A Justiça Condena Com Base Em Presunção

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Agravo de Instrumento Processo nº. 0012543-21.2010.8.19.0021 Vara de origem 6ª. Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias AGRAVANTE: AMANDA ALVES DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: MARSANS VIAGENS AMANDA ALVES DA CONCEIÇÃO, nos da INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que move em face de MARSANS VIAGENS, inconformada com a decisão do Juízo de Direito da 6ª. Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, que indeferiu o pedido de Gratuidade de…

PROVA ILÍCITA (ANEXO 01) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA COM BASE EM DADOS BANCÁRIOS OBTIDOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO MEDIANTE REQUISIÇÃO DO FISCO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. PROVA ILÍCITA. DESENTRANHAMENTO. 1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º

verdadeiros os fatos ou apenas sensacionalismo da imprensa com a intenção de aumentar seus espectadores. A mídia influencia em vários ramos de atividade, no econômico, no comercio entre outros, mas o mais prejudicial é quando a mídia interfere na justiça do pais, ramo que não pode ser abalado por falsas palavras pois no processo penal lidamos com vidas que dependem desse momento que é o julgamento, este não pode ser de forma alguma mal interpretado pelo juiz singular ou pelos jurados…

do princípio da proporcionalidade O princípio que primeiro impera no processo penal é o da proteção dos inocentes (débil). O individuo só perde esse status depois da sentença condenatória transitar em julgado, pois esse é o dever que emerge da presunção constitucional da inocência prevista no artigo 5º, LVII, CF/88. No momento do crime, a vítima é o débil e, por isso, recebe a tutela penal. Contudo, no processo penal opera-se uma importante modificação: o mais débil passa a ser o…

julgamentos secretos, o juramento imposto aos acusados, a tortura , a confiscação, as penas infamantes, a desigualdade ante o castigo, a atrocidade dos suplícios. “A grandeza do crime não depende da intenção de quem o comete.” Beccaria condena o direito de vingança e toma por base do direito de punir a utilidade social, ressaltando a necessidade da publicidade e da presteza das penas. Declara ainda a pena de morte inútil e reclama a proporcionalidade das penas aos delitos. Beccaria…

imperfeitas, comenta também sobre as testemunhas: “Disse eu que se podia admitir em testemunho toda pessoa que não tem nenhum interesse em mentir.” (BECCARIA, 2002, p.48) Defende a publicidade das provas e dos julgamentos. Condena os interrogatórios sugestivos, considera os juramentos inúteis e critica as acusações secretas: “Mas, se eu tivesse de ditar novas leis em algum canto isolado do universo, minha mão trêmula se recusaria a autorizar as acusações…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. IMPETRANTE: MARIA PACIENTE: TÍCIO ROBÉRIO DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO MARIA, brasileira, solteira, estudante e estagiária, portadora do RG nº, e CPF nº residente e domiciliada na Rua , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, LXVIII, da…

Constitucionais como o da Presunção de Inocência e a Dignidade da Pessoa Humana. 1.2 AUTOR (A) Danielle Freitas Braga 1.3 CURSO Direito 1.4 DURAÇÃO DA PESQUISA Fevereiro/2010 a novembro/2010 1.5 ENTIDADE DE ENSINO ENVOLVIDA Faculdades Santos Agostinho 2 OBJETO 2.1 TEMA A Imprensa e o Poder Judiciário 2.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA A influência da Imprensa no Poder Judiciário e o desrespeito aos princípios constitucionais como o da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA ___ CÂMARA CRIMINAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo-Crime n° 02307140669-0 Origem: 1ª Vara Criminal Capital Apelante: Ministério Público Apelado: CARLOS EDUARDO BONATELLI CARLOS EDUARDO BONATELLI, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, promovida pela JUSTIÇA PÚBLICA, por seu Promotor, vem, respeitosamente à Vossa Excelência e à Colenda Câmara Criminal, por sua Advogada…

Este trabalho com base do filme “Justiça”, documentário lançado em 2004 apresenta o funcionamento do sistema penal brasileiro a partir da visão do cotidiano de alguns personagens selecionados pela diretora; entre estes, operadores do Direito, como magistrados, promotores, advogados e defensores públicos. A abordagem desse tema leva a um olhar mais humano para o exercício do Direito, que acaba insensibilizando aqueles que militam diariamente no contexto violento da sociedade atual. …