A Justica Criminal

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACICABA, ESTADO DE SP. O MINISTÉRIO PÚBLICO, através do promotor de justiça abaixo subscrito, não se conformando "data vênia" com a respeitável decisão de V. Exa., proferida nos autos do processo-crime nº .......... e que concluiu por decretar extinção da punibilidade ao acusado ..........., vem mui respeitosamente, ante Vossa Excelência interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Oferece desde já as…

Justiças Estaduais A organização da Justiça estadual é competência de cada estado e do Distrito Federal. Nela existem os juizados especiais cíveis e criminais. Nela atuam juízes de Direito (primeira instância) e desembargadores, (nos tribunais de Justiça, segunda instância). Nos estados e no DF também existem juizados especiais cíveis e criminais. A função da Justiça estadual é processar e julgar qualquer causa que não esteja sujeita à Justiça Federal comum, do Trabalho, Eleitoral e Militar. O

estava em vigor a lei que descrevia o delito. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, as condutas criminosas só podem ser descritas por meio de lei em sentido formal. 1. Número: 70049405178 Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CRIME Tipo de Processo: Agravo Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal Decisão: Acórdão Relator: Nereu José Giacomolli Comarca de Origem: Comarca de Palmeira das Missões Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PORTAR TELEFONE CELULAR NO INTERIOR DO…

Entretanto, como disposto no art. 125, parág. 1º, da Constituição Federal, a lei de organização judiciária é de iniciativa do Tribunal de Justiça. Portanto, qualquer modificação neste Código, ou seja, criação de Comarcas, elevação do número de desembargadores, etc., só poderá ser realizada através de uma lei estadual que tenha sido proposta pelo Tribunal de Justiça. Desta forma, o chefe do Poder Executivo Estadual (Governador do Estado) não poderá remeter à Assembléia Legislativa…

Justiça Restaurativa Autora: Larissa Alexandre Redes – 7º Semestre BD Universidade de Cuiabá Resumo: A Justiça Restaurativa é um processo colaborativo em que as partes afetadas mais diretamente por um crime determinam a melhor forma de reparar o dano causado pela transgressão. Palavras Chaves: Justiça Restaurativa- Voluntariedade-Conflito Introdução: Como se trata de algo novo e pouco difundido, principalmente se comparado à justiça tradicional, é importante que se apresente primeiro

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Ciência Criminal Curso: Segurança Publica Professor: Giovani de Paula Nome do aluno: Vinicius Lage Pamplona Vaz Data: 14/08/2014 1- A política criminal, enquanto programa de controle do crime e da criminalidade no Brasil, influenciada pelo modelo norte-americano, se configura como mera política penal, pois 'exclui políticas públicas de emprego, salário

179 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete do Desembargador Sidney Rosa da Silva 7ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL 0005114-14.2011.8.19.0006 APELANTE: TIAGO CONTI DE OLIVEIRA APELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DESEMBARGADOR SIDNEY ROSA APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 129, § 9º E ART. 147, AMBOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NÃO APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, POIS SE TRATAVA…

reais). Correu o processo com seus trâmites legais e, ao final, BARTOLDO DA SILVA, foi condenado pelo juiz da 5ª Vara Criminal da comarca de Votuporanga,SP. A cumprir a pena de 02(dois) anos de reclusão, regime inicial semiaberto. Inconformado com a sentença condenatória, interpôs recurso de apelação. Julgada a apelação n. 3.512.330/000, pela 14ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo, a sentença de primeira instância foi mantida por maioria dos votos. O acórdão…

PÚBLICO RESOLUÇÃO N.º 13, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006. Regulamenta o art. 8º da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal, e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 130-A, § 2º, inciso I, da Constituição Federal e com fulcro no art. 64-A de seu Regimento Interno, …

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000749529 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001505-58.2013.8.26.0038, da Comarca de Araras, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado CÉLIO DE SOUZA QUINA. ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "deram provimento ao recurso para receber a denúncia oferecida contra Célio de Souza…