÃO, E SÓ PODERÁ SER PROMOVIDO POR ANTIGUIDADE, CONTANDO-SE O TEMPO DE SERVIÇO APENAS PARA AQUELA PROMOÇÃO E TRANSFERENCIA PARA RESERVA, DEPOIS DE 2 ANOS AFASTADO PARA INATIVA.…

PRINCIPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 1 1) CONSTITUCIONAIS L I M P E a) LEGALIDADE: Pública Restritiva – Na ausência da LEI o administrador não pode atuar. b) IMPESSOALIDADE: 1. Garantia da Sociedade – O administrador deve tratar a todos com isonomia. 2. A autoridade ou o servidor público não podem se auto-promover com a coisa pública – CF/88, art. 37, §1º 3. Garantia do Agente Público: Quando o Agente Público no exercício de sua função causar um

Poderes e atos estão sempre ligados; poder é a ferramenta que eu materializo c a prática de AA. Poder lembra instrumento p a prática do interesse público. Poderes da Administração são instrumentos que o Estado tem p a busca do interesse público. São diferentes de poderes do Estado. Poder do Estado são elementos orgânicos ou organizacionais do Estado (poderes executivo, legislativo e judiciário). Nós vamos estudar aqui poderes da Adm, ou administrativos. Esses poderes se materializam…

suas autoridades eram irresponsáveis, ou seja, não podiam ser responsabilizados por qualquer ato praticado, isto porque havia máxima de que o rei não era "The King can do no wonrg" duarante a antiguidade e a idade média a figura do soberano, concentrava todos os poderes, de criar a lei, julgar os atos dos indivíduos e executar suas decisões. A idéia de todo o poder estava concentrado no rei, se o Direito Adm é o estudo das relações entre o Estado e seus habitantes, consequentemente não…

convida no mínimo 3 empresas para apresentar a proposta comercial -> procedimento mais simples. * A cada novo convite tem que convidar uma nova empresa para que não fique convidando sempre as mesmas empresas *5 dias úteis da data do convite – entrega de proposta * O prazo começa a contar no dia seguinte ao último ato. * O Convite deve ser fixado no quadro de aviso do órgão *As empresas que não foram convidadas e que estão cadastradas no setor de cadastro de fornecedores devem…

aos brasileiros, mas a Constituição Federal impõe inacessibilidade aos estrangeiros, uma vez que não possuem direitos políticos. A Administração não pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles podem se originar direitos. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os…

normas que rege determinado instituto. Portanto, estamos falando de um conjunto normativo. Alexey diz que no sistema normativo, as normas são compostas por regras e princípios. Princípios do Direito Administrativo: 1. Princípio da Legalidade Pode-se ver a legalidade sobre dois aspectos: Primeiro um aspecto voltado à administração pública e o segundo, um aspecto voltado aos particulares: Administração Pública: Como regra só pode fazer aquilo que está determinado em lei. Exemplo: Um…

ente da federação é administração publica no sentido subjetivo. Os entes da adm. indireta são entes da administração publica nos sentido subjetivo. Administração Publica com letra maiúscula é no sentido subjetivo, agora quando a letra é minúscula se refere a atividade administrativa (administração publico no sentido objeto, aspecto material. Princípios: Art. 37 da CF – Princípios Expressos: LIMPE 1) Principio da Legalidade – art. 5º, II. O administrador só pode fazer o que a lei…

estudo) As duas metades somadas formam a administração pública em sentido amplo. 19/02/2015 - Continuando Dentro da adm.pública em sentido estrito tem se : Aspecto subjetivo- significa quem sao os entes publicos que integrama administração pública: -Adm direta: UF,ESTADOS,DF,MUNICIPIOS. -Adm.Indireta :Autarquias,empresas públicas,fundações governamentais,sociedades de economia mista,consórcios públicos. Aspecto Objetivo -Atividade-funções administrativas (poder de…