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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ISSQN e TFLF 2011 Atualizada até 30/04/11 Prefeito José Fortunati Secretário Municipal da Fazenda Urbano Schmitt Gestor da Célula Tributária Rodrigo Sartori Fantinel Elaborado pela Assessoria de Planejamento e Projetos da Célula de Gestão Tributária (CGT/APP) Impresso pela Procempa 2ª IMPRESSÃO www.portoalegre.rs.gov.br/smf PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA…

julgado; III - estejam cumprindo sanção aplicada em processo administrativo disciplinar; e IV - à data da inscrição não apresentarem declaração de regularidade dos serviços afetos a seu cargo. Parágrafo único. Qualquer membro do Ministério Público poderá representar à Comissão Eleitoral acerca das causas de inelegibilidade, cabendo dessa decisão recurso ao Colégio de Procuradores, no prazo de cinco dias. DIÁRIO OFICIAL2 Art. 8º O Procurador-Geral, ressalvado o disposto no…

Competência supletivo. lnexistindo legislação federal sobre normas gerais em matéria de competência concorrente, os Estados possuem a faculdade de exercer competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades (CF, 9 art. 24, § 3º). Nessa hipótese, a superveniência da legislação federal suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário. 6.3 – Competência em matéria ambiental Material /administrativa – comum - art. 23, VI e VII da CF/88. Competência…

REVISTA E ATUALIZADA DE ACORDO COM A NOVA ORTOGRAFIA a  © 2011, Elsevier Editora Ltda. Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei no 9.610, de 19/2/1998. Nenhuma parte deste livro, sem autorização prévia por escrito da editora, poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, fotográficos, gravação ou quaisquer outros. Revisão Gráfica: Marília Pinto de Oliveira Editoração Eletrônica: SBNigri Artes e Textos Ltda.…

pública a jurisprudência para a sociedade Promover a uniformidade entre as decisões. SÚMULA VINCULANTE Trazida pela Emenda n.º 45/2004 que acrescentou o art. 103-A à Constituição de 1988 e estabeleceu: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação…

intervém: quando tratar-se de atividade pública de caráter privado (ex.: contrato de locação da administração), sempre que a ação levar em consideração o estado ou capacidade das pessoas; em caso de propriedade privada e repressão penal (são 05 hipóteses); b) SISTEMA DE JURISDIÇÃO ÚNICA (ou SISTEMA INGLÊS) – a REGRA É O PODER JUDICIÁRIO: a última palavra é sempre do Poder Judiciário. Nada impede, contudo, que exista o julgamento pela Administração Pública, que pode ser revisto pelo Judiciário

conferir uma maior eficiência à máquina econômica nacional. Neste contexto, o princípio da eficiência foi inserido no texto constitucional pela Emenda à Constituição nº 19, de 4 de junho de 1998. A reforma administrativa, conduzida no governo de Fernando Henrique Cardoso, teve por propósito a modificação da cultura burocrática e ineficiente da Administração Pública brasileira, instituindo mecanismos capazes de propiciar a prestação de um serviço de melhor qualidade, mais célere e…

qual está montado o processo do trabalho por força da subsidiariedade que a Consolidação impõe, a concepção de legitimação para a ação está intimamente ligada à coincidência da legitimação para o direito material a ser discutido na ação. A única hipótese permissiva de não coincidência é a da substituição processual prevista no artigo 6º. do Código Processual, gerando um conflito de partida a ser solucionado pelo estudo. Afinal, a legitimação para as demandas coletivas é de natureza…

manifestam-se conforme os fatos e fundamentos a seguir perfilados: Embora o ordenamento ritualístico adotado pela Lei 11.719/2008, que alterou o procedimento processual do Código de Processo Penal estabelecendo no art. 396: “Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações...”. Na realidade, a modificação imposta pelo novo ordenamento jurídico, possui efeito prático insípido e placébico, uma vez que a…

evidenciada a prática de anatocismo mensal, banida pela Súmula 121 do STF. Percebe-se, com clareza contábil e financeira, que há INDÉBITO a ser compensado no valor de R$ 7.934,78, suficiente para quitar quase VINTE E UMA parcelas (20,66), conforme se demonstra no Anexo A-1. Recomenda-se como DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS o valor de R$ 303,84 a partir de 22/SET/2011, Anexo A-1. V.I – Parcela Incontroversa – Jurisprudência – decisão do Tribunal de Justiça do Paraná balizada em…