A Justica Criminal

jurisprudência citada, sempre que não houver indicação do tribunal, entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça. |Tese 017 | |REVISÃO CRIMINAL – INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO | |Inadmissível revisão criminal, se a sentença condenatória estiver fundamentada em texto expresso de lei penal de | …

da Vítima. Jus Navigandi, ano 10, n. 1178, Teresina, 22 set. 2006. Disponível em: . Acesso em 22 de outubro de 2010. _________. Aspectos Criminais da Lei de Violência Doméstica Contra Mulher. Jus Navigandi, ano 10, n. 1169, Teresina, 13 de setembro de 2006. Disponível em: . Acesso em 20 de outubro de 2010. BITENCOURT. Cezar Roberto. Juizados Especiais Criminais e Alternativas à Pena de Prisão. 3. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997. CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Anotações…

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ref.: Revisão Criminal no 0049245-24.2013.8.19.0000 – Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ORLANDO OLIVEIRA DE ARAÚJO, qualificado nos autos em epígrafe, através de seus advogados, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 28 da Lei 8.038/90 c/c artigo 523 do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO

Apresentação A Cartilha dos Juizados Especiais Criminais tem como finalidade aproximar a população do Estado do Rio de Janeiro do seu Poder Judiciário. Por isso é que foi redigida em linguagem simples e informal, seguindo, aliás, os princípios que disciplinam os próprios Juizados. Essa Justiça, prestada de forma gratuita, rápida e descomplicada foi criada pela Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 9099, de 26/09/1995, e através dela, o Poder Judiciário pretende mostrar para…

da Resolução TSE nº 23.373/2012, que disciplinam a instrução dos pedidos de registro de candidatos com certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição das Justiças Federal e Estadual; e Considerando o advento da Lei Complementar nº 135/2010, que, ao alterar a Lei Complementar nº 64/1990, ampliou as hipóteses de inelegibilidade, R E S O L VE: Art. 1º. As certidões criminais obrigatórias para a instrução dos requerimentos de registro de candidaturas nas eleições de 2012 são as…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (TJ/PA) REGIMENTO INTERNO DO TJ/PA, LEI nº 5.810/94 e LEI nº 6.969/07 TODOS OS CARGOS TEORIA E EXERCÍCIOS AULA 00 - DEMONSTRATIVA PROF: RICARDO GOMES Aula 00 – Aula Demonstrativa TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (TJ/PA) Conteúdo Programático do Curso Aula 00 01 02 Conteúdo Programático do Curso Apresentação e Introdução. REGIMENTO INTERNO: TÍTULO I (Capítulo I, II e III), TÍTULO II (Capítulo I, III, IV) TÍTULO II (Capítulo V e VI) TÍTULO VI…

Entretanto, como disposto no art. 125, parág. 1º, da Constituição Federal, a lei de organização judiciária é de iniciativa do Tribunal de Justiça. Portanto, qualquer modificação neste Código, ou seja, criação de Comarcas, elevação do número de desembargadores, etc., só poderá ser realizada através de uma lei estadual que tenha sido proposta pelo Tribunal de Justiça. Desta forma, o chefe do Poder Executivo Estadual (Governador do Estado) não poderá remeter à Assembléia Legislativa…

Justiça Restaurativa – Um Novo Caminho? Artigo originalmente publicado na Revista IOB de Direito Penal e Processo Penal, Porto Alegre, vol. 8, n. 47, dez. 2007/jan. 2008, pp. 190202. RENATO SÓCRATES GOMES PINTO Presidente do Instituto Brasileiro de Justiça Restaurativa – IBJR, Procurador de Justiça Aposentado, Pós-Graduado em Direitos Humanos e Liberdades Civis pela Universidade de Leicester, Reino Unido (1990/1992) e em Direito e Estado pela Universidade de Brasília…

Juizados Especiais, sendo o enfoque, especialmente, voltado para os Juizados Especiais Criminais. A demonstração se dará dentro do universo dos Juizados Especiais Criminais propriamente ditos e, tendo como plano secundário, a Reforma do Judiciário, promovida através da EC 45/2004, e suas diretrizes acerca da busca pela celeridade da justiça como um todo. Desta forma, se dará especial atenção ao acesso à justiça através destes Juizados, ou seja, a sua intensa preocupação em garantir aos…

Informação Gerencial na SENASP Unidade 2: Uso de Informações na Gestão das Ações da SENASP Objetivos da aula Descrever os processos de construção de três sistemas de informação gerencial: • Sistema Nacional de Estatística em Segurança Pública e Justiça Criminal, • Sistema de Monitoramento da Implantação do SUSP e Observatório Democrático de Práticas de Prevenção à Violência e Criminalidade. • Discutir os exemplos dos usos de informação na gestão de ações de segurança…